O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

B - Crescimento do número de referências ao princípio

Alexandre Araújo Costa

Da análise da jurisprudência do Supremo, podemos concluir que o princípio da razoabilidade é um instrumento teórico que vem adquirindo uma importância crescente, apesar de apenas três ministros já terem feito referência a tal princípio[1]. Entre os 21[2] acórdãos em que se utiliza expressamente o princípio da razoabilidade como um de seus fundamentos, 14 são relativos a julgamentos ocorridos a partir de 1997:

Ano

Nº de julgamentos

Marco Aurélio

Sepúlveda Pertence

Carlos Velloso

1993

2

1

1

-

1994

1

-

1

-

1995

-

-

-

-

1996

1

1

-

-

1997

4

3

-

1

1998

12

11

1

-

1999[3]

1

1

-

-

Totais

21

17

3

1

A primeira utilização expressa do princípio ocorreu em julho de 1993, em um acórdão relatado por Sepúlveda Pertence. Três meses após, Marco Aurélio utilizou pela primeira vez uma referência ao princípio como fundamento de seus votos.

O ano de 1994 foi muito importante pelo desenvolvimento do controle de razoabilidade, pois nele se concentraram esforços dos ministros Celso de Mello e Moreira Alves no sentido de inserir na jurisprudência da corte o devido processo legal.

Durante todo o ano de 1995, não houve qualquer referência ao princípio da razoabilidade, que somente voltou a mostrar-se em 1996, mas apenas em um processo. Foi em 1997 que o princípio voltou a ser utilizado em uma quantidade razoável de casos. Desde então, observamos um número crescente de referências a esse princípio.

Entretanto, não há ainda uma utilização expressiva do princípio por parte do Tribunal como um todo. Em 14 dos 18 processos, o relator foi Marco Aurélio. Sepúlveda Pertence, embora tenha feito apenas três referências ao princípio, mostra uma grande preocupação em dar uma maior consistência ao princípio. Carlos Velloso referiu-se apenas uma vez ao princípio da razoabilidade, mas tratou-se de uma utilização pontual, que não se inseriu em um esforço maior pela consolidação desse argumento e que, além disso, fez uma aproximação problemática entre princípios da isonomia e da razoabilidade.

E, como afirmamos anteriormente, identificamos uma polarização entre dois argumentos ligados ao controle de razoabilidade. De um lado, temos Celso de Melo e Moreira Alves, que demonstram uma preferência pela utilização do devido processo legal. No entanto, os esforços que esses ministros efetuaram em meados da década de 90 não tiveram continuidade nem renderam muitos frutos. Do outro, temos Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, que demonstram uma clara preferência pela utilização do princípio da razoabilidade.

Assim, podemos ver que dos 11 ministros do Supremo, apenas 3 participaram do esforço para o estabelecimento do princípio da razoabilidade como um critério juridicamente válido, entre os quais apenas 2 fazem esse esforço de uma forma sistemática até os dias de hoje[4]. Além disso, o único ministro que se utiliza do princípio em um número expressivo de processos é Marco Aurélio.

À primeira vista, parece estranho que o número de membros do Tribunal que utiliza expressamente esse modelo teórico nos julgamentos seja tão reduzido e que, ao mesmo tempo, muitos desses julgados sejam unânimes. Uma explicação plausível para esse fato seria que os demais ministros utilizam outros argumentos jurídicos para resolverem situações semelhantes, os quais podem conduzir a soluções idênticas: sendo coincidente a conclusão, não se manifestam contrariamente aos fundamentos[5].

De qualquer forma, a simples admissão dos argumentos que se utilizam do modelo teórico da proporcionalidade e da razoabilidade indica que o papel desses princípios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tende a tornar-se cada vez mais relevante. Essa previsão é corroborada pela tendência de utilizar o princípio da igualdade como um meio de controle em abstrato de razoabilidade das restrições impostas e não da abrangência dessas restrições.[6]

Tudo isso indica que a necessidade de desenvolver um controle de razoabilidade mais refinado foi reconhecida pelo Tribunal. Antes da Constituição de 1998, poucos foram os esforços no sentido de desenvolver um controle de razoabilidade consistente e menores ainda os resultados - na medida em que havia uma clara preferência por argumentos de índole formal. Além disso, a jurisprudência do Supremo é marcada - embora cada vez em menor grau - por uma grande deferência à discricionariedade dos outros poderes. Nas palavras de Luís Roberto Barroso:

No Brasil, o apego excessivo a certos dogmas da separação de Poderes impôs ao princípio da razoabilidade uma trajetória relativamente acanhada. Há uma renitente resistência ao controle judicial do mérito dos atos do Poder Público, aos quais se reserva um amplo espaço de atuação autônoma, discricionária, onde as decisões do órgão ou do agente público são insindicáveis quanto à sua conveniência e oportunidade.[7]

Desde o início da década de 90, contudo, essa situação começou a se modificar. O marco inicial dessa mudança, reconhecemo-lo no julgamento da ADInMC 223 (1990), na qual a maioria dos ministros emitiu um julgamento que envolvia um juízo de valor sobre a legitimidade de uma norma. Todavia, cada um deles utilizou um argumento diverso e nem todos eram compatíveis entre si. Isso indica que existe uma tendência no Supremo para desenvolver um controle mais efetivo de razoabilidade. O que não ocorreu ainda foi uma definição dos métodos jurídicos que podem ser usados na realização desse controle.

Convém, nesse ponto, lembrar novamente a afirmação contundente de Victor Nunes Leal: "havendo abuso evidente do Congresso, sempre é possível enquadrar esse abuso na infração de algum princípio constitucional"[8]. Embora haja um esforço para coibir as arbitrariedades, a jurisprudência ainda não chegou a um grau de amadurecimento que permitisse a sedimentação de alguns critérios mais ou menos objetivos de controle de razoabilidade. O único instrumento já consolidado é o princípio da igualdade. Todavia, por mais que o seu âmbito tenha sido alargado pela doutrina e pela jurisprudência, há certos limites na sua utilização, que sempre depende da referência a um tratamento desigual para que possa ser aplicado. E quando ele é utilizado para resolver não apenas questões relativas à desigualdade de tratamento, mas também ligadas a tratamentos simplesmente arbitrários, há um perigo de desnaturação do princípio. Essa ampliação excessiva parece ter-se distanciado a tal ponto do núcleo original do princípio, que a jurisprudência, nos últimos anos, tem buscado novos métodos de controle: especialmente o princípio da razoabilidade e o devido processo legal.



[1] Os três que constam da tabela abaixo.

[2] Como em dois desses julgados há dois ministros que fazem menção ao princípio da razoabilidade, consideramos que existem 21 acórdãos e 23 ocorrências do princípio na jurisprudência do STF. Ressaltamos que, dos processos analisados no ponto anterior, em dois deles não há qualquer referência ao princípio da razoabilidade, mas apenas ao devido processo legal.

[3] Processos julgados em 1999 e publicados antes do recesso forense de julho.

[4] Como afirmamos acima, a utilização que Carlos Velloso fez do princípio foi pontual.

[5] Ao menos em parte, parece ser esse o caso de Moreira Alves e Celso de Mello, pois são muito próximas as conclusões a que somos levados pelo princípio da razoabilidade e pelo devido processo legal.

[6] Convém ressaltar que essa tendência de ampliação da importância do princípio da razoabilidade não ocorre apenas no Supremo Tribunal Federal. Das 74 ocorrências desse princípio nos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a imensa maioria ocorreu a partir de 1997.

[7] Barroso, Interpretação e aplicação da Constituição, p. 213.

[8] RTJ 45/2:539.

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