O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

D - Classificação das decisões

Alexandre Araújo Costa

Identificamos 23 processos em que pelo menos um ministro desenvolveu em seu voto um controle de razoabilidade ou fez referência expressa ao princípio da razoabilidade[1]. Passaremos agora a propor algumas classificações que nos permitirão avaliar o papel desempenhado pelas as referências ao princípio da proporcionalidade dentro desse conjunto de processos. Devemos ressaltar que alguns processos estarão presentes em mais de um quadro, o que se explica pelo fato de que o nosso objeto de classificação não é o acórdão como um todo, mas o voto individual de cada ministro.

1. Grupo A - Referências ao devido processo

Ministro

Processos

Celso de Mello

ADInMC 1.158 (1994).

Moreira Alves

ADIn 966 e ADIn 958[2] (1994)

ADInMC 223 (1990)

Nesses três casos, Celso de Mello e Moreira Alves efetuaram uma tentativa de operar um controle de legitimidade com base na previsão constitucional do devido processo. Todavia, esses esforços não tiveram muitos resultados, pois os argumentos fundados no devido processo legal não foram retomados em momentos posteriores, até mesmo por esses próprios ministros.

2. Grupo B - Referências a critérios de razoabilidade, mas não a um princípio da razoabilidade

Ministro

Processo

Sepúlveda Pertence

ADInMC 223 (1990)

Na ADInMC 223, Sepúlveda Pertence admite a possibilidade de avaliar a constitucionalidade das medidas provisórias à luz da razoabilidade das limitações que elas criam para os direitos dos cidadãos. Todavia, esse voto não traz qualquer informação no sentido de definir quais são os critérios aceitáveis ou os instrumentos que serão utilizados para aferir essa razoabilidade. Percebemos, assim, a afirmação de que um controle de razoabilidade é necessário, o que não pode ser entendido como uma contribuição para que se transforme o princípio da razoabilidade em um topos jurídico presente na jurisprudência da Corte.

Observe-se que esse critério de razoabilidade é utilizado como um topos independente para a avaliação da constitucionalidade e não como um mero critério ou complemento do princípio da isonomia - tipo de utilização já consolidada do termo razoabilidade e que ocorre, por exemplo, no voto de Sepúlveda Pertence na ADInMC 1.753.

3. Grupo C - Referências expressas ao princípio da razoabilidade

Ministro

Processos

Carlos Velloso

ADIn 1.326 (1997)

Marco Aurélio

ADInMC 1.753 (1998)

ADInMC 1.813 (1998)

AGRAG 153.493 (1993)

AGRAG 194.188 (1998)

AGRAG 203.186 (1998)

AGRRE 205.535 (1998)

HC 75.192 (1997)

HC 75.331 (1997)

HC 77.003 (1998)

MS 22.944 (1998)

RE 158.448 (1998)

RE 192.568 (1996)

RE 221.066 (1998)

REED 199.066 (1997)

RE 175.161 (1998)

RE 192.553 (1998)

RE 224.667 (1999)

Sepúlveda Pertence

ADInMC 1.158 (1994)

ADInMC 855 (1993)

HC 76.060 (1998)

Esse é um conjunto tão extenso e heterogêneo que se torna necessário subdividi-lo em subgrupos, especialmente no tocante à função desempenhada pela referência ao princípio da razoabilidade.

a) Grupo C1 - Referência ao princípio da razoabilidade apenas como um critério para a aplicação dos princípios da isonomia e da insignificância

Ministro

Processo

Carlos Velloso

ADIn 1.326 (1997)

Sepúlveda Pertence

ADInMC 1.753 (1998)

Marco Aurélio

ADInMC 1.753 (1998)

HC 77.003 (1998)

Nos três primeiros casos, o termo razoabilidade é utilizado, mas a argumentação é centrada no princípio da igualdade. Identificamos nesse uso uma tendência de ampliação do conceito de isonomia, incorporando a razoabilidade como um critério para a validade das discriminações, em um processo que tem levado à autonomização do princípio da razoabilidade em questões normalmente tratadas por meio da isonomia - notadamente, nos problemas relativos a concursos públicos. Já no terceiro processo, o princípio da razoabilidade é utilizado como uma pauta valorativa para a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal.

Não identificamos nesses processos uma contribuição direta para a consolidação do princípio da razoabilidade como um topos jurídico, na medida em que ele é identificado apenas como um critério de razoabilidade mínima a ser aplicado aos tratamentos discriminatórios ou à verificação da insignificância de um ato delituoso. Como o princípio da razoabilidade não tem um tratamento independente nesses casos, excluiremo-los da análise subseqüente e o retomaremos apenas quando analisarmos as possíveis relações entre igualdade e proporcionalidade.

b) Grupo C2 - Controle de razoabilidade de leis

Ministro

Processo

Marco Aurélio

ADInMC 1.813 (1998)

AGRAG 194.188 (1998)

AGRRE 205.535 (1998)

Sepúlveda Pertence

ADInMC 855 (1993)

ADInMC 1.158 (1994)

Por se tratarem dos conjuntos de decisões mais importantes para o estudo do princípio da razoabilidade, as referências a esse princípio nos casos de controle de razoabilidade das leis, atos administrativos e decisões judiciais serão estudados a seguir, em pontos específicos.

c) Grupo C3 - Controle de razoabilidade de atos administrativos

Ministro

Processo

Marco Aurélio

HC 75.331 (1997)

MS 22.944 (1998)

RE 192.568 (1996)

RE 221.066 (1998)

d) Grupo C4 - Controle de razoabilidade de interpretações

Ministro

Processo

Marco Aurélio

AGRAG 153.493 (1993)

AGRAG 203.186 (1998)

HC 75.192 (1997)

RE 158.448 (1998)

REED 199.066 (1997)

RE 175.161 (1998)

RE 192.553 (1998)

RE 224.667 (1999)

Sepúlveda Pertence

HC 76.060 (1998)

e) Grupo C5 - Casos em que a referência à razoabilidade ocorre apenas na ementa

Ministro

Processo

Marco Aurélio

HC 75.192 (1997)

HC 75.331 (1997)

RE 158.448 (1998)

Nesses três casos, não há qualquer referência ao princípio da razoabilidade durante o julgamento, mas apenas na ementa dos acórdãos. Não há, pois, qualquer argumentação no sentido de que a aplicação do princípio é cabível ou adequada, mas apenas uma descrição feita pelo próprio relator de que, naquele processo, tal princípio era um dos fundamentos relevantes. A ementa é apenas uma descrição da decisão, e não parte do julgamento. Dessa forma, a referência ao princípio da proporcionalidade apenas na ementa não quer dizer que esse tenha sido o modelo teórico efetivamente utilizado na decisão, pois vários métodos podem conduzir ao mesmo resultado.

O simples fato de uma solução ser justificável segundo uma teoria não basta para que se conclua que o modelo fora aplicado, apenas que seria aplicável. Contudo, devemos reconhecer que a referência ao princípio apenas na ementa não é de todo irrelevante, pois significa que o ministro que a elaborou considera que o princípio da razoabilidade seria aplicável ao caso - motivo pelo qual não excluiremos esses processos da análise subseqüente. De toda forma, não é adequado invocar o princípio na ementa sem que ele tenha sido efetivamente utilizado na fundamentação do acórdão.



[1] Incluímos nesse número as referências ao devido processo legal.

[2] Tratamos essas duas ADIn como uma unidade, pois ambas tratam do mesmo assunto e foram julgadas em conjunto. Como a questão principal do trabalho não é o número de processos, mas a freqüência dos argumentos, esse tratamento indistinto é justificado.

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