O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

1. Referências expressas ao princípio da razoabilidade

Alexandre Araújo Costa

O objeto principal deste trabalho é identificar a função que o termo princípio da razoabilidade desempenha na argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas questões de controle de razoabilidade das normas jurídicas. Em apenas três casos o princípio da razoabilidade foi invocado como argumento no controle de legitimidade de atos normativos elaborados pelo Poder Legislativo.

Ministro

Processo

Redescrição

Sepúlveda Pertence

ADInMC 855 (1993)

A exigência de pesagem de botijões de gás no momento da compra não é adequada à finalidade de garantir que o consumidor pague exatamente pela quantidade de gás existente no botijão

ADInMC 1.158 (1994)

Ofende a razoabilidade a concessão de adicional de férias para aposentados.

Marco Aurélio

ADInMC 1.813 (1998)

O número de cadeiras destinados à representação de cada Estado é um critério adequado para definir o número de candidatos que poderão ser lançados por cada partido em âmbito estadual.

Apenas nesses três casos houve uma argumentação do STF no sentido de aplicar o princípio da razoabilidade como um critério para a avaliação de atos normativos elaborados pelo Poder Legislativo. Entretanto, em nenhum deles há uma identificação expressa do que se entende por princípio da razoabilidade.

Na ADInMC 855, o princípio foi invocado, de maneira bastante consistente, para fundamentar a avaliação de um ato legislativo discricionário, mas a violação a esse princípio é apenas um dos fundamentos invocados pela decisão e há vários indícios de que a justificativa que teve mais influência para a decisão foi de ordem formal - relativa à competência privativa da União para legislar sobre o tema de pesos e medidas.

Na ADInMC 1.158, Pertence afirmou que "a lei questionada remunera férias do aposentado, que, evidentemente, não as tem. Em nome do princípio da moralidade, ou em nome do princípio da igualdade, não se pode conceder remuneração absolutamente despida de causa no serviço público. A lei agride ao princípio da razoabilidade, a meu ver, patentemente". O princípio da razoabilidade é invocado apenas como um argumento de reforço, ao lado do princípio da moralidade e da igualdade, não se indicando precisamente qual foi o significado da referência a esse conceito.

Devemos ressaltar que neste processo, a argumentação mais elaborada foi feita por Celso de Mello, que invocou o devido processo legal, e não o princípio da razoabilidade. Todavia, a maioria dos ministros seguiu o voto divergente de Marco Aurélio, que afirmava apenas que não se poderia conceder adicional de férias a quem férias não tinha - sem apelar para qualquer princípio que orientasse essa operação valorativa. Dessa forma, vemos que a referência ao princípio da proporcionalidade não desempenhou papel relevante no julgamento.

Na ADInMC 1.813, Marco Aurélio afirmou que "o fator de discriminação não se mostra merecedor de glosa, pois surge no campo próprio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", o que demonstra uma certa indiferenciação desse princípio frente ao da igualdade.

Assim, podemos ver que o STF não chegou ainda a declarar a inconstitucionalidade de uma norma editada pelo Congresso Nacional com base no princípio da razoabilidade. A ADInMC 855 foi o único caso em que o princípio serviu como argumento consistente no sentido de declarar a inconstitucionalidade de uma lei, pois na ADInMC 1.813 a referência tinha como objetivo afirmar que a norma era válida e na ADInMC 1.158 ela foi feita de forma muito superficial e não desempenhou uma função relevante no julgamento. Todavia, a ADInMC 855 referia-se a uma norma do Estado do Paraná, e não a uma lei federal. Além disso, tanto nesse processo como na ADInMC 1.813, houve apenas um exame preliminar da matéria, em sede de medida cautelar, sendo que até o presente momento o STF não julgou os processos principais a elas ligados.

Dessa forma, percebe-se que a utilização do princípio da razoabilidade para o controle de normas elaboradas pelo poder legislativo ainda é incipiente. Foi invocada apenas em três votos, em apenas um deles de maneira consistente[1] e, mesmo nesse caso, não se pode afirmar que tenha sido o argumento mais relevante para a decisão do Tribunal. E somente uma vez um ministro chegou a argumentar que uma lei votada pelo Congresso Nacional deveria ter sido declarada inconstitucional com base nesse princípio[2] - argumentação essa que foi superficial e não teve maior repercussão. A inconstância e a falta de harmonia entre os posicionamentos dos dois ministros que fizeram referência ao princípio e, principalmente, a quase ausência de argumentos fundados no princípio da razoabilidade levam-nos a concluir que não é possível definir um significado preciso para esse termo no tocante ao controle de razoabilidade de leis.

Não obstante, embora em nenhum desses casos tenha havido um reconhecimento expresso de que se tratava de um exame de adequação entre fins e meios, podemos reconstruir o argumento das ADInMC 855 e 1.813 como uma avaliação desse tipo - o que não acontece no caso da ADInMC 1.158. Trata-se do significado mais antigo do termo razoabilidade na jurisprudência constitucional[3] e do que caracteriza um maior self-restraint por parte do tribunal, pois analisa-se apenas a coerência do legislador - entre os fins que elege e os meios que institui -, sem ingressar na avaliação da legitimidade dos fins por ele escolhidos.



[1] ADInMC 855.

[2] ADInMC 1.158.

[3] O min. Leitão de Abreu, na RP 930, fez referência a esse significado com base em um dicionário jurídico de 1909. Vide Capítulo I - 6.

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