O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

2. Referências expressas ao devido processo legal

1 arquivo para download

Nos processos abaixo relacionados, alguns ministros defenderam a realização de controles de razoabilidade com base no devido processo legal. É interessante observar que, em todos esses casos, a exigência de razoabilidade dos atos estatais foi entendida como um dos elementos que compõem a idéia do devido processo legal.

Na ADInMC 223, o min. Moreira Alves afirma que, de acordo com o devido processo legal, não é possível reconhecer validade a atos "aberrantes da razão". Quatro anos depois, nas ADIn 958 e 966, Moreira Alves ofereceu uma concepção mais abrangente desse instituto. Ao apresentar uma distinção entre devido processo procedimental e substantivo, afirmou que "o princípio constitucional do devido processo legal, evidentemente, não é apenas o processo previsto em lei, mas abarca as hipóteses em que falta razoabilidade à lei". O min. Celso de Mello também sustentou que a razoabilidade é um critério de aplicação do devido processo legal, afirmando que o devido processo, em sua dimensão material, "atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário ou irrazoável".

Capítulo 63 de 82

1 arquivo para download