O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

F - Controle de razoabilidade da Constituição

Alexandre Araújo Costa

Ministro

Processo

Redescrição

Marco Aurélio

AGRAG 153.493 (1993)

O sistema de correção monetária dos precatórios previsto na Constituição não é um instrumento adequado para a correção dos valores.

Esse caso merece uma atenção especial, pois em meio ao self-restraint dominante identificamos um caso de ativismo extremado - o controle de razoabilidade de um dispositivo constitucional. Devemos ressaltar, contudo, que embora tenha havido referências ao princípio da razoabilidade tanto no acórdão quanto na ementa, esse não foi o argumento principal do julgamento, desempenhando o princípio uma função meramente acessória ou de reforço.

No julgamento desse processo, o STF ofereceu uma interpretação do § 1o do artigo 100 da CF que, embora não tenha ultrapassado o sentido literal possível, conferiu um sentido contrário à história do instituto. Pode uma corte constitucional interpretar os dispositivos da Carta de acordo com os valores dominantes na atualidade ou deve essa interpretação respeitar as escolhas valorativas feitas pelo constituinte no momento da elaboração da Constituição? Esse é um questionamento crucial na teoria da Constituição e tem sido desenvolvida especialmente nos Estados Unidos, não apenas em função do ativismo judicial que marcou a atuação da Suprema Corte nas cortes Warren e Burger, mas também devido à idade da Constituição norte-americana, que conta com mais de 200 anos. Na discussão norte-americana atual há duas correntes principais: o interpretativismo, que afirma que as Cortes estão vinculadas aos juízos de valor dos constituintes, e o não-interpretativismo, que sustenta que a Corte pode utilizar valores atuais para justificar o controle de constitucionalidade - o que pode levar à atualização das interpretações da própria Constituição.

Mas havia motivos para rever a escolha dos constituintes apenas cinco anos após a promulgação da Constituição de 1988? A resposta do Supremo foi que sim, pois não se tratava de um método de correção apenas problemático, mas de um sistema completamente inadequado para os fins a que se destinava, acarretando para os credores do Estado dificuldades injustificáveis. Todavia, esse ativismo somente parece ter sido possível porque a questão foi descrita como um problema interpretativo, área em que o STF tem demonstrado um menor self-restraint, provavelmente por que há uma autocompreensão de que a missão mais importante deste Tribunal é a interpretação da Constituição - o que lhe dá mais liberdade para realizar operações hermenêuticas[1], mesmo complexas, que para declarar a inconstitucionalidade de atos dos outros poderes. Assim, no controle de constitucionalidade dos atos realizados pelo Executivo e pelo Legislativo, o STF não demonstra o mesmo ativismo.

Esse fato é aparentemente paradoxal, na medida em que o Supremo demonstra um self-restraint menor frente ao controle das decisões dos constituintes que das decisões dos legisladores comuns. Todavia, o paradoxo parece dissolver-se quando entendemos que esse ativismo não é proporcional à autoridade do legislador, mas às operações que a Corte precisa realizar - e ao proceder a interpretações, o Supremo age com maior liberdade que no controle de atos estatais praticados pelos outros poderes. Torna-se plausível, pois, a conclusão de que o Supremo Tribunal não se recusa a exercer a sua função política[2], mas demonstra, conforme a descrição precisa de Luís Roberto Barroso, um apego excessivo ao dogma da separação dos poderes[3]. Com isso, não se faz propriamente uma negação das funções políticas do Supremo, mas define-se o seu papel político de forma demasiadamente estreita, o que deve ser entendido como uma expressão de self-restraint.

Por fim, cabe ressaltar que o processo em questão inaugura uma utilização problemática do princípio da proporcionalidade. Embora o objeto (avaliação de um ato discricionário) seja adequado à utilização do princípio, a argumentação utilizada é falha. A decisão é fundada simplesmente na autoridade do julgador, pois reduz-se à mera afirmação de que falta razoabilidade à opção valorativa do legislador. Esse tipo de utilização termina por desnaturar o próprio princípio da razoabilidade, na medida em que se torna um meio retórico - no mau sentido do termo - de substituir a discricionariedade do legislador pela do juiz, sem uma fundamentação suficiente.

Não criticamos, pois, o simples fato de se utilizar o princípio da razoabilidade nesses casos, mas a forma extremamente dogmática como ele vem sendo utilizado, no sentido de que os posicionamentos do Tribunal têm sido entendidos como dogmas que devem ser aceitos e não como posições valorativas que devem ser justificadas, na busca de persuadir os interlocutores - no caso, toda a sociedade - da sua legitimidade e, dessa forma, conquistar a aceitação social.

Trata-se, aqui, da definição do próprio papel do Supremo Tribunal. Se entendêssemos que a sua função é meramente a de dar a última palavra e garantir a segurança jurídica, então não haveria problemas em que o STF assumisse essa postura dogmática. Todavia, na medida em que se admite que as decisões do Tribunal somente serão legítimas na medida em que forem aceitáveis pela sociedade, passa-se a exigir do Supremo uma justificação mais elaborada das suas posições valorativas. Voltaremos a essa questão quando analisarmos o controle de razoabilidade das interpretações.



[1] Estabelecendo o sentido no qual uma norma deve ser interpretada.

[2] E a interpretação da Constituição é uma função política, pois a avaliação das conseqüências políticas de uma decisão é um argumento que uma Corte Constitucional não pode perder de vista.

[3] Barroso, Interpretação e aplicação da Constituição, p. 213.

Página anterior Próxima página
Capítulo 65 de 82
Sumário
Arquivos
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.