O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

1. Função do princípio da razoabilidade no controle de atos administrativos de conteúdo normativo

Alexandre Araújo Costa

Embora o princípio da razoabilidade tenha sido utilizado poucas vezes no controle de legitimidade das leis, a análise que fizemos sobre a questão[1] leva-nos a perceber que ele funcionou, primordialmente, como uma exigência de adequação entre as finalidades da lei e os meios instituídos pelo legislador para alcançá-las. E esse mesmo papel - orientar a avaliação judicial sobre a adequação entre meios e fins - foi desempenhado pelo princípio no primeiro caso de controle de razoabilidade de normas editadas pela administração[2]:

Ministro

Processo

Redescrição

Marco Aurélio

AGRAG 194.188 (1998)

A prova de títulos não é um instrumento adequado para aferir a qualificação mínima necessária para o exercício de uma função e, por isso, ela é adequada apenas para interferir na classificação dos candidatos, nunca podendo ter como conseqüência a reprovação.

Todavia, no outro caso de controle de atos administrativos de cunho normativo que identificamos, não se avaliou a adequação entre meios e fins, mas o peso atribuído aos diversos valores em jogo:

Ministro

Processo

Redescrição

Marco Aurélio

AGRRE 205.535 (1998)

Em uma prova de títulos, não é razoável atribuir o mesmo peso para um título de doutor em Direito e para três anos de efetivo exercício de cargo público.

Nesse processo, não se discute a adequação da prova de títulos para a finalidade de selecionar as pessoas mais capacitadas para exercer um cargo público. Também não se trata do problema de definir se o grau de doutor ou o exercício anterior de cargos públicos são títulos adequados para avaliar a formação profissional dos candidatos. O que se discute é o peso relativo que foi atribuído a esses dois elementos. Em uma redescrição dessa decisão utilizando a terminologia germânica, identificaríamos a utilização do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Todavia, embora se trate de um controle de razoabilidade de normas, a regra impugnada não é fruto da atividade do Congresso Nacional, mas apenas uma norma administrativa, a qual visa a regular um concurso público para o preenchimento de cargos da administração estadual. Embora os editais de concurso sejam espécies de normas, o seu âmbito de aplicação é muito específico e eles são editados por autoridades administrativas para regular a realização procedimento administrativo. Com isso, o nível de ativismo judicial necessário para rever judicialmente a escolha valorativa do agente que estabeleceu um edital é muito menor que o necessário para justificar uma intervenção profunda na discricionariedade do Poder Legislativo.

Além disso, a razoabilidade é um conceito cuja utilização como parâmetro para a avaliação de concursos públicos já se encontra consolidada. Assim, a referência a esse critério nos AGRAG 194.188 e AGRRE 205.535 parece ser resultado da autonomização do critério da razoabilidade no tocante aos concursos públicos. Esse processo já foi por nós referido quando da análise da ADIn 1.326 (1997) e, aparentemente, esses dois agravos inserem-se nesse contexto de transformação. Todavia, por tratar-se da evolução do conceito em um campo muito restrito e em relação ao qual o self-restraint do STF não se mostra com toda a sua força, não julgamos adequado concluir a partir desses precedentes que os mesmos critérios provavelmente serão utilizados para a avaliação de normas editadas pelo Poder Legislativo.

Reforça essa conclusão o fato de que nenhuma ação direta de inconstitucionalidade foi julgada tendo como base o princípio da razoabilidade. Além disso, somente em três medidas cautelares em ação direita [ADInMC] esse princípio foi invocado, sendo que por duas vezes funcionou apenas como argumento acessório[3] e na outra foi utilizado sem grande consistência[4]. E convém ressaltar que os dois processos relacionados nesse ponto são ambos Agravos Regimentais, processos que não são julgados pelo Pleno e que normalmente não recebem uma atenção especial dos ministros nem têm uma fundamentação mais cuidadosa - já que se trata apenas da revisão de uma decisão monocrática de um dos ministros, que é levada à apreciação da Turma de que ele faz parte e normalmente é mantida pelos seus próprios fundamentos.



[1] Vide Capítulo II - E - 1.

[2] No caso, tratou-se do controle de razoabilidade de um edital de concurso público.

[3] ADInMC 855 e ADInMC 1.158.

[4] ADInMC 1.853.

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