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Capítulo 71 de 82
Página inicial > Livros > O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX > Capítulo III - Análise da Jurisprudência > H - Controle de razoabilidade de atos administrativos > 2. Princípio da razoabilidade no controle dos atos administrativos que não estabelecem normas >
O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX
b) Utilização adequada
Alexandre Araújo Costa
1 arquivo para downloadEm matéria de controle de razoabilidade de atos administrativos, apenas no MS 22.944 houve uma aplicação consistente do princípio, com a finalidade de admitir que o julgamento valorativo do administrador era correto perante as peculiaridades do caso concreto, na medida em que o prazo estipulado era adequado para realizar a finalidade da lei que regula a questão.
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Ministro |
Processo |
Redescrição |
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Marco Aurélio |
MS 22.944 (1998) |
Em casos de desapropriação, é adequado o prazo de 1 dia entre a notificação e a vistoria quando o propietário já tinha tomado ciência do ato e expressado sua anência. |
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Sumário
Arquivos
- Introdução
- Capítulo I - Antecedentes do princípio da razoabilidade na Jurisprudência do STF
- Capítulo II - Aplicações do controle de razoabilidade
- Capítulo III - Análise da Jurisprudência
- A - Problemas Terminológicos
- B - Crescimento do número de referências ao princípio
- C - Atual estado da jurisprudência
- D - Classificação das decisões
- E - Controle de razoabilidade de leis
- F - Controle de razoabilidade da Constituição
- G - Controle de razoabilidade de atos administrativos
- H - Controle de razoabilidade de atos administrativos
- I - Controle de razoabilidade de interpretações
- J - Fontes de valores relevantes para o controle de razoabilidade
- Conclusão
- Fontes bibliográficas
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