O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

2. Controle de razoabilidade de interpretações judiciais

Alexandre Araújo Costa

Ministro

Processo

Marco Aurélio

HC 75.192 (1997)

REED 199.066 (1997)

RE 175.161 (1998)

RE 192.553 (1998)

RE 224.667 (1999)

Sepúlveda Pertence

HC 76.060 (1998)

A teoria tradicional sobre a revisão de decisões judiciais[1] é a de que as decisões razoáveis não podem ser modificadas. Essa doutrina encontra sua melhor tradução na Súmula 400 do STF, expedida em 1964, segundo a qual não é passível de revisão a decisão judicial "que deu razoável interpretação a lei, ainda que não seja a melhor". Por um lado, temos aqui um reconhecimento expresso do campo de discricionariedade judicial e o entendimento de que os tribunais não podem intervir no âmbito discricionário das decisões que lhe são submetidas mediante recurso extraordinário. Como a linguagem utilizada pela Súmula é a exigência de razoabilidade das decisões, a ninguém deve causar espécie o fato de que o Tribunal avalie as decisões que lhe são submetidas pela ótica da razoabilidade.

Todavia, é nesse campo que se encontram as referências mais problemáticas ao princípio da razoabilidade. A análise da jurisprudência mostra que o STF tem uma posição de grande self-restraint no tocante à declaração de inconstitucionalidade de leis com base em controle de razoabilidade, uma auto-limitação um pouco menor no caso de revisão de atos administrativos (ainda que de caráter normativo), e um self-restraint ainda menor no caso em que o objeto da revisão é uma interpretação. É nesse campo que o Tribunal exerce com maior liberdade o seu poder discricionário e é nele que a intervenção no campo discricionário dos outros poderes tem tido uma justificação menos consistente. Talvez porque considere que a sua função é definir quais são as interpretações juridicamente válidas - o que não exige a persuasão do meio jurídico e social de que essa interpretação é efetivamente a mais adequada -, as fundamentações dos controles de razoabilidade de interpretações, sejam administrativas ou judiciais, têm sido as mais pobres.

Quando há necessidade de intervir nas decisões típicas dos outros poderes, o STF demonstra grande cuidado e uma tendência a justificar suas decisões de forma mais completa. O mesmo não acontece no caso de controle de razoabilidade de interpretações, nos quais várias vezes considera-se suficiente uma mera remissão ao princípio da razoabilidade - o que identificamos como uma fundamentação deficiente.



[1] Como visto no Capítulo I - 1.

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