O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

4. Papel do princípio da razoabilidade no controle de interpretações

Alexandre Araújo Costa

No controle das interpretações, tanto administrativas quanto judiciais, o princípio da razoabilidade funcionou como um instrumento que possibilitou ao STF modificar uma interpretação por considerar que ela não era o resultado de valorações adequadas. Isso equivale a dizer que, no campo das interpretações, a posição valorativa adotada pelo Supremo tem prevalência sobre as opções de qualquer outro órgão ou agente estatal. Isso fica claro, por exemplo, no AGRAG 203.186, em que o Tribunal considerou devida a correção monetária referente à deflação, embora não houvesse qualquer previsão legislativa nesse sentido. O mesmo ocorreu no RE 158.448, quando afirmou-se que uma sucessão de contratos para o exercício de atividade de caráter permanente deve ser entendido como uma prestação continuada. E esse processo foi ainda mais acentuado no AGRAG 153.493, quando um procedimento consolidado de pagamento de precatórios foi modificado por via interpretativa, sem que houvesse ocorrido inovação legislativa relevante.

O mesmo ocorreu no caso das interpretações judiciais. No HC 75.192, o princípio da razoabilidade foi invocado para justificar a revisão de uma interpretação pelo fato de que o STF não aprovou a avaliação do juiz sobre as peculiaridades de um caso concreto. Todavia, a função desempenhada pela referência ao princípio da razoabilidade foi apenas a de reforçar o argumento principal, ligado à aplicabilidade de um dispositivo constitucional específico. Nesse processo, toda a discussão gira em torno da constitucionalidade do artigo 594 do Código Penal, segundo o qual "o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto". O argumento invocado para justificar a inconstitucionalidade deste dispositivo é a sua contrariedade ao inciso LVII do artigo 5o da CF, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"[1]. Apenas na ementa é feita uma alusão ao princípio da proporcionalidade, e mesmo assim de forma bastante superficial. O argumento não gira em torno do princípio da razoabilidade - o qual é invocado somente na ementa, para afirmar que o dispositivo legal impugnado viola não apenas o princípio da não-culpabilidade, mas também o da razoabilidade.

No RE 192.553, decidiu-se que um certo número de indícios era suficiente para que se reconhecesse a regularidade de uma representação processual, contrariamente ao que havia decidido o TST. No RE 175.161, Marco Aurélio desenvolveu uma argumentação consistente no sentido de demonstrar que a ausência de correção monetária na restituição de parcelas pagas por uma pessoa a um grupo consorciado implicaria enriquecimento sem causa.

Mas a aplicação mais consistente do princípio ocorreu no HC 76.060, em que Sepúlveda Pertence reduz a questão a uma colisão de princípios e resolve esse conflito com base no princípio da razoabilidade. Todavia, mesmo nesse caso não se indicam claramente os motivos pelos quais os valores adotados pelo STF são mais relevantes que os adotados pela Administração ou pelos demais juízes e tribunais. O controle de razoabilidade das interpretações não envolve, portanto, um julgamento de adequação entre meios e fins, mas uma avaliação das escolhas valorativas a elas subjacentes frente aos valores dominantes dentro do Supremo Tribunal Federal.



[1] Marco Aurélio identifica neste dispositivo um princípio constitucional da não culpabilidade.

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