O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

2. Objeto e estrutura da obra

Alexandre Araújo Costa

Desde o início da década de 1990[1], o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle de constitucionalidade, tem tomado decisões que empregam como fundamento expresso o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade[2]. Apesar de não ser expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, esse princípio tem sido utilizado na jurisprudência da Corte para a avaliação da constitucionalidade de leis, de atos administrativos e de decisões judiciais. Além disso, há leis criadas nos últimos anos que, provavelmente inspiradas na jurisprudência do STF, já fazem referência a tal princípio[3]. Mas o que pretende dizer o Supremo Tribunal quando afirma que uma lei, um ato ou uma sentença são contrários ao princípio da razoabilidade? Colocando a pergunta de forma mais precisa: que função desempenham, na jurisprudência do STF, as referências a tal princípio? Essa é a pergunta que este trabalho visa a responder.



[1] Mais precisamente, desde o julgamento da ADInMC 855, em 1.7.1993.

[2] Evitemos, desde logo, problemas com relação à terminologia. Princípio da proporcionalidade é uma expressão de origem alemã que, no direito germânico, designa um instituto jurídico consolidado e de características definidas, o qual será analisado no Capítulo III. Na Alemanha, esse mesmo instituto também é chamado de princípio da proibição do excesso. Princípio da razoabilidade é o nome com o qual os argentinos se apropriaram do due process of law [devido processo legal] norte-americano e que, desde então, ganhou alguma projeção nos países de língua hispânica. Embora já se tenha afirmado que o princípio da razoabilidade tem origem nos Estados Unidos, trata-se de um conceito que não é usado pelos juristas norte-americanos ou em outros países do common law, onde a razoabilidade é apenas um standard do devido processo legal. No STF já houve algumas referências aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a um princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, tratando-os em conjunto, sem reduzir um conceito ao outro. No entanto, não houve qualquer tentativa jurisprudencial no sentido de diferenciar esses dois conceitos, o que indica que se trata mais de uma indefinição da própria jurisprudência que de uma referência a dois institutos considerados distintos. Alguns autores propõem que diferencemos os conceitos, principalmente em respeito às suas origens diversas (germânica e norte-americana) [Barros, O princípio da proporcionalidade..., p. 70.Willis Santiago Guerra Filho manifestou a mesma opinião em sua participação em banca da defesa de dissertação de mestrado em Direito realizada na Universidade de Brasília em janeiro de 1999]. No entanto, como a jurisprudência do STF não faz diferença entre os dois conceitos, admitiremos que esses termos são intercambiáveis - ao menos até que um deles se imponha como dominante ou que se estratifique uma diferenciação jurisprudencial. Quanto a nós, manifestamos nossa preferência pelo termo princípio da razoabilidade porque a expressão princípio da proporcionalidade tem um significado muito específico na dogmática jurídica alemã, o qual não é necessariamente o mesmo que ele adquiriu (ou adquirirá) no direito nacional. Já o princípio da razoabilidade não tem um sentido dogmático específico, o que deixa o STF mais livre para desenvolver o seu significado e cria menos preconceitos sobre qual deveria ser o entendimento do Supremo. Em sentido contrário, a própria admissão do termo princípio da proporcionalidade tende a levar-nos à conclusão de que os três subprincípios da doutrina alemã devem estar presentes na jurisprudência do STF. Dessa forma, embora consideremos sinônimas as expressões, daremos preferência ao termo princípio da razoabilidade.

[3] O artigo 38 da Lei Geral de Telecomunicações [Lei n° 9.472, de 16.07.97] dispõe que "a atividade da Agência [Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL] será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade." [grifos nossos]

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