O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

3. Dificuldades metodológicas e pragmáticas

Alexandre Araújo Costa

Para que seja possível cumprir esse objetivo, é preciso enfrentar algumas dificuldades metodológicas. A primeira delas advém do fato de o STF ser um órgão colegiado e, portanto, não ter uma vontade ou uma razão próprias. Nesse contexto, o que significa afirmar que o Tribunal tem um posicionamento? Se isso quer dizer que há um consenso entre todos os seus membros, muito poucos seriam os entendimentos que poderiam ser atribuídos ao Supremo - ou a qualquer outro órgão colegiado. Assim, para que possamos caracterizar um posicionamento como o entendimento da Corte, não devemos exigir unanimidade, mas apenas a sua admissão por uma razoável maioria. Mas quando devemos considerar que um membro da corte admite certo entendimento? Quando ele expressamente o afirma, não há dúvida. Entretanto, não podemos dizer que toda decisão do STF expressa um posicionamento da Corte. Um caso exemplar é o do julgamento do RMS 16.912/67[1], no qual o Tribunal tomou sua decisão por uma maioria que não foi formada em torno de um argumento comum, mas de fundamentações divergentes, várias delas incompatíveis entre si.

Essa é uma das dificuldades resultantes do modo pelo qual o Tribunal toma suas decisões. No Supremo Tribunal Federal, apenas o relator tem a obrigação de fundamentar seu voto[2] e, para a contabilização dos votos, não importa se as justificativas apresentadas são idênticas ou ao menos compatíveis, bastando que sejam idênticas as conclusões - ou seja, os posicionamentos no sentido de acolher ou rejeitar os pedidos feitos pelos litigantes. Não é por outro motivo que apenas as decisões - e não os fundamentos - fazem coisa julgada. Na Suprema Corte norte-americana e no BVerfG, para citar as cortes constitucionais com maior prestígio internacional, exige-se que nas decisões do tribunal a maioria dos membros não apenas chegue a um acordo quanto aos resultados, mas também quanto ao fundamento. Quando esses tribunais julgam um processo, eles não apenas estabelecem a decisão de um caso concreto, mas oferecem a opinião da corte sobre uma questão jurídica. E quando o resultado de um julgamento não é apenas uma decisão, mas um posicionamento, as decisões futuras tornam-se mais previsíveis e controláveis.

Essa ausência de uma opinião da Corte, aliada à falta de necessidade de fundamentar cada voto[3], cria outro fenômeno que dificulta bastante a análise da jurisprudência do Tribunal: o "voto com o relator". O que significa votar com o relator? Significa a concordância apenas com a decisão ou também com os fundamentos? Quando um ministro vota com o relator, ele pode querer dizer tanto uma coisa quanto outra. O grande problema é que o singelo "voto com o Exmo. Sr. Ministro Relator" não nos oferece informações suficientes para que identifiquemos o real significado do voto. Essa incerteza não cria maiores problemas em questões razoavelmente estratificadas na jurisprudência ou naquelas em que os ministros tiveram chance anterior de manifestar sua opinião pessoal. Todavia, em questões novas, em relação às quais a doutrina é incipiente e a jurisprudência é insegura, o problema mostra-se com toda a sua força. E é nessa última categoria que se enquadra o princípio da razoabilidade.

Como veremos, dos onze ministros, apenas três já se referiram expressamente a tal princípio - e nem sempre de uma forma muito consistente. Os ministros restantes, em algum momento, já acompanharam relatores que utilizaram esse princípio como fundamento de suas argumentações. Teriam esses ministros reconhecido tacitamente a validade do argumento? Ou teriam eles expressado apenas sua concordância com o resultado, mas não com os fundamentos apresentados? Não temos subsídios suficientes para responder a tal pergunta. É por isso que, desde já, admitimos a impossibilidade de oferecer uma resposta adequada à primeira questão que colocamos: o que pretende dizer o Supremo Tribunal quando afirma que uma lei, um ato ou uma sentença são contrários aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade?

No atual estado da jurisprudência, qualquer tentativa de responder essa pergunta seria muito mais uma proposta para guiar a jurisprudência futura que uma descrição da jurisprudência passada. É preciso, então, restringir a nossa pergunta, de tal forma que ela possa ser respondida com base no material empírico disponível: não buscaremos definir o papel que têm as referências aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na jurisprudência do STF, mas definir o papel que tais referências desempenharam nos discursos dos ministros que fizeram referência a tais princípios. Trata-se de um tema razoavelmente despretensioso - mas que acreditamos que possa conduzir a algumas conclusões interessantes, não apenas quanto ao princípio da razoabilidade, mas também quanto ao modo pelo qual o Tribunal toma suas decisões.



[1] Vide Capítulo I - 3.

[2] Os demais podem simplesmente acompanhar o relator ou o voto de algum outro ministro.

[3] Pois é sempre possível acompanhar um voto dado anteriormente.

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