Reexame de Prova em Recurso Especial: A Súmula 7 do STJ

a. Norma, interpretação e decisão

Henrique Araújo Costa

A estratificação conceitual, como não poderia deixar de ser, reduz a realidade do objeto estudado. Assim é que, na linha do tópico anterior, marcado pela necessidade de reflexão sobre o problema da decidibilidade, será feita uma análise interpretativa da norma.

De outro lado, como quer Ferraz Jr., podemos pensar essas categorias de forma mais ou menos estanques e embasadoras de diferentes abordagens jurídicas. À norma corresponde um modelo analítico, à interpretação um modelo hermenêutico e à decisão um modelo empírico, sobre o qual concentraremos nossas atenções.

O modelo empírico de Ferraz Jr. não se liga às ciências do comportamento (como a sociologia e psicologia). Cuida-se, em verdade, de uma construção baseada no direito como instrumento de controle do comportamento, cuja face empírica se volta à investigação dos instrumentos jurídicos que o operacionalizam.[1]

A partir daí, o autor identifica duas questões fundamentais sobre o problema da decisão: a da (i) qualificação e a das (ii) regras decisórias. Simplificadamente, poder-se-ia dizer que toda regra decisória traduz um imperativo condicional que liga um suposto fático (descrição abstrata e genérica) a uma conseqüência jurídica (prescrição).[2]

Nota-se que o problema da qualificação a antecede, sendo o fulcro do problema, como lembra Rigaux. O problema da qualificação é tão importante que constitui quase a totalidade do exercício jurídico, dado que, no mais, a carga dedutiva é muito mais relevante - ou seja, a possibilidade de controle dos argumentos no que concerne à qualificação é menos rigorosa. De outro lado, esse rigor busca ser apurado na medida em que se condiciona a prática decisória a uma etapa probatória, concernente a esclarecer o como, o quando, o onde etc.

Tudo quanto se disse cai como uma luva quando estamos diante da hipótese de vedação de análise probatória em nível de instância extraordinária. No caso específico, notamos que o instante metodológico que enceta a vedação antecede até mesmo a focalização de fatos para atribuir-lhes qualificação jurídica. Ao que tudo indica, somente neste exato instante metodológico antecedente é que existe vedação de reexame na instância extraordinária, sendo-lhe no mais tudo permitido analisar. Em outras palavras, são intocáveis as premissas fáticas do como, quando, onde etc, mas não a qualificação atribuída a elas. Exemplos limítrofes surgirão e serão tratados em tempo oportuno, juntamente com a abordagem dos chamados conceitos indeterminados. Para citar apenas um, vale menção à lição de Knijnik:

"Se o Tribunal conclui que um motorista dirigia a 120 quilômetros horários, todos responderão que isso é um dado de fato, portanto não pode ser revisado, por exemplo, em Recurso Especial. Ocorre que, (...) ser nos perguntássemos, agora, se o trafegar naquela velocidade era uma "circulação inadequada", teríamos um verdadeiro problema."[3]

Ressurge, assim, mais uma vez a nossa preocupação com a fundamentação das decisões e o estudo sobre a prática decisória. Este assunto sem dúvida é tradicional, principalmente nos trabalhos que tratam da motivação da sentença, surgindo sempre a pretexto de limitar racionalmente a arbitrariedade judicial. Contudo, a abordagem pela qual nos inclinamos não é muito familiar à tradição jurídica mais antiga, vindo embasada em posição que reconhece a multiplicidade de possibilidades lógicas dentro do discurso jurídico, como em Teresa Arruda Alvim Wambier e Tercio Ferraz Jr.:

"[O] decisório de uma sentença não é um ponto a que se chegue arbitrariamente: o caminho é racional. Mas o caminho racional não tem uma única saída possível. A racionalidade do discurso jurídico tem de ser concebida situacionalmente. (...)

"[P]odemos dizer que contemporaneamente, muitas e muitas vezes o juiz decide, legitimamente (observando o princípio da legalidade, tal como hoje vem sendo entendido), com base numa combinação de elementos constantes do sistema jurídico: doutrina, jurisprudência, princípios, textos de lei, elementos estes que se interpenetram e se complementam." [4]



[1] "Não se trata de saber se o direito é um sistema de controle, mas assumindo-se que ele o seja, como devemos fazer para exercer este controle." Ferraz Jr., Ciência (...), p. 87.

[2] Ferraz Jr., Ciência (...), p. 94.

[3] Knijnik, O recurso (...), p. 5.

[4] Teresa Arruda Alvim Wambier, Omissão (...), p. 310 e 329. Cf. Ferraz Jr., Tercio Sampaio. Direito, retórica e comunicação. São Paulo, 1973, p. 32-33.

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