Reexame de Prova em Recurso Especial: A Súmula 7 do STJ

C - Crítica pela racionalidade intersubjetiva

Henrique Araújo Costa

Revelar apenas a importância dos princípios, entretanto, não satisfaz a todos os problemas de interpretação. Isso porque há problemas que precisam ser essencialmente resolvidos por regras (como é o caso dos passos da execução forçada, por exemplo) e, além disso, a opção por um sistema tão aberto e imprevisível pode comprometer a previsibilidade do sistema (segurança jurídica).

O método interpretativo utilizado quando se tem em mente assegurar a previsibilidade do sistema precisa ter outro foco, um foco mais tradicional. Nesse sentido podemos dizer que a aceitação do método estaria, em última instância, centrada na própria racionalidade científica. Contudo, ao contrário do que pode ser intuitivamente pensado, a racionalidade do método não precisa ser objetiva.

Podemos pensar a racionalidade dentro de sua intersubjetividade, o que equivale a dizer que existe um grupo relevante de pessoas que devem compartilhar desta racionalidade. Nesse sentido, o método é resumido à legitimação de cientificidade que é atribuída aos resultados da pesquisa, o que molda igualmente o conceito de verdade.

Seguindo a linha da verdade, racionalidade e métodos intersubjetivos, Haba apresenta críticas à limitação da interpretação por princípios, apontando que existe uma saída intermediária ao jurista que se encontra entre as alternativas do racional e do razoável. A intenção do autor é possibilitar um maior controle metódico do conhecimento intuitivo por uma atuação marcante da racionalidade hiperlógica ao lado do conhecimento estritamente racional. Todavia, essa atuação deve ser secundária, motivo pela qual a razoabilidade não pode ser proclamada como ideal da sistematicidade jurídica, sob pena de sacrificar-se sua intersubjetividade. Pelo contrário, a razoabilidade deve ser vista como um mal menor, uma saída de emergência etc. [1]

Em última instância, a escolha por um sistema que valorize a racionalidade ou a razoabilidade é diretamente ligada à confiança e à liberdade que se atribuem aos juízes. Enfim, uma questão de política judiciária e de valorização da previsibilidade do sistema. Trata-se, a toda evidência, do papel fundamental da ideologia na racionalidade e na escolha do método ― que é, em última instância, uma implicação lingüística e que não tem necessária correspondência com a realidade.

"O conhecimento pós-moderno [...] não é descritivista. É um conhecimento sobre as condições de possibilidade. As condições de possibilidade da acção humana projectada no mundo a partir de um espaço-tempo local. Um conhecimento deste tipo é relativamente imetódico, constitui-se a partir de uma pluralidade metodológica. Cada método é uma linguagem e a realidade responde na língua em que é perguntada. Só uma constelação de métodos pode captar o silêncio que persiste entre cada língua que pergunta."[2]

Todos enfoques baseados nas mais distintas racionalidades e métodos são perspectivas de análise do fenômeno jurídico, pelo que a opção metodológica do presente trabalho inclina-se, não diante da análise meramente lingüística, nem, mais restritamente, da análise discursiva. Todas essas perspectivas são importantes para uma visão complexa do objeto, pelo que ganha relevo uma abordagem tópica, uma tópica que trabalha não pontos de vista isolados, mas que trabalhe cada uma das teorias como um modo de abordagem possível: uma meta-tópica.



[1] Cf. Haba, Enrique P. Racionalidad y Método (...).

[2] Boaventura Santos, Um discurso (...), p. 78.

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