Reexame de Prova em Recurso Especial: A Súmula 7 do STJ

a. Ambientação do tema

Henrique Araújo Costa

Recapitulando algumas noções esparsamente expostas, nem o recurso extraordinário nem o especial abrem ensejo à cognição sobre matéria de fato, a teor das já mencionadas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.

"A ilegalidade da sentença é o escopo do recurso extraordinário. Caracteriza-o a ofensa ao texto da lei federal. Se o julgado, através do exame de provas, aplica ou interpreta a lei, não se pode argüir ofensa à sua literalidade. Nesse terreno é absoluta a soberania dos juízes de mérito."[1]-[2]

Todavia, a leitura dos verbetes não resolve todos os problemas, na medida em que nem sempre é possível traçar os limites da distinção entre fato e direito com rigor necessário à delimitação do cabimento recursal.[3] Ainda que assim seja, há casos em que realmente não se cogita de dúvida sobre a impossibilidade de cabimento, como nas hipóteses em que se faz necessária nova dilação probatória. E, do lado oposto, há os casos de nítido direito, como seria a verificação de error in procedendo. Arremata Barbosa Moreira:

"Permitem, pois, o recurso extraordinário e o especial tão-somente a revisão in iure, ou seja, a reapreciação de questões de direito enfrentadas pelo órgão a quo. A singeleza dessa afirmação, vale ressalvar, não esgota as dimensões de um problema bem mais complexo do que à primeira vista se afigura: a própria distinção entre questões de fato e questões de direto nem sempre é muito fácil de traçar com perfeita nitidez."[4]



[1] José Afonso da Silva, Do recurso extraordinário (...), p. 116.

[2] "El recurso de casación tiene por objeto mantener uniformidad en la inteligencia o interpretación de la ley, o sea, en su observancia, y se ejerce sobre sentencias de los jueces que también deciden respecto del mérito de los litigios. Cuando se dice "mérito" se dice hechos, apreciacón sobre el fondo, si bien el recurso de casación no tiene por objeto rever, examinar o valorar la existencia del hecho." Bielsa, em La proteccion constitucional (...), p. 184.

[3] Quer-nos parecer antiquada e insuficiente a opinião de que: "Quando se diz que o Supremo Tribunal, no julgamento do recurso extrarodinário, não julga questões de fato nem aprecia provas, expressa-se uma verdade, um postulado da teoria dêsse recurso." João de Oliveira Filho, Questão de fato (...), p. 501.

[4] Barbosa Moreira, Comentários (...), p. 593. Completa o autor com a remissão: "Consulte-se o volume dos Rapports et procès verbaux du IV Congrès International d´Athènes pour la procédure civile, de 1967, onde o tema foi amplamente debatido. Aí se podem ler os relatórios nacionais de Fairén Guillén. El control de los hechos em la Casación Española, de Henke, Rechtsfrage oder Tatfrage - eine Frage ohne Antwort? (publicado também na Zeitschrift für Zivilprozess, vol. 81, 1968, págs. 196 e segs. e 321), de Loreto, El hecho y el derecho em la Casación Civil venezolana, de Schima, Rechtsund Tatfrage im österreichischen Revisionsverfahren, e o relatório geral de Mitsopoulos, La distinction du fait et du droit en procédure de cassation. Na literatura anterior, vide, entre outros, Marty, La distinction du fait et du droit, e Deschenaux, La distinction du fait et du droit dans les procédures de recours au Tribunal Fédéral; na mais recente, Hitters, Técnica de los rec. extr. y la cas., págs. 381 e segs."

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