Reexame de Prova em Recurso Especial: A Súmula 7 do STJ

c. Releitura da Súmula 7 do STJ segundo a Teoria Tricotômica

Henrique Araújo Costa

Conforme o exposto, a contribuição da Teoria Tricotômica pretende ser o desenvolvimento de uma categoria autônoma que possibilite a interpretação da Súmula 7 do STJ de maneira a abarcar as questões mistas. Mais do que isso, pretende Knijnik definir um critério que selecione entre as questões mistas quais seriam passíveis de revisão. Como vimos, embora o autor não coloque nesses termos, trata-se de um critério teleológico fundado no caráter prospectivo da decisão, cuja delimitação seria operacionalizada segundo uma margem de decisão e a viabilidade de revisão do julgado.

Se em linhas gerais a possibilidade de revisão deriva da utilidade prospectiva, é possível dizer que, especificamente, ela pode ser verificada em quatro hipóteses não cogentes e verificáveis apenas segundo um raciocínio tópico, quais sejam: efeito exemplificativo, repetibilidade, transcendência ou relevância da questão mista. Vale destacar que estas hipóteses não são de obrigatória verificação, mas sintomas indicadores de que a causa merece revisão se receber valoração positiva

"1o ­- o efeito exemplificativo, como tal o que permita servir de pauta geral para casos futuros, ou que possa constituir num precedente; 2o - a repetibilidade, como tal o que respeite a uma situação massificada na sociedade, que venha ter ao judiciário freqüentemente; 3o - a relevância, como tal a importância que a questão, embora individual, possa ter para o ordenamento jurídico como um todo, seja em função de sua gravidade econômica, política ou institucional, seja em função de sua gravidade jurídica, tal como a decisão de uma questão fundamental; 4o - a transcendência, como tal a importância que a questão, individual ou não, possa ter para a sociedade de maneira geral".[1]

Segundo esse modelo a Súmula 7 deveria ser lida nos seguintes termos:

"Não se conhecerá do Recurso Especial tendo por objeto questões preponderantemente fáticas. As questões mistas, entretanto, poderão ou não ser revisadas "in jure", desde que certos requisitos se façam presentes, quais sejam (1) a existência de dúvida quanto à observância da margem de decisão e (2) a possibilidade, ao ensejo de revisá-la, de proceder-se a um desenvolvimento posterior do direito, circunscrevendo seu âmbito de aplicação. Nessa definição, poderá o intérprete servir-se de critérios indicadores alternativos - efeito exemplificativo, repetibilidade, transcendência e relevância."[2]



[1] Knijnik, O recurso (...), p. 240.

[2] Knijnik, O recurso (...), p. 239.

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