Reexame de Prova em Recurso Especial: A Súmula 7 do STJ

a. Teoria (1)

Henrique Araújo Costa

Primeira abordagem

Embora o presente tópico tenha o propósito de abrir uma linha de abordagem mais pragmática, não pode passar despercebido que todos os exemplos abordados trazem linhas comuns do ponto de vista teórico, as quais serão abordadas a seguir. Mais do que isso, a própria jurisprudência estudada releva alguns grupos de exemplos, os quais são reunidos pela tônica da procedimentalidade, da superveniência, da culpa e da função paradigmática de justiça. Todos esses pontos serão abordados adiante.

 

Coerência da decisão como objeto de revisão

Idealmente, tanto no modelo de cassação quanto no modelo de revisão, o que se julga na instância de superposição é o acórdão, e não integralmente o caso. Diante disso, tudo que concerne à coerência da decisão atacada está sob possibilidade de reanálise. Nesse sentido é que se diz:

"Também o juízo de fato é controlável em cassação, quando o juiz de mérito a ele chegou por intermédio de critérios ilógicos ou antijurídicos."[1]

No entanto sabemos que não somente na parte estrutural da decisão poderemos encontrar vícios. Aponta Teresa Arruda Alvim Wambier com base em Calogero:

"[O] controle do juízo de fato, quando feito pela Corte de Cassação, não é exatamente o controle de uma pura estrutura lógica, a respeito da qual se pode declarar (ou negar) a legitimidade (ou acerto), prescindido-se de analisar o seu conteúdo substancial, já que, se não levasse em conta todos os elementos concretos em que consiste e de que decorre o juízo não estaria, rigorosamente, controlando absolutamente nada!"[2]

Como superação da mera análise lógica, desejamos nos referir à própria base conceitual da decisão, o que já foi de alguma forma tratado quando abordamos o tema da classificação jurídica das provas. Levando em consideração que a sentença é um complexo silogístico que deve guardar alguma coerência - abstraindo-se aqui o processo criativo do juiz - a posição na cadeia silogística ocupada pela questão mista acarreta diferentes conseqüências.[3]

Neste ponto, citando Teresa Arruda Alvim Wambier, recorremos a exemplos e, no intuito de aclarar nossas proposições, tomemos o caso da mãe adotiva considerada mãe para fim de licença maternidade. Neste caso o conceito é tão basilar ao silogismo que o seu resultado seria totalmente prejudicado na hipótese não ser considerada mãe. Pode acontecer, no entanto, de a questão mista aparecer mais adiante na cadeia, como seria o caso em que - abstraída a questão da maternidade - nos questionássemos sobre a ocorrência de prescrição. Neste último caso, não é negada a qualificação jurídica ensejadora do direito, mas somente um obstáculo a sua fruição. Assim é que a questão mista pode causar dúvidas não somente no mérito, mas em algo que o antecede logicamente.[4]

 

Modificação da base fática utilizada pela segunda instância

É minoritária a tese restritiva que leva às últimas conseqüências a palavra "revisão" probatória. Segundo esse ponto de vista, a proibição de revisão probatória existiria somente como vedação do que já foi visto e serviu de base fática para o acórdão de segunda instância. Partindo desse princípio, o STJ poderia modificar o acórdão recorrido se tivesse fundamentos fáticos ignorados em segunda instância. Tudo indica, contudo, que essa tese não se sustém.

Cita-se - no ensejo de fazer prevalecer a tese de que a vedação seria somente no tocante ao reexame, e não ao exame probatório - caso em que, diante do provimento do recurso especial, foi necessário avaliar prescrição antes irrelevante em face do acórdão de segundo grau.[5] Assim, a questão se converte em sabermos se o STJ poderia analisar matéria não prequestionada - tema que não cabe ao presente texto.

Seja como for, a regra é que a limitação cognitiva da instância extraordinária está resumida à base empírica oferecida pela instância ordinária ao campo de análise do recurso especial.[6]

"A base empírica do julgamento será oferecida pelas instâncias ordinárias. (...) Se o julgamento da causa condicionar-se ao exame de provas, para verificar quais os fatos a serem considerados, deve a matéria ser devolvida à apreciação do Tribunal de origem."[7]

Nesse sentido são encontrados inúmeros acórdãos na linha de que não pode ser verificado o interesse do recorrente em produzir novas provas.[8]-[9]-[10] Na mesma linha, recebendo a básica fática conforme colhida pela instância extraordinária, encontra-se intocável a dosimetria, a qualificação e a tipificação de direito penal.[11]-[12]-[13] De outro lado, admite-se a reforma do acórdão impugnado se o entimento fixado no STJ for no sentido de que o alegado não tenha sido suficientemente provado.[14]-[15]



[1] Knijnik, O recurso (...), p. 5. Cf. Calogero, Guido. La logica (...), p. 4.

[2] Teresa Arruda Alvim Wambier, Omissão (...), p. 237-238. Cf. Calogero, Guido. La logica (...), p. 188-189.

[3] Marinoni, Reexame da prova (...), p. 456: "A coerência lógica é interna à decisão, defluindo da adequação da motivação, ao passo que, muitas vezes, a decisão deixa de se relacionar de modo pertinente com a prova, seja por não considerar um fato provado, seja por admitir um fato não provado."

[4] Na maioria da doutrina, a prescrição é tida por exame do mérito. Contudo, Barbosa Moreira afirma que o exemplo salva terminologia aparentemente teratológica, qual seja, a preliminar de mérito. Cf. Moreira, Barbosa. Questões Prejudiciais (...), p. 22 e ss.

[5] STJ, AR 579, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 15/4/96.

[6] "(...) 1. A apreciação da questão referente à diminuição da capacidade laborativa, baseada nas provas produzidas e constantes nos autos, está adstrita às instâncias ordinárias. 2. Destarte, assentando o Tribunal a quo que a vítima teve reduzida sua capacidade para o trabalho pelo fato de ter seu olho esquerdo perfurado por estilhaço de projétil de arma de fogo, infirmar tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula 07/STJ. (...)" (STJ, AGRG no AG 665.298, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 21/11/05)

[7] Teresa Arruda Alvim Wambier, Omissão (...), p. 244.

[8] "(...) Para concluir se a produção de outras provas, além das já carreadas aos autos, eram imprescindíveis para o julgamento da demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 07. (...)" (STJ, AGRG no AG 217.124, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 17/12/04)

[9] "(...) Não há como modificar o entendimento esposado pelo Tribunal a quo, deferindo-se a realização de perícia contábil, sem que se faça um reexame do substrato fático contido nos autos, elementos de convicção que serviram de fundamentos para manutenção da sentença. (...)" (AGRESP 762.026, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28/11/05)

[10] "(...) A necessidade de produção de prova pericial foi firmada por entender o Tribunal que seria indispensável para a ampla discussão sobre os critérios da legislação federal. Em princípio, pode o tribunal de segundo grau, ao avaliar os elementos contidos nos autos, decidir pela necessidade, ou não, da prova realização da perícia ou outra prova. Não poderia este Tribunal, no âmbito estreito do recurso sob exame, aprofundar-se no exame da matéria, substituindo atividade que é inerente às instâncias ordinárias, ante o óbice da Súmula 7. (...)" (STJ, RESP 171.504, Rel. Min. Castro Meira, DJ 21/11/05)

[11] "(...) I - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está suficientemente fundamentada em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. II - A reavaliação da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, demanda, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via (Precedentes do STJ) (...)" (STJ, RESP 689.872, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 02/05/05)

[12] "(...) I - A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial. (Precedente) II - Se, em segundo grau, restou entendido que o acusado praticou atos próprios do ilícito imputado, qual seja, atentado violento ao pudor em sua forma tentada, não cabe a desclassificação para ato obsceno fulcrada no princípio da proporcionalidade. (…)" (STJ, RESP 723.147, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 24/10/05)

[13] "(...) 1. Não se conhece da argüida violação ao art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, uma vez que infirmar os fundamentos do édito condenatório, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular n.º 7 desta Corte. 2. O aumento da pena-base encontra-se devidamente justificado, porquanto inconcebível o argumento de que o espancamento da vítima integra os tipos penais previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal. Além do mais, o Tribunal a quo, considerando que havia tão-somente uma circunstância judicial desfavorável, reduziu a pena-base, mantendo-a apenas dois meses acima do mínimo legal, o que atende ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que o mínimo previsto pela norma secundária deve ser reservado para as hipóteses em que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis (...)" (STJ, RESP 736.432, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 05/12/05)

[14] "(...) Já assentou a Corte que está presente cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela parte ré. (...)" (STJ, RESP 623.479, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 07/11/05)

[15] " PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o acórdão impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido." (STJ, AGRG no RESP 734.702, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 21/11/05)

Página anterior Próxima página
Capítulo 76 de 85
Sumário
Arquivos
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.