Reexame de Prova em Recurso Especial: A Súmula 7 do STJ

a. Teoria (4)

Henrique Araújo Costa

A questão da transcendência como fator prospectivo

Knijnik lista alguns casos em que STJ flexibilizou a técnica parar instrumentalizar o direito.[1] Bem destaca o autor que tais fenômenos, embora não revelados, são correntes; que podem ser baseados em conflitos intra-sistemáticos; e que, notadamente ao que concerne ao presente trabalho, podem terminar por incursionar em meandros fáticos ainda que o tribunal não o faça explicitamente. Nesse sentido, registra a cogitação da argüição de relevância como elemento moderador das questões mistas, o que veio a ser adotado com a aprovação da emenda constitucional 45/05, embora apenas para o recurso extraordinário.

"1) A revelação excepcional e setorial dos aspectos formais em favor da solução e do enfrentamento de aspectos substanciais e a utilização de rigores formais em outras áreas, para moderar o conhecimento da matéria, são fenômenos nem sempre revelados, mas correntes; 2) A aceitação de certos conflitos intra-sistemáticos e da possibilidade de conviverem respostas diversas: oportunamente, teremos oportunidade de estudar o sentido e o alcance da Súmula nº 400 do STF e a sua vigência ou não. Mas realidade é que o seu conteúdo positiva claramente a opção por uma doutrina do razoável em detrimento de uma doutrina absolutizante; 3) A eventual consideração de certas perspectivas ou circunstâncias do caso concreto: não raro, a Corte tem, na esteira do que já fazia o Supremo Tribunal Federal, incursionado nos meandros dos fatos, ainda que, invocando a dicotomia objeto deste estudo, não o faça explicitamente; 4) A introdução da argüição de relevância, como elemento moderador das questões que tenham interesses prospectivos do ponto de vista normativo para a comunidade jurídica, o que o Projeto de Reforma do Poder Judiciário chegou a contemplar."[2]

 

Grau de cognição possível em instância extraordinária

A ensejo da retomada, pertinente ao grau de cognição que o julgador extraordinário está autorizado a produzir, vale cogitar também em um caso curioso, que considera a verificação de poderes procuratórios específicos como matéria de prova.[3] É inconcebível, embora seja uma crítica essencialmente técnica, que se obste a via de acesso extraordinário ao recorrente, sendo que a verificação dos poderes procuratórios exige mera consulta dos autos, o que não pode ser de nenhuma forma obstada. Talvez uma fundamentação mais adequada seja a própria falta de prequestionamento ou mesmo a inexistência de peça essencial ao deslinde da questão.[4]

A mesma crítica cabe a acórdão que considera matéria de prova aferir a tempestividade manifesta do agravo por meio da verificação da cópia integral dos autos juntada ao instrumento. Isso porque as peças obrigatórias não são as únicas passíveis de análise, mesmo porque a cópia integral do agravo, no caso juntada, faz parte dos autos e não atrai a incidência do verbete sumular em cotejo.[5]

 

Cogitação teórica justificadora de reexame probatório

Considerando que os recursos extraordinário e especial refletem o perfil revisor de nossas cortes superiores, é dado o primeiro passo para a autorização da revisão probatória nesse nível. Isso porque, pelo recurso especial, ao STJ cabe julgar incidentalmente a causa e aplicar o direito à espécie.

"No Brasil a mais significativa competência recursal do Supremo Tribunal Federal é a que diz respeito ao recurso extraordinário, um recurso exclusivamente destinado a proporcionar a apreciação incidenter tantum de questões referentes à legitimidade constitucional de leis ou atos normativos. Análogas questões quanto referentes ao direito federal infraconstitucional não são levadas à Corte Suprema (Supremo Tribunal Federal) mas ao Superior Tribunal de Justiça ¾ que, nessa medida, igualmente se reputa uma instância de superposição. Esses tribunais não se limitam à cassação dos julgados, mas à sua revisão, no sentido de que eles aplicam ao caso concreto a interpretação jurídica dada por correta, substituído o decisum inferior e julgado a causa."[6]

O segundo passo é justificado pelas diferentes funções das cortes superiores de acordo com seu foro de competência originária ou recursal ordinária, que coexistem dentro de uma mesma estrutura física operada pelos mesmos julgadores. Diante disso, espera-se ter demonstrado que o modelo brasileiro é sui generis e que admitir a incursão na seara probatória não seria impróprio, mesmo porque não há um modelo teórico tradicional a ser preservado. Assim, mediante lei ou alteração jurisprudencial, a análise probatória poderia ser mitigada. O que há é um modelo construído por nós e resultante de vários vetores, dentre eles o político, que impossibilitou a criação de uma legítima corte constitucional brasileira em vista da perda de poder que isso acarretaria aos ministros do STF.

É bem verdade que a doutrina não ampara qualquer conclusão no sentido de que, pelo STJ ter contornos de revisão, estaria autorizado a rever prova. Pelo contrário, é dito que os sistemas de cassação e revisão coexistem e que a própria definição da competência do STJ seria dada pela vedação do reexame probatório. É o que se extrai da passagem:

"Entre "assegurar a exata observância", "a uniforme interpretação da lei" e a "unidade do direito objetivo nacional" e o revisar as decisões que "contrariam tratado ou lei federal" e "dão à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal", está mais do que evidente um paralelismo. Dentro da perspectiva unitarista, que engloba cassação/revisão num só fenômeno, os sistemas têm, pois, praticamente a mesma função, e por isso vão redundar num postulado técnico fundamental: a proibição do reexame de fato."[7]

Ademais, evidentemente, a existência de competência originária no STJ não leva a crer por si só que fatos possam ser revistos também no controle incidente recursal. O que se registra é o lado pragmático dessa existência, em razão da qual vemos que, mesmo em sua competência originária, o STJ não se inclina à análise probatória.



[1] Um caso típico de transcendência é a fixação de patamar de indenização por dano moral. O assunto será abordado adiante. Registra-se, no entanto, desde logo, um dos precedentes nessa linha: "(...) 1. Já decidiu esta Terceira Turma que não há falar em cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide "quando o protesto indevido está devidamente comprovado nos autos com suficiente prova documental, além de não haver impugnação sobre o fato na própria contestação" (REsp nº 540.336/TO, da minha relatoria, DJ de 29/3/04). 2. Esta Terceira Turma, em casos como o presente, tem se inclinado para reduzir o valor do dano moral, pertinente o paradigma apresentado para comprovar o dissídio, que cuida de situação em tudo semelhante. (…)" (STJ, RESP 628.753, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/11/05)

[2] Knijnik, O recurso (...), p. 80-82.

[3]" (...) Inafastável a incidência, in casu, da súmula 7-STJ, uma vez que a pretensão recursal tem amparo em premissa fática não debatida pelo Tribunal a quo, consubstanciada na ausência de poderes específicos dos patronos, que ofereceram a exceção de pré-executividade, para receber citação. (...)" (STJ, AGRG no AG 476215, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/03/05)

[4] "(...) Segundo assentou a Corte Especial, a ausência de peças no agravo de instrumento, de juntada facultativa, mas essenciais à solução da controvérsia, constitui óbice ao conhecimento do recurso (ERESPn. 504.914-SC). (...)" (STJ, RESP 552407, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 24.10.2005)

[5] "(...) Para concluir-se no sentido de que a juntada da cópia integral dos autos demonstraria a inexistência da certidão de intimação e por conseqüência a tempestividade do agravo aviado na origem, indispensável o revolvimento das provas, o que não se viabiliza na presente via a teor da Súmula 7/STJ. (...)" (STJ, AGRG no RESP 662.325, Rel. Min. Castro Meira, DJ 12/12/05)

[6] Dinamarco, Fundamentos (...), p. 784.

[7] Knijnik, O recurso (...), p. 107.

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