Reexame de Prova em Recurso Especial: A Súmula 7 do STJ

e. Paradigma e justiça

Henrique Araújo Costa

Honorários

Questão interessante é evidenciar que, embora o STJ na maioria das vezes entenda que julgar causas com pedido de revisão de honorários seja vedado[1], em outras oportunidades intervém para revê-los[2]. Talvez, embora impreciso, venha a calhar o conceito apresentado Knijnik. Segundo essa abordagem, diríamos que a decisão sobre decaimento em parte mínima e honorários reciprocamente distribuídos se encontrariam dentro da margem de decisão da segunda instância. De outro lado, as questões afeitas à fixação aviltante estariam fora dessa margem.

Ainda assim, como se vê, ontologicamente a questão é a mesma, de modo que seria impossível fundamentar a diferenciação no regime de tratamento com critérios estritamente técnicos. Evoca-se, com efeito, a abordagem discursiva fundada no convencimento e a intuição de que o silogismo judiciário é guiado, na verdade, por uma questão de justiça - o que, em última análise, é uma opção valorativa. Neste caso, para que não se realize uma descrição redutora da realidade, fazendo coincidir a legitimidade decisória com a pura validade, não devemos perder de vista o caráter prospectivo e a aceitabilidade da decisão reiterada.

Apenas assim se justifica a disparidade entre questões juridicamente idênticas, como no caso em que se entende pela fixação excessiva ou irrisória.[3] E nisso não há mal porque o julgador deve dispor de certa margem de autonomia, que será controlada por meio de recursos. O que se vê, aliás, nas condenações contra a Fazenda Pública.[4]

 

Dano moral

Da prática decisória revisora do dano moral no STJ podemos colher algumas observações que valem para o direito em geral. Uma delas é a que, diante de uma situação teratológica, a admissibilidade recursal, bem como o pré-julgamento do próprio mérito, são realizados de maneira tendente a reequilibrar a situação concreta. Isso sem contar a importância prospectiva da decisão, que é sempre um fator relevante. Retoma-se, assim, mais uma vez, a carga teleológica da decisão judicial como fator corretivo da fixação irrisória ou exorbitante, a exemplo do que ocorre com a fixação de honorários.[5]

Porém, essa abordagem não esgota o problema, devendo ser revista a coerência entre os fatos formadores do arcabouço probatório e a conclusão jurídica recorrida. Sob esse aspecto, a revisão do STJ trabalharia sob a justificativa de rever a coerência e a higidez da fundamentação - sem que a corte estivesse habilitada a rever integralmente o julgado. Em outras palavras, segundo a teoria tricotômica, a incursão fática se sustentaria sob o argumento teórico do respeito à margem de decisão fixada pela segunda instância.

Embora não tenham amparo teórico é, em linhas gerais, o que se vê nos precedentes do STJ, dentre os quais vale citar passagem do voto de um dos mais antigos precedentes. Vemos que, infelizmente, até um precedente muito citado, carece de qualquer fundamentação teórica, resumindo-se a afirmar:

"(...) De fato, o montante correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado pelo Tribunal a quo revela-se excessivo, em vista dos padrões de quantificação de ressarcimento pelos quais esta Quarta Turma tem se orientado e das peculiaridades da espécie. Assim, reduzo o valor da reparação moral para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigidos a partir desta data. (...)"[6]

A partir daí outros julgados passaram a ter ponto de apoio nessa assertiva, continuando, contudo, a carecer de amparo teórico, apesar do brilhantismo de alguns dos relatores, tais como os Ministros Menezes Direito, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.[7]-[8] É o que vemos em todos os julgados que se seguiram - tanto é assim, que verificamos contradição na afirmativa de que "não podemos reexaminar provas, mas nos permitimos adequar as indenizações que ultrapassem, para mais ou para menos, os limites do razoável."[9]

À evidência, o eixo se desloca para a razoabilidade da decisão, o que não é por si só indesejável. O problema está em que a razoabilidade não deve ser utilizada como inconseqüente subterfúgio argumentativo. Devemos ter em mente que a razoabilidade é uma variável axiológia legitimadora da decisão, de modo que sua invocação não contribui para o desenvolvimento técnico do direito e nem da previsibilidade do sistema, mesmo porque a razoabilidade pode abrir as portas para a arbitrariedade.[10]

Desapropriação

A questão da desapropriação é campo fértil para a exigência de revisão de matéria fática. Por exemplo, a controvérsia que gravita em torno da indenizabilidade da cobertura vegetal em separado da terra nua depende de prova sobre a exploração econômica da área. A respeito da justa indenização pode-se dizer o mesmo, pois amparada em laudo técnico.[11] Eventuais fraudes também exigem incursão em seara fática. Diante disso, a regra é que a incursão em tais fatos seja óbice à análise do caso pelo STJ, sob pena de contrariedade à isonomia.[12]

Qualquer conclusão que desvie desse curso reclama fundamentação alheia à técnica, o que talvez seja verificado em caso notoriamente conhecido como fraude. Seja como for, esses fundamentos flexibilizadores serão sempre ocultos, pois o dever de fundamentar exige atendimento ortodoxo. Sob pena de pecarmos pela pretensão de desenvolver uma complexa teoria da decisão, deve ficar consignado que o que se diz está mais no campo da especulação do que da dedução científica propriamente dita, o que desborda nitidamente do caráter deste texto.



[1] "(...) Fixados os honorários advocatícios em observância aos princípios da eqüidade e da proporcionalidade, deve ser mantido o montante determinado pelo Tribunal de origem. (...)" (AGRG no RESP 771.229, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/12/05)

[2] "(...) O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando a quantia arbitrada se mostrar ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Hipótese de fixação excessiva, a gerar enriquecimento indevido do ofendido. (...)" (STJ, RESP 556.031, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 07/11/05)

"(...) Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso. - A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. (..)" (STJ, AGRG no AGRG no AG 581.755, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 14/11/05)

[3] "O STJ só atua na revisão de honorários advocatícios quando estes se mostram excessivos ou irrisórios. Caso contrário, incide a Súmula 7." (STJ, AGA 488.929, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 20/06/05)

[4] "(...) A teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, como no caso em comento, não está o magistrado adstrito aos limites indicados no art. 20, § 3º, do CPC - mínimo de 10% e máximo de 20% -, porquanto a alusão feita no § 4º do art. 20 do CPC é concernente, apenas e tão-somente, às alíneas do § 3º, e não a seu caput. Com efeito, pode a verba honorária ser fixada além ou aquém dos parâmetros percentuais referidos, assim como pode o juiz adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor dado à causa ou à condenação. (...)" (STJ, RESP 541.034, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/02/05);

[5] "(...)Diante das particularidades do caso em questão, dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, bem como observados os princípios de moderação e da razoabilidade, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a titulo de danos morais, em R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. Assim, para assegurar ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto, incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório para fixá-lo na quantia certa de R$ 3.000,00 (três mil reais) (...)" (STJ, RESP 738.347, Rel. Min. Scartezzini, DJ 01/07/05)

"(...) Aferir a existência de provas suficientes para embasar condenação por danos morais, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial. Incidência da súmula 7-STJ. (...)" (STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, AGRG no AG 696.719, DJ 24/10/05)

"(...) O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia arbitrada se mostra ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada (...)" (STJ, RESP 710.959, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 10/10/05)

"(...) Se o valor fixado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se admite a revisão do montante em sede de recurso especial, por ser aplicável à espécie a Súmula nº. 7/STJ. (...)" (STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, AGRG no AG 636.605, DJ 14/03/05)

"(...) "O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (REsp n. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves). Redução da condenação a patamares razoáveis, considerando as peculiaridades da espécie. (…)" (STJ, RESP 623.691, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 28/11/05)

"(...) 2. Aferir a existência de provas suficientes para embasar condenação por danos morais, demanda revolvimento do material fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, (...) Admite o STJ a redução do quantum indenizatório apenas quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não sucede na espécie, uma vez que foi fixado no montante de R$ 4.519,40 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e, em casos semelhantes, em que há inscrição ou manutenção indevida de nome de pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, esta Corte tem fixado a indenização por danos morais em valor equivalente a cinqüenta salários mínimos. (...)" (STJ, RESP 782.912, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 28/11/05)

"(...) 2 - Admite o STJ a redução do quantum indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, o que não sucede na espécie, em que houve morte decorrente de acidente de trânsito, dado que as Quarta e Terceira Turmas desta Corte têm fixado a indenização por danos morais no valor equivalente a quinhentos salários mínimos, conforme vários julgados. (...)" (STJ, RESP 773.075, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 17/10/05)

[6] STJ, RESP 53.321, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 24/11/97.

[7] "(...) Inicialmente, ressalto que o valor da indenização por danos morais está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando a sua fixação for incompatível com a hipótese dos autos. Em precedente da Terceira Turma, no REsp n. 140.809-RJ (DJ de 11/05/98), o Eminente Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito dispôs que: "... a redução do valor da indenização é possível para compatibilizá-la com padrão razoável, diante das circunstâncias de fato apuradas nas instâncias ordinárias". No mesmo sentido cito os REsp n. 248.764/SP, 4ª Turma, Relator o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07.08.2000 e n. 53.321/RJ, 3ª Turma, Relator o Sr. Ministro Nilson Naves, DJ de 24/11/97. Este entendimento, aliás, foi firmado em face dos manifestos e freqüentes abusos na fixação do quantum indenizatório, no campo da responsabilidade civil, com maior ênfase em se tratando de danos morais, pelo que se entendeu ser lícito ao Superior Tribunal de Justiça exercer o respectivo controle(...)" (STJ, RESP 183.508, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 10/06/02)

[8] "(…) A c. Terceira Turma desta Casa decidiu que "o valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça" (Resp nº 53.321-RJ, Relator Ministro Nilson Naves). Idêntica a linha adotada quando da apreciação do Resp nº 255.056-RJ, de que foi Relator o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: "o valor do dano moral, como consta de diversos precedentes da Corte, deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado, absurdo, causador de enriquecimento ilícito, o que não ocorre neste feito". Desta Quarta Turma, colhem-se os precedentes, dentre outros: Resps nºs. 215.607-RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, com esta ementa: "I - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica". (...)" (STJ, RESP 257075, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 22/04/02)

[9] "(...) Já se decidiu que o valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça (REsp 53.321/NAVES). Há certa mitigação no rigor da Súmula 7, mas com aceitação ampla dos integrantes desta Casa. Uma decisão não exclui a outra: não podemos reexaminar provas, mas nos permitimos adequar as indenizações que ultrapassem, para mais ou para menos, os limites do razoável. (...)" (STJ, EAG 430.169, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 17/12/04)

[10] Cf. Góes, Gisele Santos Fernandes. Princípio da proporcionalidade no processo civil: o poder de criatividade do juiz e o acesso à justiça. São Paulo: Saraiva, 2004.

[11] "(...) 1. Os critérios de aferimento da Justa Indenização para fixação do quantum indenizatório estão adstritos às instâncias ordinárias, ante a necessária análise do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 07/STJ. 2. A análise da justa indenização, em sede de recurso especial, somente é cabível quando o exame de prova pericial ou do quantum indenizatório se referir à qualificação jurídica dos fatos (RESP 196.456/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 11.03.2002), o que inocorre na espécie, onde o recorrente insurge-se quanto à fixação da indenização sob o argumento de sua não equivalência ao preço de mercado, bem como em razão da indenizabilidade da cobertura vegetal cujo quantum foi aferido a partir dos laudos periciais, temas que envolvem análise de matéria fático-probatória." (STJ, RESP 443.414, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/09/04)

[12] "(...) É certo que, aplicar a Súmula n.º 07 nalguns casos evitando analisar a justa indenização e deixar de aplicá-la a outros, implica violar o princípio constitucional da Isonomia, mercê de apresentar a missão mater do E. STJ, que é, via uniformização da exegese legal e da jurisprudência, manter a igualdade substancial entre os jurisdicionados. (...)" (STJ, RESP 636.267, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/06/05)

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