Reexame de Prova em Recurso Especial: A Súmula 7 do STJ

a. Ambientação do STF e STJ

Henrique Araújo Costa

Inescusável pensar o modelo brasileiro sem que se aborde o papel do STF conjuntamente com o do STJ porque a competência deste, no que concerne à competência extraordinária, é um desdobramento da competência daquele e oriunda da famosa crise do STF.[1] O primeiro passo para visualizar amplamente o desdobramento dessa competência passa pela abordagem à nossa corte constitucional que, conquanto tenha competências abstratas (ADIN e ADPF, por exemplo), pertence ao judiciário e não é composta por membros de todos os poderes. Bem assim, não há mandato a ser cumprido pelos nomeados. Por fim, para que se distancie ainda mais dos modelos de corte constitucional italiano e alemão, somente o Presidente da República é quem nomeia seus ministros.[2] Ainda assim, não aparenta equivocado denominar o STF de corte constitucional, como se vê adiante:

"Têm razão (...) os que sustentam que o Supremo Tribunal Federal é "a Corte Constitucional do Brasil", condição que não se desnatura pelo fato de acumular outras competências de natureza não-típica da jurisdição constitucional. Mesmo no sistema europeu, as chamadas "Cortes Constitucionais" têm atribuições que não se limitam a apreciar a legitimidade das normas ou a apreciar questões relacionadas com a aplicação direta de preceitos constitucionais."[3]

De todo modo, é bom que se destaque, que na concepção tradicional, "uma corte Constitucional é uma jurisdição criada para conhecer especial e exclusivamente o contencioso constitucional, situada fora do aparelho constitucional ordinário e independente deste e dos poderes públicos".[4]

No caso do STF, esta competência - no que concerne ao seu controle concreto - foi desdobrada, dando origem aos recursos hoje batizados de extraordinário e especial. Embora separados, os recursos tiveram sempre regime semelhante também no CPC e alterações posteriores, o que pode ter sido uma opção infeliz, já que causou diversas dificuldades em vista dessa regulação conjunta.[5] Podemos citar que, na prática, recorre-se de tudo por duas vias, já que nunca se sabe qual delas irá prosperar. Disso, advém uma duração maior do processo e um custo operacional muito maior ao Estado - sem contar a possibilidade de negativa de jurisdição em dúvida sobre tratar-se de questão federal ou constitucional, na hipótese de o jurisdicionado haver optado pelo caminho indevido.

Na verdade, a criação brasileira não se aproxima tanto do modelo europeu porque foi inspirada na suprema corte norte-americana, inclusive no que toca à vedação ao controle abstrato da constitucionalidade concebida inicialmente no Brasil. Tal traço, entretanto, mais tarde foi mudado e inserido no nosso país em 1965 ¾ o que lembra Nelson Nery Jr., desvirtua o molde de corte constitucional e altera o equilíbrio entre os poderes da república.[6]



[1] "São conhecidos os motivos que levaram o constituinte federal de 1988 à criação do Superior Tribunal de Justiça, e à extinção do Tribunal Federal de Recursos. Em última análise, a chamada "crise do Supremo Tribunal Federal", pelo número de feitos sempre crescente e absolutamente excessivo, postos a cargo dos integrantes do Excelso Pretório." Athos Gusmão Carneiro, Recurso especial (...), p. 3.

[2] Nelson Nery Jr., Princípios (...), p. 29 e ss.

[3] Zavascki, Eficácia (...), p. 16. Cf. Corrêa, Oscar Dias. O Supremo Tribunal Federal, Corte Constitucional do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 70.

[4] Favoreu, As cortes (...), p. 15.

[5] Barbosa Moreira, Comentários (...), p. 579.

[6] Nelson Nery Jr., Princípios (...), p. 34.

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