Reexame de Prova em Recurso Especial: A Súmula 7 do STJ

c. Nosso modelo sui generis

Henrique Araújo Costa

O modelo brasileiro tem uma feição própria, como destaca Knijnik:

"[O] Recurso Especial aproxima-se da revisão, mas pode, e não raro opera, como uma verdadeira cassação, especialmente quando exercita sua função disciplinar. Nesse caso, o Tribunal anula a decisão e a reenvia ao Tribunal Estadual, para que este prossiga no julgamento. Tal ocorre, sobretudo, nos casos de errores in procedendo."[1]

No fim, temos um regime próprio, cujo molde é a pretensamente científica vedação do reexame de fato. O problema se coloca nesses termos: se a vedação do reexame de fato é relevo importantíssimo para a admissibilidade do recurso, há parâmetro seguro para sua fixação? A pergunta permanece insolúvel porque o comportamento do tribunal revela que muito mais importante do que um modelo teórico a seguir são os óbices da prática judiciária. Assim, se o tribunal encontra-se impossibilitado de prestar um serviço num tempo razoável, a vedação da análise da matéria fática pode acabar servindo de subterfúgio. Tudo isso parece ser muito mais importante que qualquer elucubração teórica. Não há erudição que afaste o conhecimento da prática. Pode até ser anti-científico, mas é inquestionável a influência desse fator sobre o amplo uso desse artifício de negativa de jurisdição.

Ainda contra a adoção pela prática de uma teoria da cassação ou da revisão, é de se notar que, por vezes, os tribunais superiores acabam por admitir o ingresso em matéria probatória para garantir uma decisão mais justa. Talvez isso seja derivado da nossa peculiar construção de competências, na qual, por vezes, a instância majoritariamente extraordinária funciona também como instância ordinária. Para tanto, basta relembrar as hipóteses de competência originária ou de cabimento recursal ordinário. Como o órgão é um só (formado pelos mesmos julgadores e colegiados) a justificativa teórica do seu comportamento acaba por sucumbir diante de uma adaptação do corpo julgador à sua competência. Nosso regime é sui generis, seja nas suas competências, seja na própria evolução teórica.

Tudo isso faz da delimitação do critério de admissibilidade fundado na vedação do exame de probatório uma fronteira bastante perigosa, ainda mais porque, como é sabido, a teor da Súmula 456 do STF[2], o tribunal deve rejulgar a causa se conhecido o recurso, do que se extrai que nosso sistema não é o de cassação.

"Não há no processo civil brasileiro recurso de cassação, onde o tribunal superior cassa o acórdão do tribunal inferior e lhe devolve os autos para que seja proferida nova decisão. Os nossos recursos constitucionais têm aptidão para modificar o acórdão recorrido. O provimento, tanto do recurso especial quanto do extraordinário, tem como conseqüência fazer com que o STF e o STJ reformem ou anulem o acórdão recorrido."[3]

De outro lado, ainda que deva rejulgar a causa, com rigor técnico, não está autorizada qualquer incursão na seara probatória. Inexorável, com efeito, que "a interpretação desta súmula gere problemas"[4]. O mais evidente deles é a necessidade de compatibilização desta súmula com as mencionadas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Tal cotejo, na verdade, não se realiza tendo em mente apenas estes verbetes, mas toda a jurisprudência, que se inclina no sentido de estreitar as vias de acesso extraordinárias. Tanto é assim que Teresa Arruda Alvim Wambier passou a adotar posição acorde com a explicitada - diante do diagnóstico de que o acesso à instância extraordinária era de fato muito restrito - passando a defender que, para que não se negue acesso à justiça, a segunda instância é que deve fornecer subsídio completo para eventual discussão acerca do acerto da interpretação legal no STJ ou STF, conforme o caso. A autora, com base nisso, sintetiza o que deveria ser buscado em segunda instância:

"a) uma significação jurídica diferenciada par o dever de motivar a decisão relativamente do 2.o grau de jurisdição.

b) atribuir-se cada vez mais importância à figura do prequestionamento.

c) identificarem-se, cada vez mais, raízes constitucionais nos embargos de declaração, o que faz com que passe a ser tratado com mais dignidade pela doutrina." [5]

Não obstante as observações de Teresa Arruda Alvim Wambier - com as que concordamos - no sentido de que a decisão de segundo grau deveria vir preparada "para fim de que se destina a sua fundamentação, qual seja, viabilizar o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça"[6], pensamos que o problema está mais na instância extraordinária do que na ordinária propriamente. Assim é que, ainda que as decisões de segundo grau sejam muito bem fundamentadas, até mesmo por impossibilidade material, continuará a existir denegação de justiça extraordinária. Tudo indica então que o mínimo desejável é que a instância extraordinária estabeleça critérios de admissibilidade e cabimento, inclusive no que toca aos embargos declaratórios de segunda instância, chamados de prequestionadores, para que exista uma comunicação perfeita entre a viabilidade recursal e a necessidade de fundamentação. Nesse mesmo sentido, deveria ser pacificada entre o STF e o STJ a questão relativa a considerar-se prequestionada a matéria, ainda que os embargos declaratórios prequestionadores sejam rejeitados.

 

Liberdade judicial e irresponsabilidade

Esse quadro caótico deriva da liberdade judicial presente no nosso sistema, o que, se por um lado, é desejável; de outro, conduz à sua impresivibilidade. Quem perde neste jogo é o jurisdicionado porque, num campo tão técnico como é o dos recursos extraordinários, ao não atenderem à malha de requisitos legais e jurisprudenciais, terminam sem conhecimento em nível extraordinário.[7] De outro lado, o caos se mostra ambiente propício para soluções engenhosas, como se pretende demonstrar na parte deste trabalho concernente à jurisprudência.

De uma forma ou de outra, o importante é frisar que a liberdade judicial não é boa nem ruim em si. O indesejável é que o juiz se utilize da liberdade judicial travestida de rigor técnico. Assim, por exemplo, pode negar conhecimento ao recurso imaginando que assim não interfere no mundo. Segundo Ovídio Baptista, essa sensação de irresponsabilidade é possível através de uma "naturalização da realidade":

"É através dela [naturalização da realidade] que o juiz consegue a tranqüilidade de consciência, que lhe permite a ilusão de manter-se irresponsável. Se ele recusar-se a outorgar alguma espécie de tutela que, de algum modo, modifique o statu quo, imaginará que a sua imparcialidade será preservada. Para o pensamento conservador, manter o statu quo é o modo de não ser ideológico. (...) Se o juiz aplicar a vontade da lei, imagina-se que a injustiça terá sido cometida pelo legislador."[8]



[1] Knijnik, O recurso (...), p. 107.

[2] "O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa aplicando o direito à espécie."

[3] Nelson Nery Jr., Teoria Geral (...), p. 441.

[4] Teresa Arruda Alvim Wambier, Omissão (...), p. 241. Cf. STJ, RESP 5.178, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 25/11/91.

[5] Teresa Arruda Alvim Wambier, Omissão (...), p. 248.

[6] Teresa Arruda Alvim Wambier, Omissão (...), p. 249.

[7] A doutrina brasileira registra que, no mister de manter a uniformidade e a coerência da interpretação do direito (nomofilaquia), os recursos extraordinários são objeto de uma instância justamente extraordinária. Nesse sentido se distingue do que seria uma terceira instância, ou terceiro grau de jurisdição - o que não existe no nosso sistema.

[8] Ovídio Baptista da Silva, Processo e ideologia, p. 16.

Página anterior Próxima página
Capítulo 64 de 85
Sumário
Arquivos
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.