Reexame de Prova em Recurso Especial: A Súmula 7 do STJ

d. Limites cognitivos do estrito direito

Henrique Araújo Costa

As implicações práticas da definição de uma questão como sendo de direito não são meramente concernentes aos recursos, valendo lembrar questões atinentes à admissibilidade da ação rescisória, ao incidente de uniformização de jurisprudência e aos embargos de divergência também são afetadas por essa classificação.[1] Knijnik lembra ainda as influências sobre o mandado de segurança, o habeas corpus, a revisão criminal e os processos de competência do tribunal do júri, entre outras peculiaridades do processo penal.[2]

Especificamente no que concerne aos recursos de estrito direito, devemos trazer a lume algumas observações bastante técnicas. São elas pertinentes à dimensão vertical do efeito devolutivo[3] e ao efeito translativo[4], ambos ausentes nos recursos extraordinários.[5] Lembrando a distinção de Kazuo Watanabe[6], devemos esclarecer que os limites horizontais da cognição precedem à limitação vertical, razão pela qual no recurso extraordinário somente pode ser revisto o direito aplicado pelo acórdão recorrido - o que se traduz na exigência do prequestionamento. A limitação vertical, por seu turno, tem vários óbices, sendo o maior deles o de que a decisão apenas pode ser revista com base na instrução realizada - o que se traduz também na vedação de reexame de prova. Nesse sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier:

"[E]m relação aos recursos cujas hipóteses de cabimento são taxativamente alistadas na lei, o efeito devolutivo é restrito, assim manifestando-se: a) O objeto do recurso deve ter sido matéria decidida pelo juízo a quo; e b) Da matéria decidida, só poderá ser impugnada pelo recurso a matéria apontada como justificadora da interposição do recurso em questão. (...)

Nesse sentido, o STJ tem entendido que "mesmo as nulidades absolutas não poderão ser examinadas no especial, se a matéria pertinente não foi, de qualquer modo, cogitada pelo acórdão recorrido, excetuando-se apenas aquelas que decorram do próprio julgamento" Isso porque, se a decisão recorrida não analisou a questão, não se pode falar que tenha havido violação da lei federal."[7]

Não podemos descuidar porém, da parcela da jurisprudência e doutrina que ignora os limites horizontais da revisão extraordinária, seguindo os moldes do efeito translativo e justificando o conhecimento amplo do recurso.[8]



[1] Teresa Arruda Alvim Wambier, Recurso (...), p. 363 e ss.

[2] Knijnik, O recurso (...), p. 7.

[3] Cf. Moreira, José Carlo Barbosa. Comentários (...), p. 330 e ss; e 530 e ss.

[4]"O efeito devolutivo do recurso tem sua gênese no princípio dispositivo, não podendo o órgão ad quem julgar além do que lhe foi pedido na esfera recursal. (...) Há casos, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contra-razões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra pateta. Isto ocorre normalmente com as questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (...). A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada no CPC 515 §§ 1.o a 3.o e 516. (...)

Não há o efeito translativo nos recursos excepcionais (extraordinário, especial e embargos de divergência) porque seus regimes jurídicos estão no texto constitucional que diz serem cabíveis das causas decididas pelos tribunais inferiores (CF 102 III e 105 III). Caso o tribunal não tenha se manifestado sobre questão de ordem pública, o acórdão somente poderá ser impugnado por ação autônoma (ação rescisória), já que incidem na hipótese os STF 282 e 356, que exigem o prequestionamento da questão constitucional ou federal suscitada, par que seja conhecido o recurso constitucional excepcional. (...) Além disso, a lei autoriza o exame de ofício das questões de ordem pública a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC 267 § 3.o). Ocorre que a instância dos recursos extraordinário e especial não é ordinária, mas excepcional, não se lhe aplicando o texto legal referido." Nelson Nery Jr., Teoria Geral (...), p. 482-488.

[5] Teresa Arruda Alvim Wambier, Omissão (...), p. 204.

[6] Cf. Watanabe, Kazuo. Da cognição (...).

[7] Teresa Arruda Alvim Wambier, Omissão (...), p. 213-215. Cf. STJ, RESP 3.409, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 19/11/90; e RESP 30.615, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 15/12/93.

[8] A título de exemplo, podemos citar o STJ, RESP 155.895, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 20/11/00.

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