Reexame de Prova em Recurso Especial: A Súmula 7 do STJ

c. Regime jurídico das categorias tricotômicas

Henrique Araújo Costa

Margem de decisão e questões mistas

Identifica-se aqui, mais uma vez, o que vem a se manifestar recentemente no direito em várias vertentes como lógica do razoável para definir critérios de penumbra. Como vemos, é uma análise tão interessante que ganha contornos em diversos autores recentes e em diversas questões jurídicas, como foi o caso emblemático da Súmula 400 do STF.[1]

"[A] questão mista, assim como todas as demais, opera através de três zonas conceituais: a zona de certeza positiva, a zona de certeza negativa e a zona de penumbra ou halo conceitual. A rigor, não se trata de um privilégio da questão mista. Mais acertadamente, dir-se-á que a zona de incerteza ou penumbra conceitual nela é mais acentuada, não restando dúvida que o legislador quis, efetivamente, conferir uma grande margem ao julgador dos fatos, ou, quando menos, não logrou limitá-la."[2]-[3]

Cabe aqui uma ressalva no sentido que não devemos nos contentar com a resposta que, diante de qualquer situação ambígua, incline-se de maneira rasa e simplista pela lógica do razoável, princípio da proporcionalidade ou qualquer expressão congênere. Não que isso signifique insistir na elaboração de um novo método de linha iluminista, mas que signifique sim um estímulo para um estudo lingüístico sério, ao menos capaz de lidar com definições do tipo "margem de decisão" e "decisão razoável". No fim, tudo é um jogo lingüístico e que deve ser analisado no complexo nível da pragmática e dos usos lingüísticos.

Assim, se Knijnik propõe o conceito de margem de decisão como:

"um âmbito reconhecido ao juiz dos fatos como sendo de sua própria esfera de atuação", não propõe nada passível de definição ou mesmo de funcionalidade delimitável. Em última instância, o conceito de margem de decisão é um juízo de aprovação ou reprovação da manifestação jurisdicional. Inevitável cairmos novamente na arbitrariedade lingüística.

Seja como for, para ser rigoroso à lição do autor, devemos esclarecer que o conceito de margem de decisão existe não só para justificar a incursão fática no juízo de cassação, mas também para justificar a existência de decisões aparentemente antagônicas. Assim, por exemplo, é dito que revisar honorários advocatícios constitui matéria e prova em alguns casos (por exemplo, em apreciação eqüitativa) e em noutros não (por exemplo, em honorários aviltantes). O aparato teórico para justificar a decisão é justamente a possibilidade alteração desta margem:

"[O] controle das questões mistas, incluídas, aí, as questões de saber se o juiz apreciou racionalmente a prova, só estará legitimado se o Superior Tribunal de Justiça tiver condições de corrigir a margem de decisão, desenvolvendo, posteriormente, o direito."[4]

Ganha ainda mais relevo a incursão fática permitida pela mudança da margem de decisão quando se assume a postura prospectiva do direito cassacional. Essa é a justificativa que torna possível a transformação num juízo de fato em juízo de direito ou, para ser mais preciso, que o juízo da cassação seja sempre visto como um juízo de direito e prospectivo.[5] Trata-se, com efeito, de um modelo com alta carga teleológica, como se dessume da passagem:

"[O] reexame de questão mista, aí incluída a violação ao princípio da persuasão racional, só se justifica quando a Corte, ao ensejo de delimitar as margens de decisão, efetua o desenvolvimento posterior do direito, ou seja, acrescenta algo novo à ciência jurídica. Assim, se a Corte, diante da questão mista, puder promover a sua conversão em questão de direito, estará justificada, observados os demais requisitos de natureza formal e substancial, a revisão in jure. Caso contrário, é porque o juiz da apelação está a operar no setor que lhe foi reservado pela Constituição Federal, no qual é soberano e ao qual se deve outorgar significativa deferência. (...)

Portanto, somente quando o Superior Tribunal de Justiça, frente uma questão mista, tiver ensejo de efetuar um desenvolvimento posterior do direito, delimitando as margens de decisão, estará autorizada a revisão."[6]



[1] Sob uma visão estritamente dogmática, Nelson Luiz Pinto, em Manual (...), p. 197, registra: "A interpretação razoável da lei federal não é, hoje, suficiente para impedir o conhecimento do recurso especial - o que faz cair por terra o enunciado da Súmula 400. (...) Isto significa que o STJ deve exercer sua função de zelar pela aplicação correta e uniforme do direito federal, sem contentar-se com interpretações dadas por outros tribunais tidas apenas como razoáveis mas que não coincidam com aquela que o STJ entenda como a correta e única possível. (...) Esse é o entendimento que vem prevalecendo no STJ em relação à referida Súmula 400."

[2] Knijnik, O recurso (...), p. 204. Cf. Siches, Luis Recaséns. Tratado general de filosofia del derecho, Mexico: Porrua, 1959, p. 255.

[3] Arruda Alvim esclarece: "A região das "dúvidas conceituais" está neste halo; ou, mais precisamente, essa região que resta em aberto ao aplicador da lei é tornada certa, por obra deste aplicador. Pode-se, pois, comparando-se o conceito indeterminado ou vago, com o rígido e determinado, afirmar que o Legislador abdicou de ser minucioso e exauriente na descrição da hipótese normativa, com o que, ipso facto, teria transferido parte de sua tarefa ao aplicador da lei." Arruda Alvim, Argüição (...), p. 15.

[4] Knijnik, O recurso (...), p. 209-210.

[5] Aparentemente o conceito de margem de decisão é inspirado em Henke que, após concluir pela possibilidade de revisão condicionada a alguns critérios, sintetiza: "La irrexaminabilidad de las subsunción em estos grupos de casos no debe llevar a pensar que el juez de los hechos pudiera pretender libertad plena para resolver la cuestión jurídica concreta. La valoración no sujeta a casación tiene siempre sus límites, los cuales, de acuerdo com la terminología correcta, corresponde llamar límites del "margen de juicio"." Henke, La cuestion de hecho (...), p. 296.

[6] Knijnik, O recurso (...), p. 230.

Página anterior Próxima página
Capítulo 69 de 85
Sumário
Arquivos
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.