A contratação de publicidade pela Administração Pública: Desafios jurídicos para conciliação de interesses díspares

3.2. Projeto de Lei

Rafael Klautau Borba Costa

Poder-se-ia apontar como tentativa de solução da problemática apresentada durante o presente estudo o Projeto de Lei 3305 de 2008 (PL 3305/08), de autoria do deputado José Eduardo Cardozo, do PT de São Paulo. A proposta já tramita em caráter conclusivo, aguardando apenas análise da Mesa Diretora da Câmara Legislativa para ser enviada ao Plenário. Consoante a justificativa do Projeto, a principal finalidade das alterações legislativas é coibir fraudes, aperfeiçoando mecanismos de controle de contratações realizadas pela Administração Pública. É inegável que o processo licitatório pátrio é diversas vezes subvertido em proveito de pessoas e empresas desonestas e, nesse ínterim, tentativas no sentido de eliminar a corrupção são sempre úteis.

Entretanto, importante considerar quão detalhista e extensa é a legislação brasileira, possuindo a Lei 8.666 de 1993 (Lei de Licitações) vasto objeto. Indaga-se, dessa forma, se a criação de novo diploma legal, por si só, pode solucionar a problemática da condução imoral de procedimentos licitatórios ou se bastam modificações na forma de aplicação da lei vigente, poupando o dispêndio advindo da modificação legislativa.

Dessa forma, pretende o Projeto em comento cumprir seus objetivos atuando basicamente em duas frentes, quais sejam, a redefinição da formação das comissões encarregadas do processamento e do julgamento das licitações e o controle preventivo da execução dos contratos, por meio de cadastramentos, orçamentos prévios e total transparência no que tange aos dados da execução dos contratos. Em suma, a nova legislação visa a obrigar o Poder Público a contratar tendo exclusivamente critérios objetivos como referência, a fim de evitar favorecimentos e enriquecimentos ilícitos.
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