A contratação de publicidade pela Administração Pública: Desafios jurídicos para conciliação de interesses díspares

3.2.2 A eficácia das modificações legislativas

Rafael Klautau Borba Costa

Não se pode vislumbrar, analisando o Projeto de Lei, uma revolução no modus operandi das licitações que envolvem serviços de publicidade no Brasil. As mudanças eventualmente perpetradas pela alteração legislativa aqui estudada significarão, sim, controle mais eficaz do procedimento licitatório. Certamente elas dificultarão as ilicitudes, mas parecem distantes de solucionar definitivamente a questão das fraudes em licitações no país.

Mais leis talvez não signifiquem condutas honrosas dos funcionários públicos. O ordenamento jurídico hodierno é suficiente na regulação de diversos aspectos das licitações. É inegável, contudo, que a saída está na atividade fiscalizatória do Estado e, nesse aspecto, o projeto é importante por estar pautado na transparência das contas públicas.

Entretanto, modificação legislativa tão relevante para o país (contratos de publicidade com o governo movimentam centenas de milhões de reais por ano) poderia ser complementada para facilitar o desenvolvimento da publicidade pátria. É o caso da sugestão proposta por Ricardo Nabhan, presidente da Federação Nacional das Agências de Propaganda (FENAPRO), vale dizer, agregar ao Projeto de Lei 3305 a inclusão de acordos operacionais das grandes agências vencedoras de concorrências governamentais com agências regionais[1].

Claro que tal demanda carece de estudos mais aprofundados no que tange ao atendimento dos interesses das grandes agências e quanto à legalidade do incentivo. Contudo, imperioso lembrar que essa proposição foi fruto do IV Congresso Brasileiro de Publicidade, que aprovou formalmente o projeto de lei, sinalizando que será muito útil para o desenvolvimento da atividade publicitária.


[1]A sugestão foi dada durante o derradeiro Congresso de Publicidade (IV) e está disponível em: http://www.propmark.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=46469&query=simple&search_by_authorname=all&search_by_field=tax&search_by_headline=false&search_by_keywords=any&search_by_priority=all&search_by_section=all&search_by_state=all&search_text_options=all&sid=32&text=comiss%F5es

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