ABAP - Agência Brasileira de Agências de Publicidade
CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CENP - Conselho Executivo de Normas-Padrão
CF - Constituição Federal de 1988.
CONAR - Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
FENAPRO - Federação Nacional das Agências de Propaganda
MP/TCU - Ministério Público junto ao TCU
NPAP - Normas-Padrão da Atividade Publicitária
PL - Projeto de Lei
SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico
SECOM - Secretaria de Comunicação e de Gestão Estratégica da Presidência da República
STF - Supremo Tribunal Federal
TCU - Tribunal de Contas da União