A contratação de publicidade pela Administração Pública: Desafios jurídicos para conciliação de interesses díspares

Lista de abreviaturas

Rafael Klautau Borba Costa

ABAP - Agência Brasileira de Agências de Publicidade

CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CENP - Conselho Executivo de Normas-Padrão

CF - Constituição Federal de 1988.

CONAR - Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária

ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

FENAPRO - Federação Nacional das Agências de Propaganda

MP/TCU - Ministério Público junto ao TCU

NPAP - Normas-Padrão da Atividade Publicitária

PL - Projeto de Lei

SDE - Secretaria de Desenvolvimento Econômico

SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico

SECOM - Secretaria de Comunicação e de Gestão Estratégica da Presidência da República

STF - Supremo Tribunal Federal

TCU - Tribunal de Contas da União