A contratação de publicidade pela Administração Pública: Desafios jurídicos para conciliação de interesses díspares

Sumário

Rafael Klautau Borba Costa

Introdução

1. A contratação pública de agências de publicidade

1.1. Os agentes integrantes do cenário publicitário

1.2. Conceitos publicitários importantes

1.2.1. Fee X Desconto Padrão

1.2.2 Publicidade institucional X Publicidade pessoal

1.3. Normas constitucionais, leis e decretos que regulam a atividade publicitária

2. A auto-regulação da atividade publicitária

2.1. A auto-regulação do mercado - CONAR e CENP

2.2 Normas-Padrão da Atividade Publicitária (1998)

2.3 Como um acordo entre partes pode regular um setor econômico?

3. A problemática em casos concretos e propostas de soluções

3.1. O acórdão 2.062 TCU/Plenário e recentes julgados

3.1.1. Ofensa às normas-padrão

3.1.2 O julgamento simulado

3.1.3. Bônus sobre Volume

3.1.4 Fiscalização

3.1.5. Novamente a licitação

3.2. Projeto de Lei

3.2.1 Análise sob o prisma da Lei 8666/93

3.2.2 A eficácia das modificações legislativas

Conclusão