Imunidade Tributária da Casa Pastoral

1 LIBERDADE RELIGIOSA

Luiz Roberto Lins Almeida

A liberdade religiosa está historicamente ligada às raízes do surgimento do constitucionalismo e dos direitos fundamentais, estando sua enunciação sempre presente nas Declarações de Direitos, o que demonstra sua essência de direito individual fundamental.

O direito à liberdade de religião é inerente à condição humana, a religiosidade é um fenômeno sociológico que ganha importância jurídica, graças aos princípios constitucionais de liberdade.

A religião é fenômeno tão primário que todo o conhecimento humano primeiro surgiu como fruto de revelação divina ou como presente concedido pelas potências celestes ao homem, assim tem sido desde sempre em todas as culturas em sua infância. [1]

Seguindo os ensinamentos de Canotilho, sabe-se que os princípios estão diluídos nas normas-regra da Constituição. Sendo assim, há o princípio geral da liberdade, que se faz mais concreto ao estabelecer a liberdade de expressão, crença e culto, e cuja concretização se dá em uma regra como a da imunidade tributária aos templos religiosos, por exemplo. Destarte, a norma-princípio, que é menos concreta, se densifica na norma-regra. [2] A liberdade religiosa, portanto, está dissolvida em toda a Constituição da República.

A densificação da norma de princípio para regra, segundo o autor português citado, se dá de princípios estruturantes - que são fundamentais à composição do Estado e têm sua presença por imprescindível na Constituição -, passando pelos princípios constitucionais gerais, logo aos princípios constitucionais específicos, para, então, chegar à regra constitucional. Nota-se que há uma aproximação no sentido de concretude e isso não se dá apenas na esfera da Constituição, porque as normas constitucionais ainda podem sofrer regulamentação de lei. Esta, por sua vez, ainda pode ser mais bem detalhada em um regulamento.

É deste modo que a liberdade, princípio estuturante do sistema constitucional pátrio, se transforma no princípio constitucional geral da liberdade de pensamento (na qual está contida a liberdade de crença e de religião) [3] e no princípio constitucional específico da liberdade de culto. Uma das regras constitucionais que o asseguram é a da imunidade tributária dos templos religiosos.

A liberdade religiosa, como direito fundamental que é, tem seu caráter limitador do poder estatal, visa a barrar intromissões excessivas do Estado na esfera de liberdades individuais. O Estado pode regulamentar, dentro de limites, jamais interferir[4]. Isso é consentâneo com o Estado Laico.

A tradição constitucional pátria, desde a primeira constituição republicana, [5] aderiu ao Estado laico, vedando quaisquer ingerências quanto à forma de organização das instituições religiosas. Este também é o espírito da Carta Magna atual, em seu artigo 19, inciso I:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Há, na norma ventilada, expressa vedação de ingerência na atividade religiosa a quaisquer dos entes federados, seja para beneficiar, seja para prejudicar qualquer forma de culto. Como se percebe, a Carta Constitucional impermeabiliza o culto religioso contra possíveis investidas do Poder Público, mantendo a salutar distinção entre Igreja e Estado.

A Constituição Federal de 1988 ao elencar o rol dos direitos fundamentais, em seu artigo 5°, vale-se de três normas para assegurar o direito de crença e de culto, o que demonstra a importância e abrangência do tema.

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Vê-se, portanto, que o Constituinte, embora tenha estabelecido um Estado laico, preocupou-se em garantir a mais ampla liberdade religiosa. O Estado laico não é ateu. Apenas não se posiciona a favor ou contra quaisquer religiões. Comentando o inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal, William Douglas e Sylvio Motta bem explicam que:

Não obstante o dispositivo consagre ampla liberdade de crença, é necessário entender que a República Federativa do Brasil é um Estado laico, ou seja, não possui religião oficial, sendo mesmo vedada qualquer relação mais próxima entre as entidades federativas e os cultos religiosos, salvo, na forma da lei, a colaboração de interesse público (art. 19, I). [6]

No caso de nosso País, nota-se que o Constituinte entende ser importante, a ponto de ser direito fundamental, que seus cidadãos desenvolvam sua dimensão espiritual de maneira livre, isenta de ingerências estatais. O Estado não se confunde com as religiões, pois nele congrega todas.

Imbuída deste espírito é que a Carta Magna, em seu artigo 150, veda aos entes federados a possibilidade de instituição de impostos - ou tributos, como adiante se provará - sobre templos de qualquer culto.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Como se vê, o supracitado artigo é concretização do direito fundamental à liberdade religiosa. É mais uma garantia da não-intromissão estatal na esfera de organização dos entes privados.


[1] COELHO, Werner Nabiça. A Imunidade Tributária dos Templos - Breves Considerações. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, RT v. 48, jan. 2003, p. 128.

[2] CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. 6ª ed. Coimbra: Almedina, 1993, p.182.

[3] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21 ed. Malheiros: São Paulo, 2002, p. 240.

[4] No mesmo sentido caminha a doutrina argentina: "Si bien no se puede restringir la liberdad de conciencia religiosa, sí se puede reglamentar el derecho a practicar um culto religioso, cuando esa práctica lesiona la moral, el orden público o los derechos de terceros" EKMEKDJIAN, Miguel Angel. Manual de la Constituición Argentina. 5ª ed. Buenos Aires: Depalma, 2002, p. 108.

[5] A Constituição Imperial ainda adotava uma religião como a oficial do Estado. Ainda hoje, há Estados que optem por ter uma religião oficial, como é o caso, por exemplo, da Argentina. EKMEKDJIAN, Miguel Angel. Manual de la Constituición Argentina. 5ª ed. Buenos Aires: Depalma, 2002, p. 109.

[6] MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da, e SANTOS, William Douglas Resinente dos. Direito constitucional: teoria jurisprudência e 1000 questões. 12 edição revista, ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional nº 39/2002. 2003. Impetus: Rio de Janeiro, p. 65.

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