Imunidade Tributária da Casa Pastoral

2 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

Luiz Roberto Lins Almeida

O tema das Imunidades Tributárias é dos mais tormentosos na doutrina tributária nacional, sendo o número de definições quase tão extenso quanto o número de estudiosos que sobre tema se debruçaram. [1] Para que não desbordemos dos limites impostos a este tipo de trabalho, elencar-se-á de maneira sucinta os posicionamentos de alguns importantes autores, para, ao fim, demonstrar qual corrente aqui adotada. Para tanto, será usado, como base, extenso estudo prévio feito por Yoshiaki Ichiara. [2]

Para Hugo de Brito Machado:

Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune na pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação de competência. [3]

Para José Eduardo Soares de Melo:

A imunidade consiste na exclusão de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas, expressamente previstas na Constituição Federal. [4]

Segundo Ives Gandra da Silva Martins:

As imunidades, no direito brasileiro, exteriorizam a vedação absoluta ao poder de tributar nos limites traçados pela Constituição. [5]

Luciano Amaro conceitua:

A imunidade Tributária é, assim, qualidade da situação que não pode ser atingida pelo tributo, em razão de norma constitucional que, à vista de alguma especificidade pessoal ou material dessa situação, deixou-a fora do campo sobre que é autorizada a instituição do tributo. [6]

De acordo com o entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho:

A imunidade é uma heterolimitação ao poder de tributar. A vontade que proíbe é a do constituinte. A imunidade habita exclusivamente no edifício constitucional. [7]

Para Misabel Abreu Machado Derzi:

O que é imunidade? É norma que estabelece a incompetência. Ora estabelecer incompetência é negar competência ou denegar poder de instituir tributos, conjunto de normas que só adquire sentido em contraste com outro conjunto que atribui ou concede poder de tributar. [8]

Para dar um tratamento de maior rigor científico ao tema em comento, Paulo de Barros Carvalho sintetiza as teorias sobre a imunidade acima descritas em três classes, que as definiriam:

a) Imunidade é uma limitação constitucional às competências tributárias; [9]

b) Imunidade como exclusão ou supressão do poder tributário; [10]

c) Imunidade como providência constitucional que impede a incidência tributária - hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada. [11]

No entanto, no entender de Paulo de Barros, nenhuma dessas definições descreve corretamente o fenômeno. Para o renomado autor, imunidades são:

a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. [12]

Na elaboração deste trabalho, adotamos o conceito de Paulo de Barros Carvalho, acima apresentado, pois ele explica, de forma consentânea com o sistema de normas jurídicas adotado, o fenômeno da imunidade. Muito bem explica o autor que as imunidades constituem regras de estrutura, ou seja, normas que se destinam a regular normas, instituir órgãos, disciplinar procedimentos e estabelecer como as demais normas são inseridas, modificadas e expulsas do ordenamento jurídico. [13] Assim não há falar em exclusão ou supressão de competência. As normas que versam sobre imunidade têm, sim, por finalidade, delinear a competência dos entes tributantes. Não é uma limitação constitucional ao poder de tributar, porque o Poder Constituinte poderia escolher doutra forma. Tampouco se impede a incidência da norma tributária, uma vez que as normas de imunidade atuam no campo deôntico, muito antes da ocorrência de fato gerador. Assim, não se está a tratar de incidência ou não de normas jurídicas no campo fático, mas sim, de sua própria existência e natureza jurídica. Seria negar vigência mesmo às normas constitucionais.

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