Imunidade Tributária da Casa Pastoral

2.1 Abrangência das Imunidades

Luiz Roberto Lins Almeida

Uma vez estabelecido o conceito de imunidade, premissa necessária para o desenrolar do trabalho, faz-se necessário verificar qual seja a abrangência dessa imunidade, o que tampouco é uniforme na doutrina. A questão é saber se a imunidade abrange todos os tributos ou se apenas se refere a tributos, consoante literalidade do dispositivo constitucional.

Dentre os que esposam a tese de que a imunidade do artigo 150 da Constituição Federal refere-se somente a tributos está o professor Eduardo Sabbag, que de maneira assaz didática expõe o fundamento de seu entender:

O artigo em comento traz à baila regra imunizante adstrita tão-somente aos impostos. A proibição, pois, refere-se à espécie "impostos", e não a taxas ou a contribuições. Tal intributabilidade encontra respaldo no fato de que o imposto enseja um poder de sujeição de quem tributa sobre quem é tributado, não sendo possível imaginar tal subserviência no sistema federativo nacional entre os Entes Federados. Com relação aos demais tributos (taxas e contribuições de melhoria), por exemplo, a contraprestação ou bilateralidade de tais gravames, no contexto da referibilidade, prevaleceram sobre a regra imunizante. Tal é a razão, salvo melhor juízo, para se entender possível a cobrança de taxas de um templo, ou mesmo a cobrança de uma contribuição de melhoria de um partido político. Lembre-se: a regra imunitória, segundo a literalidade da Constituição Federal, em tal artigo é para impostos. [1]

Em que pese muita vez seguirmos os ensinamentos do citado mestre, ousamos dele, neste ponto específico, discordar, entendendo ser mais amplo o alcance da norma constitucional, abarcando todos os tributos. Embora a Constituição traga a expressão "impostos", o Constituinte aí disse menos do que pretendia, por isso há de se dar uma interpretação extensiva, mesmo porque, em linguagem não-técnica - que é a linguagem utilizada pelo Constituinte Originário -, impostos e tributos confundem-se, tendo igual significação. O Constituinte disse menos do que realmente queria, designando a espécie, quando deveria tratar do gênero. [2]

É nesse sentido que também se manifesta a professora Marlene Kempfer Bassoli, ao dizer que:

A imunidade como instrumento tributário para viabilizar tal propósito deve dirigir-se à competência tributária na instituição de tributos. Somente desta forma, ter-se-á a garantia de efetiva desoneração de encargos fiscais, uma vez que diante da autonomia dos entes federados a isenção é uma prerrogativa que se exerce por meio da Lei e as instituições não teriam a proteção constitucional. [3]

Apóiam ainda esse entendimento o já citado Paulo de Barros Carvalho[4] e Clélio Chiesa. Este último ainda faz uma importante observação de ordem prática e que confere ainda maior peso à argumentação, haja vista seu caráter de observação aguçada do sistema normativo positivado:

Preferimos ficar com aqueles que defendem a tese de que o texto constitucional contempla hipóteses de imunidades referentes a tributos que não são impostos, como é o caso do art. 5º, inciso XXXIV, 'a' e 'b', inciso LXXIV, LXXVII e art. 195, § 7º, art. 226§1º, todos da Constituição Federal. [5]

Deste modo, como se nota, fica impossível negar uma abrangência mais elástica ao conceito de imposto insculpido no art. 150 da Carta Constitucional, de modo a abranger as demais espécies tributárias.


[1] SABBAG, Eduardo. Imunidades Tributárias - Art. 150, VI, "a" e "d", CF. Material da 6ª aula da Disciplina Sistema Constitucional Tributário: Princípios e imunidades, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário - UNISUL - REDE LFG. - No mesmo sentido CASSONE, Vittorio. Direito Tributário. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 1992, p. 85.

[2] FERRARA, Francesco. Como aplicar e interpretar as leis. 1ª ed. Belo Horizonte: Líder, 2002, p. 23.

[3] BASSOLI, Marlene Kempfer. Imunidade Tributária para impostos: entidades assistenciais e religiosas (Art. 150, VI, "b" e "c" da CF/88). Material da 6ª aula da Disciplina Sistema Constitucional Tributário: Princípios e imunidades, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário - UNISUL - REDE LFG.

[4] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 179.

[5] CHIESA, Clélio. Imunidades e Normas Gerais de Direito Tributário. In Santi, Eurico Marcos Diniz de. Curso de Especialização em direito tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 936.

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