Imunidade Tributária da Casa Pastoral

3 IMUNIDADE DOS TEMPLOS

Luiz Roberto Lins Almeida

A imunidade dos templos de qualquer culto está protegida pela Constituição Republicana em seu art. 150, inciso IV, alínea 'b'.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Assim, de uma maneira geral não há questionamentos de natureza jurídica sobre a imunidade dos templos. Pode haver críticas de ordem política, ideológica e sociológica, como faz Pedro Lemos, que critica a existência de tal imunidade por onerar os cidadãos que não professam quaisquer religiões. [1] Como se vê, sua crítica tem um norte ideológico e político, metajurídico, que, por isso, não será abordado com maior profundidade.

Como dantes se disse, o referido artigo garante, de uma forma mais prática, real e concreta, o direito à liberdade religiosa e a livre manifestação da crença por meio de seus cultos. Tão importante é que foi erigida a imunidade tributária, que é estabelecida constitucionalmente para paralisar qualquer tentativa de tributação por quaisquer dos entes federados.


[1] LEMOS, Pedro. A supressão da imunidade tributária concedida aos cultos religiosos. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4179. Material da 6ª aula da Disciplina Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual de Direito Tributário - UNISUL - REDE LFG.

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