Imunidade Tributária da Casa Pastoral

3.2 Interpretando o § 4º do art. 150 da Constituição Federal

Luiz Roberto Lins Almeida

Ainda com a intenção de aclarar a abrangência da imunidade de que gozam os templos de quaisquer cultos, insta repetir a leitura do art. 150, VI da Constituição Federal, dando especial atenção ao § 4º do referido artigo, que segue abaixo:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

A redação do dispositivo acima mencionado merece atenção. Ao dispor sobre as alíneas "b" (organizações religiosas) e "c" (partidos políticos), em primeiro lugar se estabelece que a imunidade somente alcança as finalidades essenciais das entidades. Até aí não há grande discussão. De fato há de haver relação entre a atividade exercida e a finalidade tutelada pela Constituição Federal. Isso evita fraudes, não basta que se afirme que a propriedade seja, por exemplo, de uma igreja para que goze de imunidade. Há de estar vinculada à finalidade religiosa. Caso esteja ligada apenas à especulação, não merece a guarida constitucional da imunidade tributária.

Em segundo lugar, cumpre notar que o § 4º do artigo em comento se refere às "entidades" mencionadas nas alíneas "b" e "c". Ou seja, ao referir-se a templo de qualquer culto, o considera como "entidade", não como mero local, ou edificação física.

Em terceiro e último lugar, observa-se que o Constituinte, ao limitar a imunidade nos casos das alíneas "b" e "c", usou a expressão "compreendem somente patrimônio, a renda e os serviços" das entidades referidas. Se o templo é só a edificação, ele é só patrimônio de alguma entidade, logo, não poderia ter patrimônio. Tampouco poderia ter renda, pois quem auferiria a renda, seria a entidade que o administra, não o próprio templo. Por fim, sequer se pode cogitar de um templo - tomado no sentido restritivo que querem alguns doutrinadores - que possa prestar serviços, uma vez que somente seria considerado como imóvel imune à tributação.

Tendo em vista às observações feitas acima, parece que o citado dispositivo insinua, em sua dicção, que a expressão "templos de qualquer culto" deve ser compreenda em sua maior abrangência, como entidades que têm patrimônio e rendas, além de poderem prestar serviços, sendo que, apenas serão imunes quando relacionados com suas finalidades essenciais. Afinal de contas não se pode um prédio que seja titular de tais direitos.

Entender que o templo é apenas a construção física, o prédio, é tornar o § 4º do art. 150 da Constituição Federal sem qualquer sentido no que diz respeito à alínea "b" do inciso VI do mesmo artigo, é negar-lhe vigência nesse aspecto. Se o dito parágrafo refere-se apenas ao templo, não seria necessária essa ressalva feita pelo Constituinte Originário. Se há tal ressalva, há para tanto um motivo, que é justamente o fato de dar-se à interpretação mais abrangente à expressão "templos de qualquer culto" constante no dispositivo constitucional.

Ao tecer breves considerações sobre a imunidade dos templos, Werner Nabiça Coelho lança luz sobre o dispositivo constitucional em comento:

(...) observamos que neste caso o conceito de templo se estende a outros fatos geradores: patrimônio, renda e serviço e serviços essenciais, logo, quando a legislação infraconstitucional regulamentar tal imunidade deverá observar que o conceito de templo muito se assemelha ao de pessoa jurídica. [1]

Uma vez dito que a imunidade abrange as "finalidades essenciais" da instituição, não apenas o templo, cumpre acompanhar Ruy Barbosa Nogueira que explica como se verificar a amplitude semântica da expressão:

Sem sombra de dúvida, juridicamente a expressão "finalidades essenciais" dentro desse contexto é sinônima de "fins previstos no estatuto".

(...)

Assim sendo, o estatuto em harmonia com a respectiva legislação é a "lei" orgânica da entidade. [2]

Esclarecidos esses pontos, se pode passar à definição de casa pastoral e sobre ela tecer os devidos comentários.



[1] COELHO, Werner Nabiça. A Imunidade Tributária dos Templos - Breves Considerações. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, RT v. 48, jan. 2003, p. 129,

[2] NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Imunidades contra Impostos na Constituição anterior e sua disciplina mais completa na Constituição de 1988. 2ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 78.

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