Imunidade Tributária da Casa Pastoral

3.4 Jurisprudência

Luiz Roberto Lins Almeida

Seguindo os ensinamentos de Francesco Ferrara, para uma eficaz interpretação e aplicação da norma jurídica, há que buscar também na experiência prática seus resultados, para conjugá-los com a teoria. Por isso se faz importante a análise de alguma jurisprudência que verse sobre o tema em comento. [1]

De uma maneira geral, a jurisprudência pátria se tem inclinado a decidir no sentido de dar ao conceito de "templo" uma interpretação mais distendida, ampliando o alcance da imunidade a todo o patrimônio, renda e serviços essenciais à sobrevivência das entidades religiosas, não apenas à edificação, como querem alguns doutrinadores. Ainda que pela dimensão do presente trabalho não se pretenda examinar de maneira exaustiva a jurisprudência, é possível marcar sua tendência majoritária.

É possível notar claramente a tendência da interpretação ampliativa, no acórdão proferido pelo Tribunal de Minas Gerais, abaixo:

EMENTA: TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE – TEMPLO RELIGIOSO - RECONHECIMENTO. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "b", da CF 88, abrange não somente os imóveis destinados ao culto religioso mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas. A imunidade afasta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário, sendo abusivo o lançamento efetuado a título de IPTU e Taxas se nem sequer instaurado o Processo Tributário Administrativo. [2]

Os Tribunais de Justiça de todo o País têm proferido decisões nesse sentido, como a que segue, proferida pelo Tribunal do Paraná, que reconhece a imunidade tributária de residência de pastor:

Ementa: tributário – imposto predial e territorial – templo religioso com prédio contíguo destinado à residência do pastor e atividades fins – imunidade constitucional – direito reconhecido – ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais – pleito julgado procedente em primeiro grau apenas quanto à primeira pretensão – valores efetivamente pagos – reforma parcial da sentença – prescrição – prazo de cinco anos retroativo ao ajuizamento da causa – exclusão dos valores pagos anteriormente – repetição em dobro – descabimento – sucumbência recíproca – redistribuição dos ônus – honorários advocatícios – redução que se impõe. Provimento parcial do recurso e reforma da sentença em reexame necessário. [3]

O Tribunal do Rio de Janeiro também tem se manifestado no mesmo sentido, garantindo a entidade religiosa o tratamento de instituição religiosa, ao verificar seus propósitos, como na decisão que segue abaixo:

Agravo Interno. Artigo 557 do CPC. Ação declaratória visando atestar a imunidade tributária da Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro no que tange ao ITBI. Sentença julgando procedente o pedido autoral. Inconformismo do Município Réu. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao recurso, em razão de suas razões se encontrarem em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal e do E. STF. Irresignação. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da decisão Monocrática hostilizada. O ponto nodal da presente lide consistia em verificar se a Entidade Apelada se enquadra na definição de templo ou instituição de assistência social sem fins lucrativos para efeito do que dispõe o art. 150, VI, b e c da Carta Constitucional. Entidade Assistencial Apelada foi instituída há mais de três séculos, sendo notória a sua índole templária e seu propósito assistencial. Laudo pericial atestando a satisfação das exigências estabelecidas pelo art. 14 do CTN. Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal. Inexistência de argumentos hábeis a infirmar a decisão monocrática proferida por esta Relatora. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. [4]

Uma análise ainda mais extensiva é feita pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, reiteradas vezes, tem decidido pela imunidade tributária independentemente da destinação dada ao imóvel. Presume o TJRS que a renda auferida pela entidade religiosa, mesmo quando aluga um imóvel, é destinada a suas finalidades essenciais, cabendo ao Fisco provar que não é assim que sucede. Nesse sentido é a ementa da decisão abaixo:

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCADO. ENTIDADE QUE DEDICA AO CULTO RELIGIOSO: IMUNIDADE. As entidades descritas no art. 150 VI "b" da Constituição Federal são imunes ao pagamento de impostos. A destinação dada aos imóveis pelas entidades religiosas não autoriza o Município a cobrar o IPTU. O fato de estarem alugados não afasta a presunção de que o produto arrecadado deste contrato esteja sendo aplicado nas atividades essenciais da entidade.

À unanimidade, negaram provimento ao 1° apelo. Por maioria negaram provimento ao 2° e confirmaram a sentença em reexame necessário, vencido o Presidente que o proveu. [5] (sem grifo no original)

Sobre o tema em comento, o Supremo Tribunal Federal tem como acórdão paradigma o RE 325822/SP, relatado por Ilmar Galvão e redigido por Gilmar Mendes:

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, "b", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido. [6]

Nesse julgado o Supremo entendeu de uma maneira bastante ampla tanto o conceito de imunidades, quanto o plexo de abrangência da imunidade conferida aos templos religiosos. Os imóveis pertencentes à entidade religiosa foram beneficiados pela imunidade tributária, mesmo quando destinados à locação, desde que, evidentemente, a renda auferida dos alugueres fosse destinada às finalidades próprias da instituição religiosa.

De uma maneira geral, como bem se vê pelo acima colacionado, a jurisprudência nacional tende a ser favorável a uma interpretação ampliativa do dispositivo constitucional do art. 150, VI, 'b'.


[1] FERRARA, Francesco. Como aplicar e interpretar as leis. 1ª ed. Belo Horizonte: Líder, 2002, p. 55.

[2] Apelação Cível 1.0024.04.412777-7/001 TJ/MG.

[3] Apelação Cível e Reexame Necessário 0309787-4 TJ/PR.

[4] 2007.001.20471 - Apelação Cível - 2ª Ementa Des. Conceição Mousnier - Julgamento: 22/08/2007 - Vigésima Câmara Cível.

[5] Apelação e Reexame Necessário 70003042694 TJ/RS

[6] RE 325822/SP, rel. Min. Ilmar Galvão – Tribunal Pleno -DJ de14-05-2004, pp 00033.

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