Imunidade Tributária da Casa Pastoral

CONCLUSÃO

Luiz Roberto Lins Almeida

Levando-se em conta as ilações expendidas durante o trabalho, podemos perceber que a importância do tema ultrapassa os limites do Direito Tributário, alcançando a matéria constitucional das imunidades e, principalmente, o direito fundamental da liberdade religiosa.

No que diz respeito às imunidades e sua abrangência, de uma maneira geral, não se encontra consenso na doutrina pátria. Tampouco quanto à amplitude da imunidade específica dos templos religiosos. É um campo de especulação já abordado de uma maneira ou de outra por vários doutrinadores. Sem ter a pretensão de trazer a última palavra quanto ao tema – mesmo porque a extensão do trabalho não o permitiria –, tentou-se tratar a imunidade das casas pastorais sob um enfoque de lógica jurídica, seguindo os princípios constitucionais que delineiam os rumos da hermenêutica jurídica.

Como acima demonstrado, as imunidades são, sim, extensíveis aos tributos, não apenas aos impostos, como defendem aqueles que se aferram a literalidade do Texto Constitucional. A interpretação há de ser feita de modo mais abrangente, de modo a dar a máxima eficácia à Constituição e a seus princípios.

No vértice de uma interpretação sistemática[1] da Carta Magna, percebe-se que não apenas os templos estão abrangidos pela imunidade tributária, mas também as atividades que nele se realizam com intuito de propagar a crença, enfim de atender à finalidade que tenham. Essa é a significação que se extrai da leitura do §4° do artigo 150 da Constituição Federal que prevê que o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso VI "compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas", permitindo, assim, uma interpretação mais extensa do conteúdo da imunidade, de modo a abarcar a "renda do templo", o "patrimônio do templo" e os "serviços do templo".

Somente essa é a interpretação possível, vez que o templo não tem personalidade jurídica. O imóvel destinado aos cultos religiosos pertence a uma organização religiosa. Por isso, em verdade, o que ocorre é que é a entidade religiosa que não pode sofrer a incidência de gravames que visem a tributar o imóvel, ou mesmo a renda auferida em decorrência do culto ou que se destine ao culto, ou os serviços integrantes da atividade religiosa considerada em si mesma. É o mote da intributabilidade dos templos constitucionais.

Seguindo estes passos é que se conclui que a casa pastoral tampouco pode ser tributada. A casa pastoral tem por finalidade essencial proporcional a moradia do pároco, sacerdote, pastor, bispo, que atenderá à comunidade religiosa. Noutro versar, é a residência dos responsáveis pelo bom andamento da comunidade religiosa. A casa pastoral está umbilicalmente ligada à finalidade essencial da entidade religiosa – templo, na dicção constitucional –, tanto é assim que esta serve para suprir a necessidade de seus líderes, que, não poucas vezes, têm de mudar-se de cidade e de casa para atender ao bem estar da congregação da qual fazem parte.

É nesse caminhar que a presente exposição, de maneira despretensiosa, conclui pela imunidade também das casas pastorais, uma vez que estas, assim como os templos propriamente ditos, pertencem às entidades religiosas que as dirigem.

A Constituição, quando se refere a templos quer, em verdade, falar de entidade religiosa. Essa entidade pode ter seus templos stricto sensu, que são os locais onde se propagam os cultos – mesquitas, sinagogas, igrejas –, além de outros imóveis. A jurisprudência tem entendido que mesmo imóveis alugados, cuja renda seja revertida a favor da organização religiosa e aplicada em suas finalidades essenciais, devem ser considerados, para os efeitos de tributação, imunes, isto é, estão contidos na definição constitucional de "templo de quaisquer cultos".

Com mais razão, então, percebe-se que deve ser considerada a casa pastoral como também contida no conceito constitucional de "templo de quaisquer cultos", uma vez que não é somente sua renda revertida à finalidade religiosa, mas toda a sua essência se volta à satisfação do propósito vital de tais entidades, tanto é assim, que o imóvel continua sob a propriedade da instituição religiosa, que pode dele dispor de acordo com o que bem entender. A casa é cedida, mor das vezes em sistema de comodato, para que seja prestado um serviço afeto ao objetivo primordial da religião, qual seja, o acompanhamento dos fiéis, ou a divulgação da fé a que professam.

Portanto, com mais razão, a casa pastoral há de ser açambarcada pela imunidade tributária do art. 150, inciso VI, "b" da Constituição Federal, uma vez que é inerente ao próprio conceito de templo religioso, como dantes já dito.



[1] FERRARA, Francesco. Como aplicar e interpretar as leis. 1ª ed. Belo Horizonte: Líder, 2002, p. 33.

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