Introdução Crítica ao Direito (texto em construção)

1 - Norma e sociedade

Alexandre Araújo Costa

Cada sociedade tem os seus próprios padrões de organização, que se revelam tanto na forma de hábitos coletivos quanto na de regras gerais. Os hábitos coletivos são modos de conduta constantemente repetidos, tais como a tendência dos brasileiros de fazer do almoço a refeição mais importante, de torcer para um time de futebol e de fazer festas de aniversário. A normalidade desses comportamentos faz com que exista uma expectativa social de que as pessoas os repitam, mas a nenhum deles nossa cultura atribui um sentido deôntico.

Mas existem condutas que uma cultura impõe como obrigatórias. Já não se trata de considerar normais alguns comportamentos, mas de estabelecer direitos e deveres cuja observância é exigida de todos. Esses direitos e deveres são estabelecidos por uma série de regras, que compõem o sistema normativo de uma sociedade.

Como foi tratado no capítulo anterior, originalmente nossas culturas não tinham uma distinção clara entre o bem e o dever. Os conceitos de Bem e de Dever eram tais que ninguém os diferenciava, pois era muito claro no imaginário social que tudo o que era bom era devido. Naquela época, os sistemas normativos de nossas sociedades não tinham subdivisões, pois ele era um conjunto único de normas obrigatórias. Com o tempo, porém, as culturas passaram a tratar de modo diferenciado alguns tipos de regras, que ganharam contornos próprios e papéis especializados na vida social.

Existem, por exemplo, uma série de normas de cunho místico-religioso, que constituem mandamentos ligados a uma concepção religiosa específica, como aquelas constantes dos livros sagrados do cristianismo, do islamismo ou do hinduísmo. A diferenciação dessas regras ganhou especial importância quando a construção da liberdade religiosa exigiu que fossem distinguidas as normas puramente religiosas (que teriam validade somente para os fiéis) daquelas de cunho moral, cuja observância é esperada de todas as pessoas, tal como a proibição da traição entre namorados, o dever de pagar as dívidas de jogo ou a obrigação de sinceridade com os amigos.

Existem também regras de trato social, que definem um comportamento adequado, embora não tenham um conteúdo especificamente moral, como são as exigências de portar certas roupas em ocasiões formais ou de se comportar educadamente à mesa.

A consolidação dos modernos Estados de direito deu relevância especial à distinção entre as normas puramente morais e as normas jurídicas, pois as autoridades do Estado somente poderiam punir os cidadãos pela desobediência ao Direito e não à Moral. Assim, por mais que a moralidade seja um âmbito normativo, as punições ligadas ao seu descumprimento não podem atingir a propriedade, a integridade corporal nem a liberdade dos indivíduos, pois esse tipo de intervenção somente pode ser fundada nas leis do Estado.

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