Introdução Crítica ao Direito (texto em construção)

2 - Direito e heteronomia

Alexandre Araújo Costa

O direito, portanto, é a parcela do sistema normativo de uma sociedade que regula coercitivamente a convivência social. Como um certo número de normas coercitivas é necessária para a organização de qualquer comunidade humana, tem razão o jurista Miguel Reale ao afirmar que "podemos dizer, sem maiores indagações, que o Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção, de solidariedade"e que o Direito, portanto, é "lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros".

Tal como a sociabilidade é da essência do homem, a juridicidade é da essência das sociedades. Dessa forma, a elaboração de um sistema jurídico não é uma mera opção dos homens, mas uma necessidade que deriva de sua própria condição. Logo, a submissão do homem ao sistema jurídico que rege a sua sociedade tampouco é uma questão de escolha, pois a observância das normas jurídicas de uma sociedade impõe-se a todos os seus membros, independentemente de sua vontade individual.

O fato de as normas jurídicas se imporem às pessoas independentemente de sua escolha individual faz com que essa regras sejam heterônomas. O conceito de heteronomia contrapõe-se ao de autonomia, que indica a capacidade de estabelecer as próprias regras e é derivado da combinação dos radicais gregos auto (relativo a si próprio) e nomos (norma). Assim, um indivíduo ou grupo social é autônomo na medida em que tem a possibilidade de estabelecer as regras que a ele se aplicarão. Não faz sentido, contudo, afirmar que uma pessoa ou sociedade é heterônoma, pois a heteronomia é um atributo de normas e não de sujeitos.

Com relação aos indivíduos, as normas sociais são sempre heterônomas, pois ela são impostas. Não se trata sequer de uma adesão voluntária a um sistema normativo predeterminado, pois a comunidade impõem suas normas tanto a quem as aceita espontaneamente quanto a quem as recusa. Nessa medida, com relação à sociedade, o direito é um conjunto de regras autônomas, pois cada grupo social determina as suas próprias regras jurídicas. Porém, as pessoas que integram as sociedades não têm liberdade para escolher as normas jurídicas às quais estão submetidas, pois as regras válidas em uma dada comunidade são impostas a todos os seus membros, independentemente de sua concordância.

Cabe ressaltar que mesmo a validade dos contratos celebrados livremente pelas partes deriva do poder normativo social, e não do poder dos contratantes, pois é a definição social do pacta sunt servanda (a regra de que os pactos devem ser mantidos) que faz com que as pessoas sejam juridicamente vinculadas pelas suas promessas. Assim, mesmo que a celebração dos contratos seja autônoma, a observância das normas contratualmente estipuladas é uma obrigação jurídica heterônoma.


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