Introdução Crítica ao Direito (texto em construção)

3 - Direito e força

Alexandre Araújo Costa

A existência de outras normas sociais obrigatórias e heterônomas deixa claro que a característica peculiar do direito não é a obrigatoriedade nem a heteronomia de suas regras. A especificidade das normas jurídicas não está no fato de elas serem imponíveis, mas no tipo de conseqüências que geram aos infratores: diversamente dos outros sistemas normativos, o direito impõe penalidades que implicam o uso da violência social organizada.

Isso não significa que o descumprimento a outras normas sociais não acarrete punições, pois há sanções ligadas ao descumprimento de todos os tipos de normas. Porém, as sanções não-jurídicas constituem apenas o exercício difuso de um poder social (como a rejeição de uma pessoa em determinados círculos de convivência) ou algum tipo de sanção interna (como o sentimento moral de culpa). Assim, as normas jurídicas se caracterizam pelo fato de que o seu descumprimento acarreta punições que envolvem o uso da força pelas instituições sociais competentes.

Essa ligação com a força é tão profunda que vários juristas definem o direito como uma ordem normativa que regula o uso da força, como Tobias Barreto, para quem o direito era a organização da força.Porém, a tradução mais célebre dessa relação é a que se encontra nas primeiras linhas do livro A luta pelo direito, uma das principais obras jurídicas do século XIX, escrita pelo jurista alemão Rudolf von Ihering:

"O objetivo do direito é a paz, a luta é o meio de consegui-la. [...] O direito não é mero pensamento, mas sim força viva. Por isso, a Justiça segura, numa das mãos, a balança, com a qual pesa o direito, e na outra a espada, com a qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a fraqueza do direito. Ambas se completam e o verdadeiro estado de direito só existe onde a força, com a qual a Justiça empunha a espada, usa a mesma destreza com que maneja a balança."

Assim, a nota específica que distingue as normas jurídicas das demais normas sociais é a coercibilidade, ou seja, a possibilidade de impor aos infratores sanções que impliquem o uso da força. Dessa forma, as normas do direito podem ser distinguidas das outras normas sociais, mesmo quando seu conteúdo tem origem em normas religiosas (como a proibição do aborto ou a proibição do casamento incestuoso), princípios morais (como a vedação do furto ou o estabelecimento do dever de fidelidade entre os cônjuges), ou normas de polidez (como tratar os magistrados por V. Excelência ou usar roupas formais nas sessões de julgamento dos Tribunais).

Essa origem extra-jurídica das normas que compõem o direito é muito comum porque ela deriva de um processo pelo qual se atribui uma punição coercitiva à violação de deveres sociais consolidados. Mas isso não significa que o estabelecimento da norma jurídica anula as normas sociais que lhe deram origem, pois estas permanecem válidas e atuantes. De fato, raramente é o medo da punição jurídica que nos faz mandar os filhos para a escola, pagar as dívidas ou deixar de realizar abortos, pois esses são deveres que tipicamente cumprimos em função do respeito aos nossos valores morais ou religiosos.

O que nos faz obedecer às normas sociais não é o medo de sanções coercitivas. Ninguém precisa nos ameaçar com multas, nem mesmo com a reprovação geral do grupo, para que a maioria de nós respeite filas ou devolva os livros que toma emprestados. A obediência a tais regras normalmente é fruto de um sentimento de obrigação que vêm da nossa educação, das nossas crenças, da nossa cultura ou do respeito sincero pela autoridade das normas.

Portanto, não é a existência da punição coercitiva que gera a obrigatoriedade da norma. Pelo contrário, é o fato de a norma ser obrigatória que justifica a aplicação de punições violentas contra os infratores. Assim, não é a instituição do dever jurídico que torna obrigatório o comportamento moral. Ela apenas regula o uso da violência social organizada, punindo eventuais infrações.


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