Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 1ª Edição

Novos Crimes

Luiz Vicente Cernicchiaro - Professor na Universidade de Brasília e Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e os crimes tributários, ao lado de outras manifestações delituosas, ganham particular importância entre nós. Há explicação criminológica para isso. Apesar de a Constituição da República consagrar a igualdade de todos perante a lei, de fato, isso não acontece.

As chamadas instâncias formais de combate à criminalidade (Polícia, Ministério Público e Magistratura) não atuam da mesma forma em relação a todos. As pessoas social, política e economicamente poderosas gozam de proteção, o que impede, muitas vezes, a atuação desses órgãos estatais.

Em constatando essa realidade, SUTHERLAND separou as pessoas em duas categorias. Os crimes cometidos pelas pessoas protegidas, denominou - crimes do colarinho branco - o que retrata o modo de vestir-se do industrial e do grande comerciante americano. Logicamente, esses delitos, quase sempre, voltam-se para ganhar dinheiro, burlando a fiscalização tributária ou atuando nos espaços não definidos como crime, não obstante o dano social da conduta. Esses fatos não aparecem nas estatísticas oficiais, integrando a chamada "cifra negra", denominada "cifra dourada", quando se refere aos crimes econômicos, financeiros e tributários.

Fácil perceber, incursionam no âmbito do Sistema Financeiro, na sonegação fiscal e na lavagem de dinheiro.

A legislação brasileira, notadamente, nos últimos 10 anos, vem dando especial atenção para o fato. Tanto assim, editou duas importantes leis: Lei nº: 7.492, de 16/06/86 - Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e a Lei nº: 8.137, de 27/12/90 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e relação de consumo.

Evidente, há outras, como, por exemplo, a Lei contra a Economia Popular e, mais recente, a Lei nº 8.884, de 11/06/94. Mencione-se ainda o Decreto nº 982, de 12/11/93 que determinou aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional comunicar eventuais ilícitos evidenciados na sua atividade funcional ao Ministério Público.

 

 

II - a) Pelas razões expostas, só recentemente, o Judiciário começa a receber processos relativos aos temas acima expostos. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, competente para a matéria penal, tem julgado vários pedidos de habeas corpus relativos à temática mencionada. Quase sempre, para trancar processo criminal. Os casos mais repetidos são relativos à sonegação de ICMS e de contribuições sociais devidas ao INSS. Neste caso, o empregador descrito, imperativo legal, o valor da contribuição paga pelo empregado. Ao invés de encaminhá-lo ao Instituto, embolsa a referida importância.

b) - Foram denegados dois habeas corpus, para trancar a ação penal, relativa a operação considerada crime, ou seja, empréstimo proibido porque atentatório ao Sistema Financeiro. Os consórcios fazem captação da economia popular, lidando, com isso, com elevadíssimas quantias, que têm finalidade definida, ou seja, constituir patrimônio para garantir a entrega do produto, dentre os quais, automóveis e eletrodomésticos. Muitos consórcios, entretanto desviaram o destino do dinheiro, dando-o em empréstimo ao controlador, administrador, membro do conselho estatutário, cônjuges, companheiros, descendentes, ascendentes. Com isso, e por isso, houve o chamado "estouro" de consórcios.

c) No Direito brasileiro, em matéria penal vigora o princípio da responsabilidade subjetiva, ou seja, somente a pessoa que praticar a conduta, pode sofrer a sanção penal. E haja, pelo menos, assumido o risco de produzir o resultado.

Em conseqüência, deve ficar bem configurada a pessoa que participou do fato; são envolvidos também quem, de qualquer modo, concorrer para o crime de outrem. É o que se denomina - concurso de pessoas.

E tais pessoas podem ter, ou não atividade na administração de empresa.

Não se pode punir, entretanto, alguém, pelo simples fato de ser diretor, gerente, ou de outra forma, atuar em uma empresa. É preciso, repita-se, haver (intelectual, ou materialmente) participado da conduta criminosa. Com isso, pouco importa ser efetivo administrador, ou mero "testa de ferro". Assim é irrelevante delegar a responsabilidade a outrem. Isso não exime ninguém, uma vez, intelectualmente, estar vinculado a fato delituoso.

Desse modo, a pessoa pode comparecer como integrante da empresa, ou simular essa atividade. Pouco importa. Ambos serão tratados como agentes do crime.

d) A falsificação de documentos é crime definido no Código Penal, como também nas leis dos crimes financeiros, econômicos e tributários. Constitui meio, tantas vezes, para alcançar vantagem ilícita. Em nosso Código Penal, a pena da falsificação de documento público é de 2 a 6 anos de reclusão e multa; quando se trata de documento particular, vai de 1 a 5 anos, além da multa. Esta é fixada em dias-multa, calculada sobre o valor do salário mínimo, podendo ser aumentada até o triplo, dependendo da situação econômica do réu.

e) Na legislação brasileira, há o crime de Denunciação Caluniosa, consistente em dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente.

Essa infração, embora definida no Código Penal, aplica-se também no âmbito financeiro e tributário. A pena definida é de reclusão de 2 a 8 anos e multa.

 

III - A legislação brasileira está aparelhada para o combate às infrações financeiras e tributárias. Falta, e aqui é o ponto importante, a consciência da sua importância. Esses delitos, em nossa cultura, praticamente, não são censurados. Tanto assim, ninguém se ruboriza de dizer que sonega o imposto de renda. Explica-se: para esse fato, não há censura social, como acontece, por exemplo, com o furto.

Em virtude disso, a legislação é vigente, mas, praticamente, não goza de eficácia, ou seja reclamada pela sociedade.

Exemplo disso é que, no final de dezembro do ano passado, foi publicada lei que autoriza a extinção da punibilidade, se o devedor de tributos efetuar o pagamento até o recebimento da denúncia. Constitui, sem dúvida, estímulo para a sonegação. Se, eventualmente, for descoberta a fraude, basta pagar e tudo está encerrado!

 

IV - A legislação brasileira tem, entretanto, uma lacuna. Ainda não foi definida a chamada - lavagem de dinheiro - expressão de influência francesa, ao contrário de - branqueamento de valores - de inspiração inglesa. Consiste em mascarar o lucro, tantas vezes produto de crime, como o tráfico de drogas, desviando, muitas vezes, para outras países, principalmente os conhecidos "paraísos fiscais". Com isso, além de repercutir no Sistema Financeiro e Tributário, há evasão de divisas, ou dinheiro. Tais fatos, normalmente estão vinculados com o - crime organizado. Registre-se importante particularidade: o combate a essa modalidade ilícita será ineficaz se não houver contribuição de outros países. Infelizmente os acima referidos estimulam o ingresso do chamado - dinheiro sujo.

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