Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 1ª Edição

Trinta Anos de Justiça Federal

Romildo Bueno de Souza - Professor Titular da Universidade de Brasília e Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
O exercício da jurisdicição concebido, como a atuação do Estado no enfrentamento e superação de conflitos que ocorrem na vida em sociedade, de modo a preservar a segurança, a justiça e a paz, no que diz respeito ao Brasil, se reveste de aspectos históricos muito especiais. De fato, o perfil das instituições políticas brasileiras reflete o traslado, para a terra, recentemente descoberta, do modelo institucional então vigente em Portugal.

Ao longo do período em que o Brasil constituiu colônia do Reino de Portugal, as idéias políticas predominantes prendiam-se à concepção do poder como projeção da pessoa do monarca. A monarquia dinástica, quase sempre despótica, concentrava no Príncipe e seus familiares e auxiliares imediatos poderes ilimitados de estabelecer normas da convivência social, de definir a conduta do estado, nos mais diferentes setores da lida humana e de julgar as causas, de modo a assegurar o predomínio de um poder tido por manifestação da vontade divina. É bem verdade que, ao longo do Século XVIII, idéias políticas opostas a estas concepções tradicionais já haviam obtido ampla repercussão. Grande é, porém, a distância entre a definição de modelos de instituições e a consolidação destas na prática consuetudinária dos povos. No que diz respeito à administração da Justiça em termos de exercício da função jurisdicional e de, organização desse serviço do Estado, merece especial referência o papel da tradição portuguesa, que redundou na delegação dos poderes pessoais do monarca aos seus delegados, incumbidos da administração colonial: especificamente, no que diz respeito à jurisdição, os capitães donatários e, depois, os governadores-gerais foram investidos de parcelas do poder de decidir conflitos, de condenar criminosos, na conformidade da legislação metropolitana. Cuidava-se, então, da jurisdição como poder pessoal do Príncipe, que podia , a seu talante, reparti-lo com os auxiliares por ele soberanamente eleitos.

Foi somente após a proclamação da independência, com a promulgação da primeira constituição brasileira, a constituição do império, de 1824, que a repercussão das idéias políticas da época alcançou o Brasil. Assim é que nossa primeira Constituição já sinalizava para o princípio da separação dos poderes e, também, para o reconhecimento de limites do poder político, em face de direitos individuais. Mas a atuação do princípio da separação de poderes se fez de forma muito mais nominal do que efetiva, uma vez que, ao lado dos poderes legislativo, executivo e judiciário, criou-se também, o poder moderador, dele investido o Imperador, o qual, praticamente, anulava a apregoada independência dos demais poderes, certo que o monarca nomeava e demitia livremente os Juízes, tanto os de comarca, como os dos Tribunais de Relação, enquanto a própria interpretação das leis não se eximia da interpretação pessoal do regente. Pode-se, portanto, dizer que, mesmo ao longo do século passado, a jurisdição, como função do Estado e como conjunto de órgãos incumbidos de exercê-la, perseverou nas características que provinham da colônia e, portanto, de Portugal.

Coube ao Governo Provisório, instalado na crista da instauração da República, determinar nova configuração do quadro institucional brasileiro. O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, expedido pelo Marechal Deodoro nos moldes propostos pelo Ministro da Justiça Campos Sales, por um lado, organizou a Justiça Federal e, por outro lado, transformou o Supremo Tribunal de Justiça, que provinha do Império, em Supremo Tribunal Federal. Na conformidade desse modelo, foram localizados Juízes Federais nas Capitais dos Estados em que se transformaram as Províncias e na Capital da República. A esses Juízes de Primeira Instância incumbia o julgamento das causas de interesse da União Federal.

Atribuiram-se-lhes as prerrogativas de vitaliciedade e inamovibilidade, muito embora não se determinasse fossem eles nomeados mediante concurso público.

Das decisões desses juízes seccionais cabia recurso para o Supremo Tribunal Federal e, assim, instaurou-se no Brasil a dualidade de jurisdições, ou seja, de organismos investidos do poder jurisdicional: a Justiça estadual, a ser exercida pelos diversos estados-membros da Federação, e a Justiça Federal.

O mencionado decreto adiantou-se, portanto, à própria Constituição de 1891, que consagrou as linhas-mestras do sistema dele decorrente até 1937: república e federação.

Nesses moldes, em linhas gerais, permaneceu o perfil do Poder Judiciário brasileiro, até que, em 10 de novembro de 1937, o golpe de Estado que instaurou o Estado-Novo viesse, como veio, a extinguir a Justiça Federal de Primeira Instância, razão pela qual passou à responsabilidade dos estados-membros a criação de varas especializadas no julgamento de feitos de interesse da Fazenda Nacional.

O desenvolvimento econômico que se observa nos meados deste século determinou presença muito mais acentuada do Poder Público e, especialmente, da União Federal nos mais diversos setores das relações sociais e, em conseqüência, a multiplicação de conflitos individuais de interesse, em contexto de intenso entrelaçamento das atividades humanas, agravado pela intensificação do processo de urbanização.

Em pouco tempo o Supremo Tribunal Federal mostrou-se insuficiente para corresponder à amplíssima competência de que fora investido ao longo de mais de meio século de exercício de sua elevada função.

Assim se compreende que a Constituição de 1946 tenha criado o Tribunal Federal de Recursos, investido de parte significativa das incumbências que até então cabiam ao Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal Federal de Recursos instalou-se no Rio de Janeiro em 1947 e, juntamente com o Supremo Tribunal Federal, transferiu-se para Brasília em 1960.

O Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, restaurou, enfim, a Justiça Federal de Primeira Instância, organizada pela Lei 5.010, de 30 de maio de 1966.

Enquanto o Poder Judiciário brasileiro - revestido de características compatíveis com o Estado de Direito e inserido em contexto social coerente com os respectivos princípios, é instituição ainda muito jovem, que há pouco completou cem anos de história, a Justiça Federal - tal como configurada em suas linhas gerais, há um século, ainda hoje presta serviços à Nação brasileira -, completando agora trinta anos de atuação.

Este esboço histórico, assim resumido é importante para balizar a visão crítica, não só da jurisdição como função do Estado constitucional; mas, principalmente, da Justiça Federal, como ramo do Poder Judiciário brasileiro, na órbita da União Federal.

É, portanto, oportuno, em vista de dados concretos e de uma estatística competente, à luz de critérios apropriados, empreender e avaliar o seu desempenho, como ponto de partida para a proposta do seu aperfeiçoamento. É justo encarar esse ramo do Judiciário brasileiro com fundadas esperanças em sua aptidão para corresponder às nossas melhores expectativas.

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