Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 2ª Edição

A democracia e as eleições proporcionais no Brasil

Augusto Pretenso - Aluno da UnB

Venho acompanhando as eleições no Brasil, com muita atenção, não apenas como eleitor, mas sobretudo exercendo o meu direito de cidadania e a convicção da certeza de estar participando do processo político, na escolha de nossos representantes em todos os patamares.

Porém, o que aconteceu nas eleições de 3 de outubro deste ano, me deixou perplexo, de tal sorte, que senti tal direito manchado e frontalmente ferido por uma legislação ditatorial.

Ora, em nenhum país do mundo existe, e não se admite, dois sistemas eleitorais para eleger seus governantes; porém no Brasil isto é possível e existe, uma vez que usada a velha frase: dois pesos e duas medidas, sempre em defesa dos interesses particulares dos legisladores brasileiros, que são os únicos beneficiados, em detrimento do próprio país.

Vamos analisar tal fato à luz do direito constitucional, nos termos dos artigos 1o, 14 e 77 da nossa Carta Magna:

"Art. 1o- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se um Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. a soberania;

II. ................

Parágrafo único- Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição.

............................................................................

Art. 14- A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante:

I. plebiscito;

II. referendo;

III. iniciativa popular.

............................................................................

Art. 77-................................................

Parágrafo 2o. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os em branco ou nulos."(o grifo é nosso).

Quando usa, no início do texto, a expressão "legislação eleitorial", o faz em virtude da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Esta lei foi assinada pelo ex-presidente Castello Branco, tendo como Ministro da Justiça o Senhor Milton Campos, nos termos do art. 4º , caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964.

O que não se entende, e não se pode aceitar, é que este Código está em vigor até hoje, passando por cima da Constituição de 1988, ferindo e manchando o Estado Democrático de Direito, defendido e imposto de modo imperativo pelo primeiro artigo de nossa Lei Maior.

Evidentemente o Congresso Nacional, após a nova Constituição de 1988, tinha por obrigação elaborar um novo Código Eleitoral, dentro dos parâmetros democráticos ou, pelo menos, modificar o artigo, ainda em vigor, retirando os resquícios da revolução de 31 de março de 1964.

Pergunta-se aos senhores parlamentares, que foram eleitos nos termos deste Código:

Por que o Congresso Nacional aceita, passivamente, esse Código?

Vejamos o que determina esse malfadado Código, quanto às eleições proporcionais (Deputados Federais, Estaduais e Vereadores), nos termos do artigo 106:

"Art. 106 - Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

Parágrafo único - Contam-se como válidos o voto em branco para a determinação do quociente eleitoral" (o grifo é nosso).

Ao consultar os ensinamentos de alguns doutrinadores, deparei com o trabalho: "O aproveitamento do voto em branco para o fim de determinação de quociente eleitoral: Inconstitucionalidade" da lavra do ilustre Dr. Carlos Ayres Britto , Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Sergipe, que opina, diante de quadro tão sinistro, sobre a verdadeira situação do eleitorado brasileiro. (Direito Eleitoral, Ed. Del Rey - pag. 123)

Transcreve-se o seu ensinamento para melhor elucidar o trabalho:

"O quadro normativo é traçado por dois tipos de legislação: uma lei ordinária que aproveita o voto em branco para cargos proporcionais, e uma Constituição que desconsidera tal voto para o fim de eleição do Presidente da República

O que se tem é uma soberania pela metade, que outra coisa não é senão um conceito aparente e escamoteador da real soberania popular. Ora, se o eleitor é soberano, a vontade dele tem que estar acima de tudo e acima de todos. Ele é soberano tanto para fazer uma escolha positiva quanto uma negativa. A opção é exclusivamente dele, porque obrigatório é apenas o comparecimento às urnas, não o sufrágio de um determinado nome, número ou legenda partidária.

E aqui está o fundamento da desqualificação constitucional do voto em branco. Trata-se de voto dado deliberadamente pelo eleitor como aval a candidatos ou partidos, à semelhança da abstenção de um voto parlamentar, que não é computado para nada.

Sendo o voto em branco uma das modalidades do voto popular, ao lado do voto válido e do voto nulo, é imperioso que se lhe reconheça o atributo da soberania. E como revelação da soberania da vontade do eleitor, é de ser irrestritamente acolhido quanto à negatividade do respectivo conteúdo. Assim, será consignado no assoalho da Constituição, em matéria de eleições presidenciais, assim deve ser também para qualquer tipo de eleição popular.

O voto em branco não pode obtido por qualquer candidato ou partido, simplesmente porque não é dado pelo eleitor. Ao contrário, trata-se de voto que é negado a qualquer dos candidatos ou partidos políticos.

Numa frase conclusiva, é predestinar a vontade soberana do eleitor e assim quebrar o vínculo constitucional entre representatividade política e eletividade popular, sobre cuja base está erguido o próprio edifício da democracia brasileira." (o grifo é nosso)

Conclui assim sua obra:

"De tudo isto resulta o entendimento que nos interessa: a computação dos votos em branco faz com que se elejam candidatos que não receberam votos para si, nem para os respectivos partidos. É um tipo juridicamente espúrio de eleição,..."(o grifo é nosso)

Não posso deixar de citar o pensamento da ilustre Dra. Cármen Lúcia Antunes Rocha, Professora de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, no seu brilhante trabalho: "Justiça Eleitoral e Representação Democrática" quando afirma:

"Eleição é manifestação de liberdade e libertação. E livre é o homem que elege e não o eleito no exercício do mandato para o qual tenha sido escolhido. Logo, qualquer forma de ilicitude ou desvirtuamento do mandato frauda a representação, ilude a cidadania e compromete a democracia como regime político de verdades extraídas da sociedade estatal e não de mentiras abrilhantadas por discursos vazios e falsos de interessados.

O que se clama, no regime político democrático, é o eleitor, não o eleito.

A violação da representação do povo é uma violação do princípio da liberdade, o desvirtuamento do princípio igual e a anulação do princípio da participação popular." (o grifo é nosso)

É bom lembrar, ainda, que o voto de legenda foi criado pelo regime militar de 1964, com um único objetivo: fraudar a eleição do partido da situação da época; e dificultar ainda mais a daqueles que se declaravam contra o citado regime.

E é este sistema eleitoral esdrúxulo que vem atropelando a Constituição de 1988, num verdadeiro atentado contra a democracia, visto que, apesar de oito anos passados, nenhuma providência foi tomada.

Para que se tenha uma idéia do efeito de tal, no processo eletivo, dar-lhe-emos um exemplo: Um candidato a vereador obtém 1800 votos, não se elege nem se torna suplente, enquanto um outro, com 800 votos, se elegeria.

Daí, chego à seguinte conclusão: o primeiro foi eleito pelo processo democrático com expressiva diferença sobre o segundo, nos termos da Constituição Federal, mas perdeu para o Código Eleitoral elaborado pelo regime de 64. O mesmo segundo, com 1000 votos a menos, seria eleito por este Código.

Onde está e como fica a Democracia Brasileira

Já dizia o poeta e dramaturgo tcheco, Václav Havel:

"A desvantagem natural da democracia é que amarra muito as mãos dos seus partidários honestos, enquanto permite quase tudo aos que não a levam a sério."

Parece ser o caso brasileiro. Mas não é da alçada do autor deste trabalho dizer o que está certo ou errado, pois lhe falta competência e legitimidade para tanto; porém é seu direito trazer a discussão ao público sobre as aberrações jurídicas que ferem o nosso ordenamento.

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