Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 2ª Edição

Procedimentos e competência dos Juizados Especiais Cíveis

Fátima Nancy Andrighi - Secretária Geral da Escola Nacional de Magistratura e Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A lei 9.099/95, que dispôs acerca dos juizados cíveis e criminais, foi a concretização de um ideal acalentado por toda a comunidade jurídica brasileira: a popularização do acesso à justiça.

Com a instituição dos juizados especiais, espera-se que sejamos capazes de entregar à sociedade uma prestação jurisdicional mais célere, econômica e eficaz, pois o jurisdicionado poderá obter solução, em tempo real e a custo mínimo, de seu problema jurídico, sem ser obrigado a bater às portas da Justiça Tradicional, onde, pelas peculiares que a cercam, a prestação jurisdicional é mais demorada e cara, não raras vezes não alcançando a efetividade pretendida.

Este meu modesto estudo não tem a pretensão de aclarar quaisquer dúvidas a respeito do tema. Meu humilde propósito é o de transmitir a experiência que vivenciei durante a minha carreira na magistratura, e já se vão 21 anos, bem como quando fiz a implantação dos Juizados Especiais no Distrito Federal.

Inicio por relatar situação que experimentei durante meus preparativos para viagem que fiz à capital cearense. Alguns dias antes de meu embarque, levei um paletó à lavanderia. Ao apanhá-lo, quando já me dirigia ao aeroporto, qual não foi a minha surpresa ao verificar que a prestadora de serviços havia rasgado a manga, tornando-o imprestável para o uso. Após longa espera e desagradável conversa, a resposta que obtive, por meio de uma funcionária, foi no sentido de "procurar os meus direitos na justiça porque não reconhecia o seu dever de ressarcimento, eis que tal fato nunca ocorrera com suas máquinas", atribuindo ao caso fortuito, o evento danoso. Assim, meu prejuízo não seria ressarcido.

Imaginem os colegas como me senti. As minhas primeiras providências seriam no sentido de procurar um advogado e marcar hora para ser atendida. Contratados os serviços devo adiantar as custas processuais, as quais serão certamente mais vultosas que o valor do paletó, para que só então seja ajuizada a ação de ressarcimento do prejuízo. Indago a mim mesma: não ficaria mais econômico esquecer o fato? Tempo despendido, transporte, gasolina, estacionamento, o aborrecimento de reviver o desgaste emocional causado pelo evento danoso e, ainda, a compra de um novo paletó.

Ponderadas todas essas dificuldades, seguramente, vou concluir no sentido de esquecer o fato e deixar de reivindicar o meu direito! Porém, o sentimento que permanece é o de impotência e de mágoa diante do prestador de serviço, bem como o descrédito nas pessoas e na possibilidade de ver meus direitos prevalecerem.

As conseqüências do fato podem gerar:

a) um excesso de ira, como aquele que vimos recentemente em todos os jornais televisivos com cenas de revolta de um cidadão destruindo uma máquina de lavar em frente à loja que lhe vendera o produto, depois de inúmeras tentativas de trocar a máquina defeituosa, ou mesmo ser reembolsado no valor gasto para consertá-la;

b) pode gerar a mais preocupante reação social, que é a iniciativa de fazer justiça com as próprias mãos , ou seja , solucionar o problema contratando pessoas que prestam esse tipo de serviço ou, por fim;

c) pode o cidadão suportar a mágoa, inclusive de outras violências ao seu patrimônio, até que um dia deixe de ser contido e venha a reagir de forma exacerbada, como por exemplo, diante de um pequeno acidente de veículo , disparar um tiro no causador do evento danoso.

É para atender a litígios de tal natureza que a Lei nº 9.099/95 foi instituída. O seu relevantíssimo papel é ampliar o acesso ao Judiciário, possibilitando que o cidadão, lesado em direitos de menor complexidade e de reduzido valor econômico, não fique desestimulado para buscar a proteção do Estado.

Tenho constantemente afirmado que o advento da Lei nº9.099/95 se constitui em um divisor de águas na história do Poder Judiciário brasileiro, porque as mudanças trazidas por esta Lei são de tamanha monta que se constituem não apenas na criação de mais um procedimento no ordenamento processual, mas institui uma nova Justiça no País.

Esclareça-se que a novel Justiça não se propõe a ser a Justiça dos pobres, como se vem alardeando. O objetivo dos Juizados Especiais é a popularização do acesso à Justiça, apresentando ao jurisdicionado uma via rápida, econômica e desburocratizada para obter a solução do seu problema jurídico. Não se pretende alcançar a pobres ou ricos, pois o acesso à novel Justiça pauta-se, apenas, pelos limites da competência determinada pela Constituição Federal e pela lei n 9.099/95, e não pela condição sócio-econômica do cidadão.

Para que se possa interpretar adequadamente o diploma legal em comento, faz-se necessário alcançar o sendo teleológico da lei. O professor Cândido Dinamarco, discorrendo sobre a[1]nova Lei, afirmou, com muito propriedade , que "não se trata somente de regras procedimentais simplificadoras, mas disso e da implantação de um novo processo, nova configuração das relações entre juiz e partes no processo, novo modo de tutelar direitos"14.

Do mesmo modo que a Lei nº 7.244/84, a Lei nº 9.099/95, sob o aspecto constitucional, pauta-se pelo zelo na tentativa de obter a ampliação de acesso ao Poder Judiciário. Mas é importante relembrar que não se deve confundir acesso à justiça com acesso ao Judiciário. Segundo o prof. Kazuo Watanabe "acesso à justiça, longe de confundir-se com o acesso ao Judiciário, significa algo mais profundo, pois importa o acesso ao justo processo"[2]15. O acesso ao Judiciário, porém, antecede e é menos profundo que o acesso à justiça . Se consubstancia na possibilidade e facilidade colocada à disposição do cidadão para reivindicar os seus direitos. E somente após ter acesso a esse poder é que se pode mencionar o acesso à justiça.

O cidadão brasileiro, até o advento das referidas leis, era tomado pelo desânimo e tinha dificuldades para ter acesso ao ajuizamento de ação devido à morosidade e ao alto custo do processo. Neste especial aspecto reside o elastério da Lei nº 9.099/95, por possibilitar que o cidadão violado no seu direito de pequena expressão econômica e de menor complexidade, reivindique-o, evitando a chamada "litigiosidade contida", feliz expressão cunhada pelo Prof. Kazuo Watanabe, ou o exercício arbitrário das próprias razões, como tem acontecido em relação à contratação de pessoas para "executar despejo", em virtude desta ação ser de tramitação demorada e de alto custo.

Urge, pois, que se assimile a idéia de uma nova Justiça instituída com a Lei nº 9.099/95. Agora, o Poder Judiciário brasileiro está composto de duas Justiças: uma tradicional, regida integralmente pelo Código de Processo Civil, e outra especial, regida pela Lei nº9.099/95, a qual não comporta, sequer, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, salvo as quatro hipóteses previstas expressamente na Lei (arts. 30, 51, 52 e 53), tudo com o fim de deixar estreme de dúvida o afastamento desta Justiça Especial do rigorismo das formas e do excesso de tecnicismo, e seu compromisso, rigoroso, com os princípios que a norteiam: oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

Não se pode, em momento algum, relegar a nova Lei ao plano de um mero procedimento no ordenamento jurídico processual. "A crença de que o juizado especial cível seja obrigatório para o autor , sem possibilidade de optar entre ele e os órgãos comuns da jurisdição, é acima de tudo resultado da desconsideração de que o processo que ali se faz não se distingue do comum apenas pelo procedimento. Negar que o sujeito possa renunciar ao juizado, mediante invocação da regra de irrenunciabilidade do rito (CPC, art. 295, inc. V), é esquecer algo de fundamental e que é a realidade de um processo novo e especialíssimo implantado pela nova legislação"[3]16.

Cuida-se de uma nova Justiça, estruturalmente diferente da Justiça tradicional que para ser célere precisou utilizar se de instrumentos incompatíveis com a estrutura convencional, tais como: participação de conciliadores, partilha de trabalho com o juiz leigo no intuito de realizar maior número de audiências e, consequentemente, solucionar uma quantidade significativa de processos; redução do número de recursos, admitindo apenas um instrumento de irresignação denominado, simplesmente, "recurso", que será julgado por uma turma recursal constituída de juízes de primeiro grau. Esclareça-se que o julgamento proferido por este colégio de juízes de primeiro grau não se enquadra nos limites do art. 104 e alíneas da Constituição Federal, razão pela qual de tais decisões não caberão recursos para o Superior Tribunal de Justiça.

Salientadas estas características, não há como afirmar-se que a nova lei acresceu um procedimento no ordenamento processual. Note-se que esses traços especiais nos levam a concluir que a escolha dessa Justiça Especial tem que ser faculdade do autor, porque do contrário estaremos tratando "de forma desigual o cidadão que é titular de um direito de menor complexidade ou de pequeno valor, quando comparado àquele que é titular de um direito que envolva expressivo valor econômico ou grande complexidade. A Constituição Federal determina o tratamento isonômico entre todos os cidadãos; distingui-los pelo valor pecuniário do seu direito ou pela complexidade, impedindo o acesso à Justiça tradicional daqueles cujos direitos encerrem pequeno valor econômico e menor complexidade, constitui, sem sombra de dúvida, violação à norma constitucional expressa"[4]17.

Como conseqüência do exposto, temos hoje na justiça tradicional, organizada de acordo com o Código de Processo Civil: a) um processo de conhecimento, que se realiza por meio do procedimento comum (ordinário, sumário e especiais de jurisdição voluntária e contenciosa); b) um processo de execução com procedimento próprio obedecendo à natureza jurídica da prestação devida e, c) um processo cautelar com procedimento próprio observados os procedimentos cautelares específicos.

De forma diversa, temos na Justiça Especial, regida e organizada pela Lei nº 9.099/95 : a) um processo de conhecimento que se realiza exclusivamente sob o rito sumaríssimo e, b) um processo de execução que se realiza por meio de dois procedimentos distintos de acordo com a natureza do título executivo (judicial ou extrajudicial).

Observa-se, de imediato, que não há na Justiça Especial o processo cautelar, concluindo-se que não é permitido formular pretensão de cunho acautelatório. Esta novel Justiça Especial se propõe a ser célere, muito mais do que qualquer processo cautelar, razão pela qual é o mesmo inadmissível em sede dos Juizados Especiais.

A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional.

O rito sumaríssimo, para fazer jus ao superlativo de sua denominação, foi concebido de acordo com os princípios da simplicidade e informalidade, devendo ser aplicada a oralidade na prática da maioria de seus atos processuais . As novas regras processuais que regulam os Juizados Cíveis depuraram os institutos, mantido apenas o essencial e o imprescindível para garantia dos direitos individuais e, da mesma forma, os de ordem pública. Por estas razões, a condução desse procedimento não pode ser nos moldes da orientação que conduz os procedimentos na Justiça Tradicional, porque a nova Lei é incompatível com o tecnicismo e o formalismo. O Juiz deverá mudar totalmente o seu modo de pensar e de conduzir o processo, jamais se distanciando dos princípios que orientam a nova Justiça, sob pena de tornar inócuo o esforço expedido na obtenção deste instrumento legal e, principalmente, de desperdiçar a rara oportunidade de afastar do Poder Judiciário as pechas de morosidade e elitismo.

Dentro da informalidade e simplicidade em que o procedimento sumaríssimo foi concebido, releva registrar que dificilmente haverá possibilidade de um juiz indeferir a petição inicial por defeito de forma, salvo, evidentemente, as hipóteses de carência de ação (falta ou defeito nas condições da ação). O novo modelo adotado não admite este tipo de prestação jurisdicional, posto que a informalidade e simplicidade permitem ao cidadão comum formular seu pedido oralmente, sem maiores exigências formais. Deste fato decorre que não poderá haver declinação de competência para a Justiça Tradicional ou vice-versa, em razão da absoluta incompatibilidade do uso da informalidade na prática dos atos processuais.

A inclusão do processo de execução é o maior avanço da Lei nº 9.099/95, constituindo a real consagração dos Juizados Especiais como uma nova Justiça. O processo de execução foi concebido pela nova Lei de modo a torná-lo "um processo de resultados", expressão utilizada pela profª. Ada Pellegrini Grinover18 [5]compreendendo-se nesta expressão aquele processo dotado de instrumentos adequados à tutela de todos os direitos, assegurando a utilidade das decisões.

No que concerne ao processo de execução, a peculiaridade trazida pela nova Lei é que haverá rito distinto na execução, estabelecido de acordo com a natureza do título executivo, se judicial ou extrajudicial. É sem dúvida o retorno ao sistema do Código de Processo Civil de 1939, porém cercado da modernidade que propicia, em face dos instrumentos que coloca à disposição do juiz e do conciliador, a entrega efetiva da prestação jurisdicional ao credor, seja pela forma do pagamento do débito a prazo, prestação, dação em pagamento ou pela adjudicação do bem.

Outra questão que tem causado controvérsia com o advento da nova Lei é relativa à competência. Afirma-se, na doutrina, que com o advento da reforma no procedimento sumário esvaziou-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis. O ilustre processualista Cândido Dinamarco manifestou-se acerca desta questão afirmando que "O rol do inc. II do art. 275 é hoje diferente e significativamente menor que o vigente quando a Lei dos Juizados Especiais foi editada. Isso significa que, se tivesse ocorrido aquela absurda sucessão de ab-rogações, algumas das causas supostamente transportadas para a competência exclusiva dos juizados teriam permanecido lá, retornando somente aquelas que foram mantidas pela nova redação dada ao inc. II. A insensatez do legislador teria então esvaziado inicialmente o procedimento sumário, para depois esvaziar os juizados".[6]19

A competência dos Juizados Especiais Cíveis foi apoiada na definição casuística de causa cível de menor complexidade, obedecida a determinação constitucional, fixada, distintamente, para o processo de conhecimento e para o processo de execução. Há que se compreender que a expressão constitucional "menor complexidade" foi esclarecida pela lei infraconstitucional e, para tanto, instituiu dois parâmetros, sendo um o valor (até quarenta salários mínimos) e o outro, a matéria, nesta sem limitação de valor, porque presume a lei que a questão objeto do processo não encerra dificuldade, quer para a instrução, quer para o julgamento. Contudo, mesmo em relação à matéria, há uma hipótese específica em que a lei limitou o valor da causa para efeitos de competência (art. 3º, inciso IV). Observando esse tratamento legal podemos concluir, com segurança, que a competência em relação à matéria nunca será submetida à limitação de valor, salvo quando a determinação legal for expressa. Assim as causas enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil, e a ação de despejo para uso próprio não sofrem limitação de valor (art. 3º, inc. II e III), submetidas apenas as ações possessórias sobre bens imóveis e a execução de títulos executivos extrajudiciais (art. 3º, 1º inc. II).

Há que se reconhecer, contudo, que a competência explícita no art. 3º não é taxativa, mas sim enumerativa e exemplificativa, porque nem todas as causas que podem ser submetidas ao processo especialíssimo desta Justiça estão previstas unicamente na Lei 9.099/95. Indique-se, por exemplo. o disposto no art. 80 da Lei nº 8.245/91, verbis : "Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituição Federal, ações de despejo poderão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade".

Não há que causar nenhuma perplexidade o fato de constarem, nas hipóteses de competência enumeradas pela nova Lei, apenas as ações de despejo para uso próprio, porque o projeto que deu origem à Lei nº 9.099/95, como se sabe, chegou ao Congresso Nacional em janeiro de 1989 a e a Lei do Inquilinato em 1991. A Lei Inquilinatária, antevendo a implantação dos Juizados Especiais Cíveis, dada a tramitação do projeto no Congresso Nacional, deixou explícito que todas as ações indistintamente poderão ser consideradas causas cíveis de menor complexidade. Cabe, evidentemente, aos Tribunais Estaduais, com respaldo no art. 93 da Lei nº 9.099/95, estender ou não a competência do art. 3º em face da prévia autorização do art. 80 da Lei do Inquilinato.

O mesmo ocorre com o disposto no art. 5º do Código de Defesa do Consumidor, ao determinar que o poder público, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará com vários instrumentos, dentre outros, no inciso IV, verbis: "IV- criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo". Hoje, de acordo com o permissivo legal, os conflitos individuais de consumo são admitidos na competência dos Juizados, respeitado o limite de 40 salários mínimos, situação que poderá ser alterada, caso os Tribunais Estaduais venham a legislar sobre a matéria, transformando-a, então, em competência em razão da matéria liberada do limite de valor.

No alto de meus 21 anos de magistratura, deixo-lhes o meu testemunho de confiança e fé de que a Lei 9.099/95 é o marco inicial da reestruturação do Poder Judiciário, pois deu-lhe a oportunidade de aproximar-se do cidadão, assumindo o papel e os contornos que lhe traçou a Constituição Federal de 1988, dando vida ao seu único e inarredável escopo, servir à sociedade, sem o que será apenas letra morta na Carta Magna e na vida da Nação brasileira.



[1] Dinamarco, Cândido Rangel. Os juizados especiais e os fantasmas que os assombram, Caderno de Doutrina da Associação Paulista de Magistrados, maio de 1996.

[2] Watanabe, Kazuo. Juizado Especial de Pequenas Causas, Rev. dos Tribunais, 1985, pág. 9.

[3] Dinamarco, Cândido Rangel. Op. cit.

[4] Andrighi, Fátima Nancy, e Beneti, Sidnei. Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Del Rey, 1996, pág. 22.

[5] Grinover, Ada Pellegrini. Palestra proferida no Congresso Brasileiro de Direito Processual, junho de 1995.

[6] Dinamarco, Cândido Rangel. Op. cit.

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