Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 3ª Edição

Auto Desenvolvimento das Terras Indígenas (aspectos legais)

Vítor Neiva - Aluno de graduação em Direito da UnB (7o semestre) As normas que dizem respeito à preservação das culturas e da autogestão dos povos indígenas são apenas princípios esparsos e despidos de influência social. Os preceitos sociais avançaram pouco na questão dos índios, estando muito mais próximos de constituições passadas do que de aspirações internacionais ou indigenistas. Não obstante os poucos progressos, na prática, o que se observa é um descompasso entre Constituição, convenções internacionais e legislação ordinária; desalentador aos amantes da dignidade da vida humana e diversidade étnica e cultural.

A Constituição, no artigo 231, caput, reconhece a organização social, os costumes, as línguas, as tradições, as crenças e os direitos originários sobre as terras que ocupam. Ao fazer isso confere caráter jurídico à preservação das culturas e etnias indígenas. Dessa maneira, a vontade constitucional avança sobre a visão integralista, dirigida no sentido de tornar o índio um membro da sociedade nacional, se dirigindo a uma concepção e a uma atitude de respeito e preservação, conservando as tradições e costumes aborígenes.

Mas este avanço é abruptamente retido. Embora o nosso Pacto Político abra espaço para índios não tutelados e não integrados, modalidade inexistente no ordenamento anterior, a manutenção do regime tutelar fere de forma visceral culturas e tradições.

A aludida norma em seu artigo 4º. classifica os índios em: isolados, em via de integração ou integrados. A distinção entre os dois primeiros é irrelevante para a própria lei que, já no seu artigo 7º., os trata como não-integrados.

Segundo este mesmo artigo, os silvícolas não integrados à comunhão nacional ficam submetidos ao regime tutelar. Tal sujeição tem duas peculiaridades principais: os escopo civilista da tutela e a invalidade de atos entre os tutelados e qualquer pessoa estranha à comunhão nacional.

Deste modo, a tutela acabou por significar uma mordaça ao desenvolvimento cultural e étnico de todos os índios juridicamente considerados como tais. Pois, embora o estatuto do índio abra a possibilidade de liberar o regime tutelar, estes passariam a não mais ser índios estando completamente integrados à comunhão nacional.

Com o advento da nova constituição e o reconhecimento da cultura dos povos indígenas, abriu-se uma porta, quase tão pequena quanto a da verdade de Drummond, criando-se, então, uma nova "forma" de índio: o não integrado e não tutelado.

Exsurge, do estatuto, nos seus artigos 9 e 11, a possibilidade de emancipação de indivíduos e comunidades indígenas através de decreto presidencial ou decisão judicial. Restava aos índios requerê-la.

Mas tal atitude não era fácil. A emancipação significaria a perda total de recursos proveniente do tutor. Tal fato acarretaria impossibilidades de manutenções dos limites territoriais de suas reservas, a menos que a comunidade contasse com autonomia financeira.

A capacidade de auto gestão econômica por parte dos índios precisa de incentivos do órgão para consubstanciar-se, i.e., as comunidades indígenas necessitam de apoio ao desenvolvimento de atividades financeiras para que, a partir daí possa, com o tempo, atingir sua tão sonhada autonomia. Não é demais lembrar que o regime tutelar serviu durante todos estes anos. Para isso nos socorremos das tão providenciais palavras de Sílvio Coelho do Santos quanto aos órgãos tutores, no caso a FUNAI, ipsis verbis:

"A FUNAI surge dando alento para os indígenas, antropólogos e indianistas. Sua orientação básica era definida por um Conselho Indigenista, integrado por representantes governamentais e por membros da comunidade científica. Contudo, alguns meses após a sua instalação, a FUNAI começou a ser reorientada. As propostas autoritárias logo dominaram o órgão. Militares se sucederam na sua Presidência, como também dominaram os demais postos de decisão. Incrementou-se uma política indigenista voltada para a integração dos contingentes tribais."

Deste modo, o regime de tutela se orientou e se orienta, embora menos flagrantemente, no sentido de INTEGRAÇÃO. Idéia que é paradoxal com os preceitos constitucionais que informam a questão indígena.

Portanto, a única possibilidade de auto desenvolvimento dos povos indígenas é através de sua emancipação do regime tutelar, i.e., passando por aquela estreita porta que só permite a travessia de meia pessoa por cada vez.