Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 3ª Edição

Avaliação dos Cursos Jurídicos - Breve Notícia de Alguns Atores e do Percurso

Loussia P. Musse Felix - Professora e CoorDenadora do Curso de Direito da UnB

Inicialmente gostaria de assinalar meu contentamento em participar de uma revista organizada pelos estudantes de minha Faculdade de Direito. Tenho grande satisfação em aqui compartilhar alguns pontos de uma pesquisa recentemente concluída.

Neste momento em que as práticas de avaliação vão se disseminando em todas as áreas do ensino superior penso ser pertinente nos determos brevemente sobre alguns atores e sua trajetória, que no âmbito do ensino jurídico, de certa forma inauguraram a questão. A importância deste enfoque é nos relembrar que o tema da avaliação não nos foi de nenhuma forma imposto ou resistido, muito ao contrário, a área de ensino jurídico foi uma das primeiras a buscar a avaliação deliberada e conscientemente, como forma de enfrentamento de sua crise estrutural, valendo-se de seus recursos e sendo enfrentada por seus próprios agentes sociais: professores, dirigentes e estudantes de cursos de Direito de todo o país.

As práticas de avaliação já desencadeadas objetivam proporcionar aos alunos matriculados em cursos jurídicos de todo o país o acesso a um ensino de qualidade, em que não podemos tratar a relação pedagógica sob uma ótica liberalizante "fin de siècle" em que os sujeitos dessa relação se encontram como consumidores no mercado, onde selecionamos o melhor produto segundo nosso interesse, buscando uma satisfação conjuntural e imediata.

Neste mesmo sentido, apesar de já termos, felizmente, aderido à necessidade de entendermos os processos de avaliação como fenômeno impostergável dos processos educativos, seja nos níveis elementar, secundário, superior ou pós-graduado, não podemos tratá-los como fenômenos banais.

A idéia de que a avaliação deve ser um processo aberto, com a participação de segmentos diversificados, ou seja, dirigentes, docentes, alunos e em certos procedimentos, corpos técnicos e administrativos, não implica na resultante de que as orientações teóricas e metodológicas do processo sejam de regra acessíveis, sob o ponto de vista científico, a todos os seus participantes. A avaliação, exatamente para resguardar seus melhores pressupostos, vai se constituindo como um verdadeiro novo campo do conhecimento científico, beneficiando-se de uma abordagem interdisciplinar que não pode prescindir da participação de profissionais das mais diversas áreas científicas.

A área do ensino jurídico, e por ora trataremos apenas do ensino de graduação, tem se destacado desde há décadas por uma preocupação cientificamente substanciada em torno da necessidade de adoção de medidas que pudessem propiciar uma formação jurídica adequada às múltiplas necessidades da sociedade brasileira. Este debate teórico e metodológico já produziu frutos preciosos, entre os quais a Portaria 1886/94 que cuidou das novas diretrizes curriculares dos cursos jurídicos. Destacados estudiosos dos problemas do ensino jurídico têm apontado as potencialidades da nova Portaria para proporcionar mudanças qualitativas nos cursos jurídicos.

Mas neste momento, o que gostaríamos de ressaltar é o caráter revolucionário da Portaria em finalmente dotar o currículo jurídico de elementos formativos não apenas na chamada "grade de disciplinas ou grade curricular". Ou seja, apresenta-se aos cursos a oportunidade de dotar a formação do aluno de fatores diferenciais, e até mesmo obrigatórios, que não se resumem às disciplinas cursadas via de regra em sala de aula. Apesar de fatores mais adstritos à capacidade do corpo docente permanecerem obrigatoriamente como elementos de composição qualitativa do curso, nos deparamos, finalmente, com as condições de qualificação de uma formação superior mais afinada com nosso tempo e exigências. Entre muitas, citaríamos, por ora, a possibilidade de se dedicar parte da carga horária total do curso ao que foi denominado na Portaria 1886/94 de atividades complementares. Mais que as experiências extra curriculares a que o aluno terá acesso, este dispositivo clama para o fato de que a formação jurídica deve ser diversificada, de que devemos nos esforçar, aguçando nossa visão acadêmica, para o fato de que a sala de aula é apenas um dos espaços possíveis do oferecimento da aprendizagem jurídica, que deve ser também buscada em situações de vivências jurídicas de relevância, como os congressos e tantas outras situações de intercâmbio científico possíveis na área.

Mais especificamente, devemos mencionar que a formação jurídica encontrou nos processos de avaliação do ensino uma possibilidade de proporcionar a explicitação das medidas que pudessem elevar sua qualidade, abandonando-se um discurso generalizante da idéia de crise deste ensino, que imobilizava as melhores intenções de sua mudança.

Agora que o tema da avaliação vai se popularizando, é útil nos lembrarmos que no caso do ensino jurídico, o processo não ocorre por impulsos ou fatores externos. Ao contrário, é preciso que fique claro que este tem sido determinado, teorizado e executado por agentes oriundos de sua comunidade acadêmica e profissional, ao menos até o momento.

A Ordem dos Advogados do Brasil na Avaliação dos Cursos Jurídicos

Inaugurando o processo de avaliação dos cursos jurídicos, sob uma perspectiva global, e não apenas como experiência interna de alguns cursos, temos a Comissão de Ciência e Ensino Jurídico, formalmente instalada em agosto de 1991 na gestão de Marcello Lavenère Machado, então Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ao longo de já quase seis anos de sua instalação, a cej como denominaremos ora em diante a Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, foi institucionalizada e vem atuando de forma sistemática e abrangente no processo de elevação de qualidade do ensino jurídico.

Desde logo é preciso atentar para um fato relevante no papel que a Comissão de Ensino Jurídico vem desempenhando na reforma do ensino. Este fato vincula-se ao caráter diferenciado das ações da Comissão, tendo como marco a edição do Decreto no 1.303, de 08 de novembro de 1994, que em seu artigo 8o e parágrafos, aplicando o Novo Estatuto da Advocacia e da OAB aprovado no ano anterior, prevê a manifestação prévia do Conselho Federal da OAB nos pedidos de autorização e reconhecimento dos cursos jurídicos. Assim, é preciso ter em conta a atuação da Comissão sob a perspectiva de que esta se divide em dois períodos distintos: antes e depois do Decreto 1.303 de 8 de novembro de 1994 e mais nitidamente antes e depois da Portaria Conselho Federal da OAB no 5 de 1o de março de 1995, que vai dispor sobre os critérios e procedimentos para a manifestação da OAB nos pedidos de criação e reconhecimento dos cursos jurídicos. Em seu artigo 1o a Portaria dispõe, na essência, que os processos encaminhados ao Conselho Federal seriam submetidos à análise da Comissão de Ensino Jurídico e homologados pelo Presidente do Conselho Federal, que, se discordasse do parecer, submeteria o pedido ao Conselho Pleno, designando relator. Com a delegação desses poderes à Comissão de Ensino Jurídico, esta passaria a assumir funções acadêmico-burocráticas, como a análise de processos relativos a pedidos de criação e reconhecimento de cursos, e que vão se constituir como um desafio real de aplicação e da eficácia dos métodos e critérios de elevação de qualidade já consolidados.

O primeiro trabalho da Comissão, no início da década de 90, baseado presumivelmente numa intenção de atualizar o debate sobre o ensino jurídico, foi uma convocação a todos os autores de trabalhos publicados sobre o tema, para que oferecessem em forma de artigo uma breve análise da questão seguindo um roteiro denominado de Questionário Científico (OAB - Ensino Jurídico- Diagnóstico, Perspectivas e Propostas, Conselho Federal da OAB 1992, Brasília, 19-20), composto de quinze questões, em que se indagava desde sugestões para a mudança do currículo mínimo até questões de orientação acadêmica do autor, como suas motivações para pesquisar o tema do ensino jurídico.

Sobre a possibilidade de se iniciar uma avaliação global o questionário apresentava uma proposição específica:

"Crê deva a OAB desenvolver um sistema de avaliação externa dos cursos jurídicos? Que critérios adotar?"

Essa e as outras quatorze questões obtiveram uma apreciação necessariamente heterogênea. Uma análise dos trabalhos revela uma construção teórica amadurecida de alguns pontos sobre o tema, como a constatação da crise, seus condicionantes e suas implicações ainda que apenas sugeridas, pelas próprias características da proposta. Com a edição do primeiro volume que inaugurou uma série de já três publicações da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, a obra Ensino Jurídico OAB: Diagnóstico, Perspectivas e Propostas, lançada em setembro de 1992 por ocasião da XIV Conferência Nacional da OAB, já ficaram mais evidentes algumas propostas metodológicas e orientações epistemológicas, que por certo destituiriam o Conselho Federal da OAB do papel histórico de partícipe tradicional do pacto de omissões garantidor da baixa qualidade imperante em grande parte dos cursos jurídicos. Os autores traçaram uma "cartografia dos problemas", concluindo que a base para a definição de critérios de avaliação e de proposição de medidas legislativas e funcionais estavam dadas, assim como as exigências contemporâneas face ao ensino jurídico e suas condições de realizá-las.

A Comissão de Ensino Jurídico reconhecia que a problemática do ensino não era apenas uma questão acidental, pedagógica, ou baseada nas insuficiências e deficiências da formação jurídica.

A grande questão parecia ser reconhecer o que as faculdades já estariam prontas a realizar como medidas de elevação de qualidade, e em que fossem garantidas as condições de participação dos agentes interessados.

Assim, desde o surgimento de seu primeiro trabalho coletivo, sinalizada pela questão proposta no Questionário Científico sobre uma possível contribuição da OAB como agente de avaliação externa dos cursos, a Comissão enfrentava a problemática da avaliação, com todos os problemas, mas também com todo o vigor dos pioneiros. A então Comissão de Ciência e Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB foi o ator social que inaugurou concretamente o tema da avaliação do ensino jurídico como forma de intervenção na crise.

A dimensão mais importante daquele levantamento foi ter de alguma forma desmitificado a questão sob a perspectiva acadêmico-profissional e também, e isto parece ter sido fundamental, ter assinalado que a avaliação do ensino de direito seria enfrentada pelos acadêmicos da área de conhecimento do direito a partir de abordagem que deixava de ser reativa, com a apresentação de diagnósticos e da teorização sobre a crise para enfim adotar medidas ativas frente a esta.

O êxito desta primeira experiência desvendou possibilidades e assinalou que a comunidade acadêmico jurídica aceitava e até mesmo ansiava pela adoção de propostas teóricas e metodológicas que viabilizassem a avaliação como forma de alcançar um estágio mais elevado de qualidade no ensino jurídico.

Atento a este cenário em que se estabeleciam as estruturas de um modelo de avaliação que atendesse às especificidades dos cursos de graduação em Direito, em 29 de janeiro de 1993, o então Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação e do Desporto, Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, nomeou Comissões de Especialistas nas áreas de Engenharia, Educação, Ciências Agrárias, Arquitetura, Direito, Administração e Ensino Médico.

A Comissão de Especialistas de Ensino de Direito-CEED, nomeada mais de um ano depois da Comissão de Ciência e Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB foi composta originalmente com os dois principais membros daquela Comissão, os professores José Geraldo de Sousa Júnior, da Universidade de Brasília e Paulo Luiz Neto Lôbo da Universidade Federal de Alagoas, contando ainda com o Prof. Silvino Joaquim Lopes Neto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, desembargador aposentado, presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul.

A CEED organizou-se portanto sob o influxo da exitosa experiência acumulada no âmbito da OAB, em que se evidenciara que a CEED não teria, como muitas outras Comissões de Especialistas, que definir o estado da arte, visto que dez anos de debates já o tinham explicitado suficientemente.

Ao longo destes seis anos, as Comissões de Especialistas que vêm tratando do ensino jurídico tanto no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quanto na Secretaria de Ensino Superior do MEC vêm adotando iniciativas e formulando propostas que representaram uma mudança qualitativa na história recente do ensino jurídico, sendo um destes fatores a interlocução e legitimidade que têm sido capazes de garantir com os demais atores do ensino.

Pela natureza deste trabalho não é possível nem ao menos delinear essas iniciativas e propostas, mas o que neste momento em que a Comissão de Especialistas de Ensino de Direito da SESu/MEC inicia um Plano Global de Avaliação Externa dos Cursos Jurídicos, importa e muito destacar, é que nenhuma destas ações foi imposta ao ensino jurídico, mas é o resultado de uma política educacional que tem origem na auto-crítica que seus próprios atores sociais foram capazes de desenvolver em relação à sua trajetória.

Página anterior Próxima página
Página 16 de 20
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.