Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 3ª Edição

Delírios Imediatistas Federais e a Reforma Administrativa

Willy Cruz Moura - Aluno de graduação do Curso de Direito da UnB(6o semestre)

A reforma administrativa apregoa aos quatro cantos do país que objetiva o fim de um ciclo vicioso formado ao longo dos anos pela mentalidade canhestra tanto dos administradores quanto dos servidores. Pois bem, tão errônea e viciosa quanto o estado atual da máquina administrativa é a filosofia das reformas pretendidas pelo governo federal.

A começar pelos maiores atingidos de toda esta estória: os próprios funcionários públicos (servidores, segundo os mais preciosistas professores de cursinhos preparatórios para concursos). São vistos por todos que não ocupam tais cargos como espertalhões mamando nas tetas do erário, recebendo um salário em troca da prestação de serviços preguiçosos e de necessidade duvidosa. As garantias que os ditos privilegiados recebem seriam uma transposição para o varejão das regalias que juízes e membros do Ministério Público possuem.

A verdade é que a opinião pública se esquece dos técnicos legislativos debruçados horas a fio em um trabalho interminável, dos assessores de Ministros tão estressados com as pilhas de processos quanto os próprios. Esquece-se que estes assessores têm parcela essencial em todos os projetos de lei, pareceres, despachos e relatórios de decisões judiciais. Sim, estamos nos prendendo aos cargos técnicos de atividade fim. Pois bem, há ainda os digitadores cultivando uma tendinite futuramente irreversível, na mesma escala em que o cigarro nos proporciona uma morte lenta, os assistentes judiciários furando e costurando as capas dos processos, os taquígrafos não podendo titubear uma vírgula enquanto os magistrados e políticos falam verborragicamente ignorando sua existência. Todos estes últimos, diga-se mais que de passagem, presos na labuta por um salário incapaz de sustentar um filho que seja com dignidade. Todos estes servidores, em conjunto, ouvindo mídia e opinião pública tecendo comentários e piadinhas no gênero paletó-guardado-no-encosto-da-cadeira. Antes tivessem dinheiro para comprar um paletó que fosse.

A reforma administrativa pinta a já comentada imagem de servidores vilões. O que há de errado em triplicar o salário com uma função gratificada? Há, por exemplo, servidores do executivo que realmente fazem isto e mesmo assim não percebem mais de mil reais mensais. Não param os responsáveis pela administração pública para pensar que, para começar, é o ridículo salário o real vilão pela apregoada preguiça da máquina administrativa. Que incentivo que um auxiliar judiciário tem para fazer seu serviço direito? Há vocação para funcionário público? Não, não há. Também não há vocação para bancário e não se vê um funcionário de banco privado que reclame tanto da vida quanto um servidor público. O salário é, sem dúvida, o grande incentivador negativo destas pessoas.

Acredita-se que, com o fim quase confirmado (e nunca poderemos deixar de abandonar este "quase") da ameaça de uma volta dos militares ao poder, não há mais necessidade desta estabilidade supostamente viciosa (mais ou menos o mesmo argumento contra a inviolabilidade dos deputados e senadores). Deixa a impressão de poder fazer quase qualquer coisa e não poder ser demitido. Seria interessante, portanto, pôr um fim nesta garantia. Vamos considerá-la na forma pura e simples, para não ter de se estressar com outros absurdos acessórios como a ausência de FGTS (vamos nos lembrar que o mal acessório segue o mal principal). As funções comissionadas (FC) e os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) já são objeto de disputa e "perseguição" políticas. Imagina se a estabilidade acabasse: entra no governo do Estado o PT e todo mundo que não for PT é demitido alegando-se um motivo estapafúrdio para velar o real. Sai PT, entra PSDB, continua a estória. Mais uma prova de que a reforma pretendida é mais viciada que a situação atual.

Para encerrar, tem-se o exemplo do recém-aprovado Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário. Este poder nunca teve um plano neste sentido, e já era mais do que necessário aprová-lo. Ele foi confundido, entretanto, com um mero aumento na remuneração. De fato, foi isto o que beneficiou mais diretamente os servidores. Ainda melhorou o status dos cargos: técnicos passaram a ser denominados analistas, e auxiliares, assistentes e digitadores, entre outros, agora atendem por técnicos. Obviamente, é uma disposição meramente decorativa, disfarçada de planificação. Na prática, serviu para diminuir ainda mais o salário em início de carreira dos cargos em todos os níveis de instrução, em troca de alguns mirréis a mais no final. Mais uma contribuição para continuar com outra feição da máquina administrativa: os servidores, atualmente, chegam ao final de carreira em menos de um ano de serviço. O que em tempos idos era um prêmio por antigüidade hoje em dia se tornou uma tentativa desesperada dos chefes de poder - principalmente Legislativo e Judiciário - em conceder alguns trocados a mais para os combalidos servidores. Em alguns casos, a diferença salarial do penúltimo para o último patamar na carreira gira em torno de, pasmem, cinqüenta reais.

Foram aqui tratados, basicamente, apenas três aspectos da pretendida reforma administrativa. Seria pretensão falar muito sobre todos, e pobreza analisá-los superficialmente. Fica a intenção de demonstrar que a pressa, bem como a determinação em cortar porcamente determinados gastos, encontram como veículo alegações estapafúrdias e exposições de motivos impertinentes. Mais um capítulo do uso em vão da dita "vontade do povo" por governantes que sequer consultam a população. Ainda que consultassem, não estaria garantida a legitimidade para suas intenções, visto que o povo também pode se equivocar. Ainda mais em se tratando de um tema tão pouco atrativo fora das esferas do funcionalismo público. O povão, este sim, nem sabe o significado da expressão máquina administrativa. Para muitos deles, máquina administrativa é a de datilografia que se encontra nas repartições públicas. É preciso ignorar o imediatismo e o oba-oba e analisar de forma verdadeiramente técnica causas, meios e efeitos das pretensas modificações.


Página anterior Próxima página
Página 5 de 20
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.