Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 3ª Edição

Porte de Armas e a Vontade Política sob a Égide da Criminologia

Leandro Gornícki Nunes - Aluno de graduação em Direito na Faculdade de Direito de Joinville (5o ano)

No dia 21.02.1997, foi publicada no DOU a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINAM estabelecendo condições para o registro e para o porte de arma de fogo, definindo crimes e dando outras providências.

O texto legal estabelece as condições para o registro e porte de armas de fogo. A partir de agora, as armas de fogo, bem como os brinquedos que simulam as verdadeiras, quando utilizadas com o escopo criminoso, passam a configurar crime e não mais contravenção, conforme estatuía o artigo 19 da Lei de Contravenções Penais.

É competência do SINARM identificar as características e a propriedade das armas de fogo, mediante cadastro delas, tanto das nacionais quanto das importadas, exceto as pertencentes às Forças Armadas e auxiliares. Quaisquer ocorrências que produzam alteração cadastral, como transferência de propriedade, extravio, furto ou outras, devem fazer parte do cadastro do SINARM. Ainda é competência do órgão identificar modificações que objetivem alteração no funcionamento das armas (art. 2o.).

A pena para os delinqüentes que portarem armas de forma ilegal, ou mesmo simulacros destas, entre outras situações, é de detenção de um a dois anos e multa (art. 10). No caso de armas ou acessórios de uso restrito ou proibido, a pena de reclusão é de dois a quatro anos e multa (art. 10 par. 2o.). Na mesma pena incorrerá quem alterar ou suprimir a marca, numeração ou qualquer sinal de identificação da arma.

A criação do SINARM objetiva, através do endurecimento de penas, combater, principalmente, o tráfico de armamentos em solo brasileiro e exercer um maior controle na circulação de armas e artefatos. Atualmente no Brasil não há controle e nem sequer uma estimativa do número de pessoas que possuam porte de arma.

Diante dessas digressões, questionamos: com o endurecimento de penas conseguiremos coarctar o tráfico de armamentos e, via de conseqüência, reduzir a criminalidade ?

Sob nossa ótica, não. Vários são os artigos publicados no sentido de que o rigor penal não reduz a criminalidade, os quais analisam a questão com muita propriedade e sabedoria criminológica. Como exemplo destes, podemos citar a Moção do 3o Seminário Internacional do IBCCrim, publicada no boletim nº 46 do referido instituto. Tal moção dispõe que "O ascenso da criminalidade está a exigir de todos os operadores do sistema penal, juízes, promotores, advogados, autoridades policiais e penitenciárias, urgentes esforços para o seu adequado equacionamento. De fato, a população organizada politicamente em torno do Estado, tem o inalienável direito de viver com um mínimo de segurança, mediante a proteção de bens jurídicos fundamentais, como a vida, a integridade física e, em certa medida, também, o patrimônio A não se adotarem medidas eficazes para o controle da criminalidade, corre-se o risco de se ver grupos privados, como os de justiceiros, ou de linchadores, proliferarem-se Uma tal situação, onde a lei do mais forte prevalece, contrasta flagrantemente com as regras de uma sociedade que se propõe democrática.

Porém, os esforços no aprimoramento do sistema punitivo, não podem ignorar que a atuação repressiva expressa em leis mais severas, exacerbadoras das penas e que tornem mais cruéis o seu cumprimento, representam uma ilusão: a de que a criminalidade pode ser contida com o emprego do Direito Penal. "

A prisão, historicamente, faliu. Sua história é exatamente a sua crescente abolição, pois a humanidade aprendeu a conviver com a pena privativa de liberdade e conheceu sua amarga realidade. Todavia, há enorme esforço mundial em reduzir sua aplicação, substituindo-a por alternativas que possam representar a resposta penal para aquele que delinqüiu, sem contudo remetê-lo ao cárcere.

No mesmo sentido, Lycurgo de Castro Santos afirma: "…O empobrecimento humanístico do indivíduo nas prisões, ao contrário do enriquecimento espiritual dos monges e abades em seus mosteiros, é o resultado tanto da compulsoriedade da segregação social, como da diversidade de orientação psicológica. Tal circunstância, alardeada de uma forma ou de outra pelos arautos das ciências penais, tem como corolário lógico movimentos que vão desde a descriminalização até a contenção máxima da segregação física do condenado".

Destarte, não podemos esperar que esta "pseudo" iniciativa dos poderes executivo e legislativo solucione o drama do tráfico de armamentos e, conseqüentemente, diminua a criminalidade.

Ao invés de solucionar o problema na fonte, está-se criando mais burocracia (acúmulo de papel). A falta de interesse político do legislativo é tão dantesca, que nosso "Pergaminho Máximo" , promulgado em 1988 (quase dez anos), necessita de legislação complementar, a fim de regular diversos dispositivos lá constantes, sendo que a referida legislação ainda não foi criada e já se está reformando a Constituição. É absurdo !

Alguns podem pensar que estamos defendendo a inimputabilidade de todos os criminosos; porém, nosso intento não passa por perto disto.

Com a criação desta espécie de lei, imagina-se que os políticos brasileiros estejam agindo, enquanto todo problema repousa sobre "a máquina judiciária " ou "morosidade da justiça ".

É por demais sabido que, para a aplicação dos dispositivos ínsitos na nova lei, cogente se faz a criação de mecanismos capazes de tornarem eficazes as novas medidas legais. No entanto, nota-se que a lei do SINARM não cogita a forma de aplicabilidade das normas. Existirão fundos para admissão de funcionários capazes de controlarem o registro dos armamentos? Nesta seara, a lei é omissa.

Sejamos justos. A criminalidade e a morosidade do judiciário são frutos, também, da péssima administração pública que temos no Brasil, onde o legislativo desfaçado esconde seus graves problemas por trás de leis como esta do SINARM.

Sem subestimar a importância das deficiências do aparelhamento judiciário na precariedade da aplicação da lei penal em nossos juízos e tribunais, deve-se ressaltar que vários dos fatores apontados não se devem debitar ao Judiciário mas sim ao Legislativo e ao Executivo, que não vêm contribuindo para uma melhor realização da Justiça Penal mas, ao contrário, têm-se constituído num embaraço à aplicação da lei penal. O descaso irresponsável, a omissão e o despreparo que nossos parlamentares têm dedicado à sua primordial função, a de elaborar leis adequadas à estrutura social subjacente, são, sem dúvida, o principal obstáculo a uma justa, eficiente e rápida resposta aos anseios do povo de nosso país, no que diz respeito ao combate à criminalidade.

Indubitavelmente, em um país onde a própria polícia se mostra viciada e com membros de grupos de extermínio, medidas hipócritas não solucionarão o problema.


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