Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 5ª Edição

A Contra-Reforma Tributária

Sacha Calmon - Advogado e professor titular de Direito Tributário

Diz o ditado popular que o mentiroso contumaz e o cínico não mudam de cara. Agora, na pós-modernidade, dizemos que o sujeito é cara de pau quando mente, faz ou diz asnices com ares doutorais. Era o caso do Gustavo Franco, com sua "âncora cambial", ou de FHC só por isso nos chamando, os seus críticos, de "neo-bobos" (e com que empáfia). É o caso agora do bufão global Arnaldo Jabour ou do Malan, com a sua "sugestão" de reforma tributária (em 01/08/00). É a coisa mais anacrônica que jamais vimos. Por primeiro dá poderes ao Fisco, desnecessariamente, para quebrar o sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas. Atualmente, os procuradores e a Receita Federal, em segredo de justiça, solicitam a um juiz a quebra, justificando-a. Em 80% dos casos conseguem-na, sem que as pessoas envolvidas saibam. É como em todos os países civilizados. Agora querem a quebra incondicional. Os resultados serão a monetarização do caixa 2, a dolarização no negro, fugas de capital, empresas off-shore no Uruguai e em paraísos fiscais e, principalmente, chantagem e extorsão por parte de muitos agentes fiscais. Todo poder sem controle resulta em corrupção e/ou opressão. Depois disso, perpetua a CPMF, com o nome de IPMF, nome com que, aliás, já existiu. No Brasil de Malan, reforma tributária significa reformar os nomes dos tributos. Dizem que é para pegar a "economia informal". É dizer, para se matar um rato, solta-se a peste na casa de morar. A questão é que a CPMF é cumulativa, uma tributação em cascata, repudiada no mundo inteiro, por encarecer os custos das cadeias produtivas, mormente em países com sistemas bancários sofisticados, caso do Brasil e dos países industrializados. Ao cabo, via preços, a CPMF dos agentes que fazem circular bens e serviços (para eles é custo) é repassada aos consumidores finais. O mesmo ocorre com o PIS e a COFINS, que oneram a produção e o consumo, mas rendem à União mais receita que o IPI e cobrem sozinhos todas as despesas do INSS, senão fossem, é claro,desviadas para o Tesouro. O Sr. Malan as quer cumulativas e se reserva o direito de aumentar as alíquotas. Dá-se um prazo de 3 anos para que passem a ser não-cumulativas, como se a economia brasileira já não estivesse fiscalmente sufocada, aqui e agora. Quanto ao ICMS, concede-se um prazo de 15 anos para cessar a guerra fiscal entre Estados. Até lá estaremos todos mortos. Para não perder a ocasião, cria-se mais um imposto, sobre os combustíveis, em flagrante desrespeito à Constituição que proíbe imposto residual e empréstimo compulsório sobre os mesmos. Chega-se a este despautério. Um dispositivo da Carta proíbe e outro cria imposto apesar da proibição. Começo a pensar que não precisamos, como os ingleses, de Constituição escrita. Lá porque se respeita a Constituição real, formada por princípios instituídos pela história. Aqui, porque tanto faz ou fez, ter Constituição. Ela só existe para ser mudada ao sabor dos quereres, humores e circunstâncias do Poder estabelecido. O Governo de FHC só faz três coisas: favorece o capital financeiro, tributa sem parar e adora mexer na Constituição. Sim, porque o Plano Real lhe é anterior, o elegeu e reelegeu, para a nossa danação. Mas não se fica por aí. O Projeto Mussa Demes, além do princípio da anualidade, que proíbe um tributo ou sua majoração incidir no mesmo exercício da criação ou do aumento, previa, cumulativamente, para evitar as dezembradas, que o tributo novo ou quaisquer majorações dos antigos, só poderiam se efetivar 90 dias depois da publicação da lei institutiva ou majoradora. Pois bem, o Governo, ou seja, o Sr. Malan, rejeitou a sadia providência. Lei não, medida provisória, sim. 90 dias não, no dia seguinte. É de se concluir que o Ministro da Fazenda quer mesmo é criar ou aumentar tributo na calada da noite do natal, para cobrá-lo em 1o de janeiro, de supetão, mediante medida provisória. É de fazer inveja ao Rei-Sol (L'Etat c'est moi). Ora, isto não é reforma tributária, é uma tremenda contra-reforma. Raios a partam.

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