Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 5ª Edição

A Propriedade intelectual nas instituições acadêmicas: uma discussão necessária para que a universidade se beneficie da sua relação com a indústria

Fábio Lima Quintas - Graduando pela Faculdade de Direito da UnB e integrante do Módulo da Faculdade de Direito da UnB para o Convênio ANVISA/UnB.

As discussões sobre propriedade industrial, inequivocamente, têm mobilizado diversos setores da sociedade e produzido grande impacto em todos os níveis da economia mundial. A essa influência da produção, aquisição e exploração do conhecimento, não está imune a Academia, que nem ao menos pode se esquivar da discussão sobre a matéria, ou das suas conseqüências. Com efeito, a alienação das Instituições Acadêmicas, nesse assunto, longe de representar a sua imunidade perante o modo de produção capitalista e o seu desprendimento em relação ao conforto que o sistema pode produzir, significa o descomprometimento com aqueles que as financiam (a sociedade) e a entrega a título gratuito do conhecimento ao capital.

De fato, a interação Indústria-Universidade ocupa uma posição de destaque no âmbito da Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) internacional, não importando o desejo dessa em participar do processo: a sua negativa apenas significa o seu desinteresse em participar dos benefícios do conhecimento que produziu.

O Direito, nessa conjuntura, desempenha a função essencial de instrumentalizar as políticas governamentais e de regular o setor; mas não substitui as próprias políticas institucionais.

Com o intento de discutir políticas na área de patentes focalizada nas Instituições Acadêmicas (experiências alienígenas e ferramentas disponibilizadas pelo Direito), reuniram-se, na centenária Fundação Oswaldo Cruz, especialistas e debatedores de renomadas instituições, tais como Instituto Max Planck, Universidade de Michigan, Universidade Hebraica de Jerusalém, Universidades Federais de Minas Gerais e Rio de Janeiro, a própria Fundação Oswaldo Cruz e a Universidade de Brasília, no SYMPOSIUM SCIENTIA 2000: Intellectual Property in Academic Institutions.

Não se cultivou a ilusão de que a patente é uma garantia de sucesso econômico, mas se avivou a certeza de que é uma ligação entre o conhecimento, o desenvolvimento tecnológico e o comércio. Concluiu-se, ainda, a imperatividade de se introduzir no ambiente acadêmico a preocupação em proteger os interesses econômicos do conhecimento produzido: inobstante não ser função precípua da Universidade produzir riqueza, é injusto a sua exclusão dos dividendos produzidos pelos seus recursos.

A alienação acadêmica no assunto não é novidade no cenário internacional. O comportamento pródigo das Instituições Acadêmicas foi dificuldade já enfrentada pelos EUA e pela Alemanha. Em ambos os países, as Universidades sempre tenderam a compartilhar o conhecimento de forma despretensiosa, esperando apenas a reciprocidade daqueles que se utilizam desse conhecimento e o respeito aos interesses do seu corpo de pesquisa. Duas foram as ferramentas importantes para a reversão

desta situação: o instituto jurídico do período de graça (grace period) e a criação de Escritórios de Transferência de Tecnologia (Technology Transfer Offices). Pelo período

de graça, resguarda-se, durante um prazo, o direito de propriedade intelectual do seu

titular após a cessação da novidade da invenção. Por meio dos Escritórios de Transferência de Tecnologia, facilita-se o contato entre Universidade e Indústria.

Em países em desenvolvimento, como o Brasil, o período de graça se mostra ferramenta indispensável para preservar a propriedade intelectual da Universidade e de seus cientistas, em razão da necessidade constante dos profissionais acadêmicos publicarem artigos em revistas especializadas: o período de Fábio Lima Quintas * graça evita que a invenção caia em domínio público em razão da publicação. A legislação brasileira referente a patentes (Lei 9.279/96) prevê esse instituto em seu art. 12[1].

Merece melhor análise o Escritório de Transferência de Tecnologia, por inexistir uma experiência brasileira consolidada nesse assunto[2]. Esse escritório pode ser definido como um grupo de trabalho incumbido de orientar cientistas e pesquisadores a respeito da melhor alternativa de exploração comercial do conhecimento produzido (que pode significar, ou não, o patenteamento). Desempenha, pois, o papel de arma comercial da Universidade[3], decidindo a possibilidade e conveniência do patenteamento, obtendo a patente, determinando as linhas de exploração industrial (para quem licenciar a utilização do produto? Nesse juízo, o escritório deve considerar o interesse social da Universidade, além do econômico), dividindo os lucros (entre a indústria, a Universidade, o inventor e o próprio escritório) e monitorando as performances das patentes[4] [5].

Não se pode olvidar ainda a função educativa do Escritório de Transferência de Tecnologia na difusão da cultura de proteção à propriedade intelectual[6]. O escritório

pode estar vinculado, ou não, à Universidade; pode ser público, ou privado.

Os resultados dessa política de incentivo ao patenteamento se espalham: em nível docente, o conhecimento da matéria de propriedade industrial é reconhecido como importante pelos pesquisadores e lhe traz outra forma de recursos; no âmbito da Universidade, identificou-se a importância do Escritório de Transferência de Tecnologia (Technology Transfer Office) e foram geradas receitas para incentivar o ensino e a pesquisa; em nível social, promove-se o crescimento econômico e a fruição do conhecimento universitário pela coletividade[7].

Não obstante os resultados positivos do Escritório, subsistem problemas, tais como tempo e custos da pesquisa básica (o investimento inicial para o projeto muitas vezes deve sair da própria Universidade), a titularidade da patente, o conflito de interesses etc.[8]Um escritório de transferência de tecnologia, por isso, não pode subsumir uma política para patentes em relação à Academia.

De qualquer modo, pode-se concluir que a associação Universidade-Indústria não é, per se, prejudicial para a Universidade. Em verdade, como adverte Boaventura de Sousa Santos, esta parceria pode ser muito proveitosa para a sociedade e para a Universidade, desde que se respeite a racionalidade dessa[9]. E, a proteção da produção intelectual acadêmica se mostra como uma importante ferramenta para fortalecer a posição da Universidade com relação ao capital, cujo isolamento lhe é apenas prejudicial.



[1] "Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:

I - pelo inventor;

II - pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial do

pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou

III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados."

[2] Ressalve-se a experiência da FAPESP que inaugurou recentemente o seu Núcleo de Patenteamento e Licenciamento de Tecnologia (NUPLITEC), conforme relatado por Zanotto, Edgar Dutra. A querela das patentes biológicas in Folha de São Paulo. Edição 26.093. Editoria MAIS!. São Paulo, Domingo, 10 de setembro de 2000. p. 28.

[3] BEN-ISRAEL, Renée (The Hebrew University of Jerusalem - Yssum Research Development

Company). Painel Management of Intellectual Property in Academic Institutions.

[4] Idem. Ibdem

[5] BAILEY, Peter (British Technology Group - BTG). Painel Management of Intellectual Property in Academic Institutions.

[6] TAMPE, Jens (Fraunhofer-Patent Bureau for the German Research). Painel Intellectual Property

rights Management in Academic Institutions.

[7] ERBISCH, Frederic (Michigan StateUniversity). Painel Intellectual Property Rights Management in Academic Institutions.

[8] Idem. Ibdem.

[9] SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela Mão de Alice: O social e o político na pós-modernidade. 2 ed.

Cortez: São Paulo, 1996.

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