Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 6ª edição

Apresentação

A Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília (UnB) chega renovada ao sexto número, fiel ao propósito de traduzir os esforços de engrandecer a cultura jurídica nacional. Consciente de seu compromisso institucional, enquanto produto da vivência universitária, busca firmar-se como espaço de confluência de discussão, reflexão e atualização da experiência jurídica a partir da postura crítica que não se perde no diletantismo cultural, nem se degrada na exacerbação do tecnicismo.

Desafiadora a tarefa de renovar um feito editorial composto essencialmente por trabalhos discentes, muitas vezes aquinhoados de forma pouco judiciosa. O contato ainda não tão aprofundado com as letras jurídicas parece desautorizar aqueles que, apesar de afiados, não possuem a ferrugem dos anos de reflexão, das leituras e da experimentação. Entretanto, a história recente da Faculdade tem rendido exemplos que só aumentam o compromisso e a vontade de contribuir para o fortalecimento da instituição. Acreditamos que o sopro de vida deste projeto editorial é trazer em cada página a carga das experiências que mestres e aprendizes empreendem conjuntamente a cada dia.

Vejam-se os excelentes trabalhos de iniciação científica e a participação cada vez mais expressiva dos graduandos nos grupos de pesquisa. Some-se o protagonismo e a inserção nas experiências de extensão universitária, que têm fornecido substrato à reflexão do papel do jurídico. Ademais, a excelência dos pós-graduandos que aqui colaram grau e o indiscutível sucesso dos bacharéis que, nas diversas áreas e profissões, criam ambiente normativo e preenchem de sentido os institutos, são outros tantos sinais de que o compromisso com o engrandecimento da Faculdade de Direito da UnB é, em grande parte, fruto de nossos esforços. Aceitamos o desafio e hoje temos fiel convicção de tê-lo iniciado com êxito.

Vê-se a verdadeira pletora de reflexões e vivências daqui oriundas que carecem deste espaço como registro de nossa memória institucional, como vetor de experiências e instrumento de interlocução acadêmica e social. Daí termos estendido o convite aos colegas de outras instituições universitárias do país a contribuir, a fim de consolidar um esforço multi-regional de discussão. Em verdade, por meio deste estreitamento dos laços, visamos permitir o alcance nacional desta e das edições que certamente virão. Felizmente, os colegas de alhures enviaram diversos trabalhos de escol, que foram recepcionados e só engrandeceram o projeto.

Justo por nos propormos a revitalizar a Revista e dar-lhe periodicidade, optamos por não limitar, neste início, os artigos a um tema específico. Para nossa felicidade, bastantes questões polêmicas vieram somar-se à baila de discussões, tornando esta nova edição reflexo da pluralidade de questões da vida social que demandam tratamento e análise juridicamente adequados.

Atravessa os umbrais deste periódico o resgate histórico dos primeiros anos da faculdade empreendido no artigo de Abdias Bispo de Oliveira, graduado em 1967, na segunda turma da Faculdade de Direito. Relata sua experiência estudantil no momento em que se instalou o regime ditatorial de 1964, abordando as conseqüências da instabilidade institucional para a Universidade de Brasília. Rica contribuição que, somada às boas e salutares lembranças, enfeixa verdadeira homenagem à UnB em seu aniversário de 45 anos. Em seqüência, temos uma contribuição do colega Luiz Gustavo Meira Moser, da UFRGS, que problematiza a ontologia conceitual da cláusula de readaptação contratual - chamada de cláusula de hardship. Alexandre Araújo Costa, professor e doutorando da casa, contribui com o artigo Razão e Função Judicial na Hermenêutica Jurídica, que merece detida análise, já pela clareza da exposição, já pela rica abordagem do discurso jurídico a partir das contribuições da Hermenêutica jurídica e filosófica.

Daniel Augusto Teixeira de Miranda, formando de nossa cátedra, apresenta rico estudo em Direito Comparado acerca do relacionamento do contencioso administrativo e da unidade de jurisdição nos ordenamentos do Brasil e da França. A colega Laila Maia Galvão, estudante do quarto período, faz importante reflexão sobre a experiência de extensão universitária vivenciada no projeto Promotoras Legais Populares, abordando as contribuições do estudante de Direito para a construção do espaço urbano.

Soma-se ao conjunto o trabalho do colega da Universidade de Fortaleza, Rafael Benevides Barbosa Gomes, que guarneceu este feito editorial com um estudo minucioso acerca da Súmula Vinculante, observada na dimensão de suas implicações para a dinâmica configuração dos sistemas sociais, aqui tratados na perspectiva sistêmica de Niklas Luhmann. O colega da casa, Rodrigo Mendes de Sá, internacionalista e estudante do sexto semestre de Direito, colacionou estudo a respeito da filosofia política da liberdade em Friedrich Hayek, dando relevo à contribuição do notável economista austríaco para a Teoria do Direito.

Engrandecendo as reflexões na seara do Direito Penal, a colega do décimo primeiro semestre, Tahinah de Albuquerque Martins, traz à baila estudo acerca da inserção institucional da justiça restaurativa a partir do fortalecimento dos Juizados Especiais Criminais. Segue-se então o estudo minucioso de Melina Barroggi Philippsen acerca das agências reguladoras e seu papel na efetivação da democracia substancial.

O colega Carlos Maurício Lociks, graduado em 2006, não se furtou a discutir a evolução dogmática e institucional do Direito do Trabalho no atual quadro de mundialização das relações trabalhistas. Outra colega graduada no corrente ano, Carla de Paiva Bezerra, enriquece a Revista ao analisar criticamente os discursos que tem se elevado na controvertida questão do aborto, buscando perspectivas para um posicionamento jurídico constitucionalmente apropriado.

Enriquecem o quadro desta empresa o trabalho de Diogo de Oliveira Machado, sobre a deslegitimação do discurso jurídico-penal instituído; o estudo de Ana Cristina Cavalcante Reinaldo, aluna do décimo semestre de graduação, sobre o regime de concessões de serviços públicos; a crônica da colega Mayra Cotta Cardozo de Souza, estudante do sexto semestre da graduação, abordando a importância da Criminologia para a visão de mundo e para as perspectivas de atuação do jurista ante as práticas penais instituídas.

Abrilhanta este feito editorial entrevista com o eminente jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal José Paulo Sepúlveda Pertence, recentemente aposentado. Pertence conosco conversou com disposição e bom humor acerca de vários temas de antanho e da ordem do dia. Relembrou sua vinda para a utopia citadina que se concretizava no Planalto Central do Brasil, sua intensa participação no movimento estudantil, sua contribuição na UnB, precipitadamente interrompida pelo golpe de 1º de abril de 1964. Ofereceu-nos lições, dividiu consternações e incertezas quanto a diversos problemas sestrosos que lhe apresentamos. Trouxe, enfim, esperança às próximas gerações de juristas, que concretizarão o Estado Democrático de Direito tendo como presente cognoscível a experiência historicamente consolidada por contribuições deste mestre em sua vasta carreira de dedicação à coisa pública.

O advogado e professor da casa Jorge Amaury Maia Nunes colabora com esta edição da revista com profundo trabalho acerca da Segurança Jurídica, instigante tema pesquisado por ele em seu doutorado na Universidade de São Paulo, há pouco concluído.

Por último, mas não menos importante, o poema concretista de Carlos Augusto de Oliveira e Márcio Lopes Freitas Filho, do 11º semestre de Graduação em Direito da UnB, intitulado Artigo 48, em referência ao artigo da Constituição de Weimar que dava amplos poderes ao presidente do Reichpara suspender direitos e garantias fundamentais em nome dos imperativos de segurança e urgência.

Gostaríamos de salientar a grande alegria que temos de ter podido enriquecer o ambiente acadêmico brasileiro com as idéias que tantos estudantes depuseram nas páginas seguintes, bem como expressar nossa satisfação de termos posto em movimento este intercâmbio multi-regional de saberes jurídicos. Munidos desse espírito de renovação e projeção ao futuro, mantemo-nos atentos às questões do presente, sem jamais olvidar o passado institucional - ao contrário, orgulhamo-nos dele e nele nos reconhecemos, a despeito de nossas diferenças. É esse reconhecimento institucional que nos motiva, que nos congrega a viver no presente, conjugando os valores universitários à dinâmica do nosso tempo, valendo-nos do esforço crítico permanente, que nos permite fazer frente à história e criar espaços para a identificação do esforço universitário como forma essencial de ação.

Comissão Editorial da Revista dos Estudantes de Direito da UnB
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