Revista dos Estudantes de Direito da UnB, 6ª edição

Anexo III

Resumo crítico de normas legais editadas entre 1995 e 2001 que modificam as relações trabalhistas

Leis nº 9.069/95 e nº 10.192/01 (Plano Real):

Prevêem a livre negociação entre as partes e a vedação de indexação dos salários. Apesar de o fim da indexação salarial haver-se constituído em instrumento de contenção da inflação, em face do seu impacto nos custos nos salários, o resultado dessa instinção, a longo prazo, é redução do poder aquisitivo dos trabalhadores com baixo poder de pressão, seja por falta de organização sindical adequada, seja em virtude de peculiaridades do seu nicho de emprego (desemprego setorial, ou ainda, em virtude da própria recessão econômica que, reduzindo a oferta de empregos, enseja o achatamento salarial, mediante aumentos inferiores aos índices inflacionários.

MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98

Limita o direito à aposentadoria especial.

MP nº 1.709/98, atualizada para MP nº 2.164/01

Cria a modalidade de trabalho parcial, caracterizada pela redução da jornada semanal com proporcional redução salarial. Prevê ampliação do prazo de compensação das horas trabalhadas, considerando a nova redação dada ao art. 59 da CLT, referente à jornada flexível, ou "banco de horas", de cento e vinte dias para um ano. Esta medida provisória enquadra-se no chamado "pacote contra o desemprego". Todavia, seus efeitos podem ser danosos ao trabalhador, caso os empregadores resolvam rescindir os contratos por tempo indeterminado e contratar trabalhadores parciais.

Lei nº 9.032/95

Nesse caso, o Governo Federal valeu-se do regime de urgência para aprovar o projeto de lei (de sua iniciativa) que previa aumento do salário mínimo. Todavia, de forma subliminar para o opinião pública, a lei aprovada estabeleceu importantes alterações na Lei nº 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, aprovando-se regras danosas aos interesses dos trabalhadores: 1) o salário de benefício passou a substituir o salário de contribuição como referência para pagamentos de benefícios, o que implicou redução dos seus valores; 2) o valor do auxílio-acidente foi fixado em 50% do salário de benefício, reduzindo-lhe também o valor; e 3) os valores do auxílio-doença comum e do auxílio-doença acidentário ficaram equiparados, o que pode ter provocado uma redução artificial dos registros de acidentes de trabalho, já que a notificação destes, com a medida, sofreria um desestímulo.

Lei nº 9.300/96

Alterou a Lei nº 5.889/73, reduzindo o valor das indenizações dos empregados rurais, que com isso deixam de receber, em suas verbas rescisórias, a incorporação das parcelas pagas in natura durante a relação de trabalho.

Lei nº 9.525/97

O projeto de lei, que previa a possibilidade de divisão do gozo das férias dos servidores públicos federais em até três etapas, foi aprovado sem debates no plenário da Câmara, após ter sido igualmente aceito o regime de urgência. A celeridade no processo legislativo impediu consulta às entidades dos trabalhadores interessados.

Lei nº 9.528/97

Cria nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, a partir do requerimento de aposentadoria proporcional. A lei limitou também o acesso do trabalhador ao benefício previdenciário do auxílio-acidente. Foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, suspendendo-se seus efeitos.

Lei nº 9.601/98.

Também aprovada com um nível insatisfatório de discussões preliminares, a lei institui o contrato de trabalho por prazo determinado ou contrato temporário, ampliando as hipóteses já previstas no art. 443, § 2º, da CLT. Essa modalidade contratual, em que se fixa previamente o fim da sua vigência, deve ser estabelecida mediante negociações coletivas. Há vários questionamentos quanto à legitimidade social dessa lei (se atende ou não aos interesses reais dos trabalhadores).

O trabalhador temporário deixa de ter direito a parcelas típicas do contrato de trabalho por tempo indeterminado (não recebe o aviso-prévionem a multa de 40% sobre o FGTS, direitos pagos ao fim do contrato por tempo indeterminado; o valor do depósito mensal do FGTS é reduzido de 8%, no contrato normal, para 2% sobre a remuneração do contratado durante um período de dezoito meses, dobrado mediante a MP 1779, em sua 11a. edição, de junho de 1999).

O contrato temporário pode ensejar divisão entre os trabalhadores de uma mesma empresa (temporários e permanentes), prejudicando os movimentos reivindicatórios coletivos.

A lei não coibe, a contento, a substituição de contratos por tempo indeterminado por contratos temporários.

Ao condicionar o contrato à negociação coletiva, a lei vincula os sindicatos à forma contratual temporária, e vice-versa. Por conseguinte, aumenta-se a força dos representantes sindicais, o que pode afetar, de forma negativa, os interesses dos trabalhadores, caso sua representação de classe não seja suficientemente forte e identificada com os seus interesses para garantir-lhes condições de trabalho razoáveis. Fala-se, aqui, do risco de os sindicatos acumpliciarem-se com os interesses patronais.

Ilustrando as diferenças entre os dois tipos de contratos, no aspecto salarial, FREITAS (2001), faz didática simulação, adotando um salário de R$ 1.000,00, e durações contratuais de seis meses, um ano e dois anos, conforme ilustrado no Anexo IV. Demonstra-se que, em caso de dispensa sem justa causa, a perda financeira, para o trabalhador, gira em torno de 50%.

Outra inovação dessa lei é a jornada flexível, ou banco de horas, que considera a jornada de trabalho de um ano (prazo ampliado pela Medida Provisória 1779), e não mais de uma semana, como era aceito pela lei e pela jurisprudência dos tribunais. O tempo do empregado passa a ser controlado segundo as necessidades da produção. O pagamento das horas extras só ocorreria após um ano, se, ao longo desse período, o empregado trabalhar mais que a jornada anual. Vê-se que tal dispositivo reduz a necessidade de a empresa de contratar empregados nos picos de produção, com reflexos negativos no índice de desemprego. Também o banco de horas ou a jornada flexível tem de ser previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Há perdas salarias em face da diminuição das horas-extras sujeitas a remuneração. Partidos políticos de oposição e confederações sindicais ajuizaram ações de inconstitucionalidade conta essa lei.

Lei nº 9.477/97

Possibilita a instituição de fundos privados de previdência complementar à pública (INSS), desonerando o Estado de seus compromissos previdenciários. Alguns aspectos da realidade brasileira, apurados pelo Dieese/Seade, sinalizam que a implementação efetiva dessa lei pode trazer prejuízos ao trabalhador, quais sejam:

1) o baixo tempo médio de permanência no emprego; 2) o elevado período para que o trabalhador desempregado se recoloque no mercado formal (vejam-se os dados na Seção II); e 3) o baixo nível salarial, que inviabiliza os descontos elevados que os planos privados de previdência exigem.

Lei nº 9.491/97

Entre outras disposições, restringe o saque da multa de 40% do FGTS, que deixa de ser paga no momento das verbas rescisórias, para ser sacada posteriormente na Caixa Econômica Federal, o que enfraqueceria o ato homologatório da rescisão, realizado em sindicatos ou em DRT's, posto que esta parcela específica deixa de ser objeto de controle pecuniário direto.

Lei nº 9.608/98

Estabelece o serviço voluntário como modalidade de atividade não empregatícia, exigindo apenas, como única formalidade, o chamado termo de adesão, que impede o pagamento de obrigações trabalhistas, podendo ensejar fraudes contra os trabalhadores menos conscientes de seus direitos.

Lei nº 9.701/98

Definiu trabalhador rural e empresário ou empregador rural para fins de cobrança de contribuição sindical, permitindo que verbas dos sindicatos de trabalhadores fossem transferidas para sindicatos patronais rurais.

Lei nº 9.957/00

Também apresentada como medida de combate ao desemprego, foi igualmente analisada sem a devida intensidade de debates que a matéria requer. Prevê uma nova modalidade de processamento para as ações judiciais trabalhistas, cujo valor não exceda a 40 salário mínimos, visando, assim, à celeridade processual. Trata-se do chamado "procedimento sumaríssimo". Apesar de imperfeições, a exemplo das ações em que não é possível saber-se, de antemão, o valor certo da causa (p. ex., as que exigem perícias), trata-se de novidade processual que pode resultar em maior agilidade na fase de apreciação recursal.

Lei nº 9.958/00

Também criada no afã de combater o desemprego. Prevê a possibilidade de criação de comissões paritárias de empregados e empregadores, nas empresas ou nos sindicatos, que analisariam os conflitos, buscando a conciliação. Em caso de de acordo entre as partes, o ato seria encaminhado ao Judiciário e homologado, ficando o trabalhador, a partir daí, impedido de reclamar outras parcelas que não as expressamente ressalvadas no acordo, bem como de recorrer da homologação. Essa inovação, por um lado, aumenta o grau de liberdade das partes em decidir conflitos sem a interferência da Justiça do Trabalho, estimulando soluções negociadas (como pretendido por Paoli), mas, sob outro aspecto, pode ser mal utilizada, impedindo trabalhadores pouco informados (ou mesmo manipulados por empregadores e eventuais comissões ilegítimas) de obterem justamente a totalidade dos direitos que lhe competem.

Lei nº 10.101/00

Trata da participação nos lucros, sem prever a obrigatoriedade, por parte das empresas, de informar a seus empregados sobre os balanços financeiros e lucros, tampouco obriga o debate paritário entre as partes a fim de se regulamentar critérios de distribuição dos lucros. Permite a "legalização" do trabalho dos comerciários aos domingos, sem consulta à categoria e aos municípios. Interessante notar que a ausência de transparência na divulgação dos balanços financeiros e lucros ensejou, nos Estados Unidos, em 2002, expressivos prejuízos aos empregados de grandes corporações que partilhavam lucros mediante opções no mercado acionário. Descobertas as fraudes nos balanços (WorldCom, Xerox e outras), os empregados absorveram amargos prejuízos. Nada impede que isso também ocorra no Brasil, em que as normas contábeis não são mais rigorosas que nos EUA.

MP nº 2.226/01

Institui o critério da transcendência (social, política, econômica ou jurídica) no exame de recursos de revista ajuizados junto ao O Tribunal Superior do Trabalho, implicando o risco de sacrificar uma demanda judicial a partir de suposições acerca dos efeitos e conseqüências sociais, políticas, econômicas ou jurídicas que podem advir da demanda.

Lei nº 10.208/01

Cria a possibilidade de o empregado doméstico ter acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego. Ocorre que esses direitos trabalhistas apenas poderão ter eficácia se assim desejar o empregador. É uma lei, em princípio, inócua, pois deixa à mercê do empregador a decisão de conceder ao empregado um benefício que lhe importará custos adicionais.

Fonte: adaptado de FREITAS (2001)

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