Revista Eletrônica de Direito Processual, Volume III

Justiça Restaurativa: um novo conceito

Rafael Gonçalves de Pinho

Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense - UFF, pesquisador na área de Resoluções Alternativas de Conflitos e Sócio do Escritório Gonçalves, Terras e Veras Advogados.

RESUMO

O presente Artigo analisa os conceitos e objetivos da Justiça Restaurativa, seu histórico, suas premissas e a importância da quebra do paradigma punitivo. São desenvolvidas as bases teóricas e práticas desse sistema alternativo de resolução de conflitos, seus procedimentos, suas críticas e a compatibilidade com o sistema brasileiro.

Palavras-Chave: Processo Penal; Meios alternativos de resolução de conflitos; Paradigma Restaurativo; Justiça Restaurativa.

ABSTRACT

The present article analyzes the development, objectives, principals, practical bases and concepts of Restorative Justice and the concernment to surpass the punitive paradigm. Furthermore, the compatibility and influence at the Brazilian system.

Keywords: Criminal Justice System; ADR - Alternative Dispute Resolution; Restorative Paradigm; Restorative Justice.

INTRODUÇÃO

Um dos temas mais debatidos no país é a reforma do Poder Judiciário, o improvement do acesso à justiça e a implementação de sistemas alternativos de administração de conflitos, destarte a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário ligada ao Ministério de Justiça e os programas e congressos realizados em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Temática esta permeada com escopo de tornar as instituições mais acessíveis e eficazes no oferecimento de soluções alternativas aos conflitos, problemas vivenciados por todos nós brasileiros, até então não superadas pelo sistema formal de Justiça e pelos governos nas três esferas de atuação.

Diversas críticas, tais como; à morosidade judicial, aos elevados custos processuais, gestão, à grave deficiência na resolução de conflitos, o seleto acesso à justiça, dentre outras, ganham força e espaço no cenário brasileiro. Cumpre salientar que não são críticas exclusivas ao país, já que em outras regiões do orbe ocorrem os mesmos desafios e necessidades, e, em alguns casos mais críticos, o total desrespeito as garantias elencadas na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de SAN JOSÉ da COSTA RICA), ratificada pelo Brasil em 25/09/1992.

A lenta resposta das instituições às demandas sociais, no intuito de oferecer respostas satisfatórias aos entraves ao acesso à justiça, gerou o desenvolvimento paralelo de projetos de diversas entidades não-governamentais, nas quais são utilizadas técnicas de mediação, arbitragem, bem como uso do direito informal na solução de conflitos.

A adoção de meios alternativos[1] de resolução de conflitos consubstancia um notável caminho para a oferta de novas soluções aos conflitos e um acesso à justiça mais democrático, gerando assim, um considerável fortalecimento do tecido social.

Na mesma esteira, o professor Leonardo Greco, em seu texto "Acesso ao direito e à Justiça", ressalta que "o acesso à Justiça sofre para a sua efetividade três tipos de obstáculos ou barreiras: as barreiras econômicas, as barreiras geográficas e as barreiras burocráticas".[2] No mesmo entendimento, Hugo Nigro Mazzilli ressalta, "a possibilidade de acesso à Justiça não é efetivamente igual para todos: são gritantes as desigualdades econômicas, sociais, culturais, regionais, etárias, mentais".[3]

O presente artigo analisa o conceito e objetivos da Justiça Restaurativa e sua compatibilidade ao sistema brasileiro, na qual apresenta-nos um novo manancial de práticas e idéias que nos ajudam a mudar o enfoque penal estritamente punitivo, bem como uma melhor prestação Jurisdicional. Missão esta, sob responsabilidade nossa, operadores e estudiosos do direto, ao lidarmos com as questões mais tempestuosas, e algumas até obscuras, do sistema tradicional de justiça.

1. Breve histórico

De acordo com a história humana, das civilizações antigas às sociedade contemporânea, povos indígenas, grupos familiares, e comunidades fechadas, criaram soluções peculiares aos conflitos, disputas e danos.

A percepção dos povos indígenas, na qual o diálogo é baseado na afetuosidade e no sentimento, e a visão ampla para vislumbrar as situações de como a comunidade percebe de maneira diferente o mesmo fato e como elas se comportam diante de tal problema é mais importante do que o fato tratado isoladamente. Baseado na leitura de outros pontos de vista, seus sofrimentos e suas idéias para encontrar uma solução, com entendimento e empatia, mostra-nos um aspecto interessante de solução de litígios.

A partir dessa observação, verificou-se na década de 80, a sociedade Navajo[4] no Arizona, México e Utah em seu modelo, a análise e o conceito da a lei é diferente das normas que são aplicadas pelas instituições tradicionais. A norma apresenta um outro aspecto, além do valor coercitivo, um conceito mais ampliado de estilo da vida, e instituições como partícipes na resolução de conflitos e não necessariamente como elementos que exercem apenas a autoridade. Dentre seus ensinamentos, aplicam a solidariedade, interdependência[5] e mutualidade como ponto de partida na resolução de seus conflitos.

Dentro da sociedade Maori[6] na Nova Zelândia, devido à preocupação crescente sobre a forma pela qual as instituições tratavam seus os jovens e as crianças, na medida em quem eram retirados de seus lares, do contato com suas famílias e a da própria comunidade, através das decisões dos sistemas de Justiça Juvenil, surgiu à época, após muitas exigências, um processo diferenciado, culturalmente adaptado, para os Maoris, e soluções às famílias sem recursos a possibilidade de cuidar de suas próprias crianças.

Após a aprovação do Estatuto das Crianças em 1989, na Nova Zelândia, a famílias se inseriram no processo e garantiu conjuntamente a responsabilidade primária pelas decisões, aliado a outras formas de assistência. Tornou-se um processo aglutinador, pois visava incluir todos os envolvidos e os representantes dos órgãos estatais. Nesse ínterim, o papel da vítima ressurge participando das decisões, e juntos, como num grupo familiar, traçando objetivos da própria reparação da vítima e da reintegração à sociedade.

A teoria da justiça restaurativa surgiu à mesma época em que essa legislação foi aprovada, porém logo tornou-se evidente que os valores de participação, reparação e reintegração à sociedade refletiam o novo sistema de justiça juvenil da Nova Zelândia. Em especial, observou-se no processo no grupo familiar um mecanismo eficaz que poderia ser aplicado dentro do sistema de justiça tradicional para prover novas alternativas e o melhor acesso à Justiça.

Desde 1999, o uso de práticas de justiça restaurativa na Nova Zelândia alcançou outros níveis, com o desenvolvimento, pela polícia, de processos de encaminhamento alternativo para responder a infrações relativamente sem gravidade cometidas por jovens, assim como a aplicação da justiça restaurativa no sistema Tradicional.

Em consonância no Canadá, o processo restaurativo originou-se nos métodos tradicionais aborígenes[7] de resolução de conflitos. A superpopulação carcerária de origem aborígene, a notória desvantagem econômica e a marginalização em relação à sociedade dominante canadense, demandou uma abordagem mais adequada e aplicação das práticas restaurativas, posto que a população aborígene não reconhecia os valores e métodos do sistema tradicional de justiça.

Todas as referências históricas, aparentemente desconectadas, convergem para a visão crítica de Zaffaroni e Nilo Bastista:

Quando o conflito deixou de ser lesão contra a vítima e passou a significar delito contra o soberano, isto é, quando sua essência de lesão a um ser humano converteu-se em ofensa ao senhor, desvinculou-se da própria lesão e foi-se subjetivando como inimizade para com o soberano. A investigação da lesão ao próximo foi perdendo sentido, porque não procurava sua reparação, mas sim a neutralização do inimigo do monarca.[8]

Verifica-se no modelo atual do sistema penal, a prevalência do modelo de decisão vertical e punitivo sobre o modelo de solução entre as partes, sob o pretexto de limitar a vingança pessoal da vítima ou de suprir a debilidade desta. Por fim, na mesma esteira, Zaffaroni[9] e Nilo Bastista, ressaltam que na realidade, serviu para "descartar a sua condição como pessoa", rebaixando sua condição humana, resultando em um "talião limitativo" direcionado à ampliação das oportunidades para o exercício de um poder.

1.2 Debate no Brasil

O Debate acerca da Justiça restaurativa foi introduzido no Brasil com Carta de Araçatuba, redigida no I Simpósio Brasileiro de Justiça Restaurativa, realizado na cidade de Araçatuba, estado de São Paulo - Brasil, nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2005, na qual delineava sobre os princípios da justiça restaurativa e atitudes iniciais para implementação em solo nacional. Logo após, foi ratificada pela Carta de Brasília, na conferência Internacional "Acesso à Justiça por Meios Alternativos de Resolução de Conflitos", realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, nos dias 14, 15, 16 e 17 de junho de 2005, já apresentando valores e princípios a serem aplicados no sistema brasileiro. Na mesma esteira, a Carta do Recife, elaborada no II Simpósio Brasileiro de Justiça Restaurativa, realizado na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco - Brasil, nos dias 10, 11 e 12 de abril de 2006, ratificando as estratégias adotadas pelas iniciativas de Justiça Restaurativa em curso, bem como sua consolidação.

Todos esse movimentos inspiraram-se na Resolução do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, Resolução 2002/12, na qual ficaram definidos os princípios básicos para a utilização de programas de Justiça Restaurativa em matéria criminal, reportando a Resolução 1999/26, de 28 de julho de 1999, e a Resolução da Resolução da Assembléia-Geral n. 56/261, de 31 de janeiro de 2002, particularmente as ações referentes à justiça restaurativa, de modo a se cumprir os compromissos assumidos no parágrafo 28, da Declaração de Viena.

Por conseqüência natural, os conceitos da justiça restaurativa chegaram ao Brasil, principalmente a partir da observação e o estudo do direito comparado, trazendo a baila suas premissas, aplicações e experiências que lograram êxito.

Por isso, é necessário registrar que o modelo restaurativo no Brasil não é cópia dos modelos estrangeiros, pois nosso modelo é restritivo, e carece de muitas transformações legislativas para a aplicação integral da justiça restaurativa. Ademais, como a justiça restaurativa é um processo de constante adaptação, é de bom alvitre sempre a adequação necessária à realidade brasileira.

Acrescentando, tramitam no Congresso Nacional o substitutivo ao projeto de lei nº 4.827-C[10], de 1998, na qual institucionaliza a mediação no país, bem como a Sugestão Legislativa nº 99[11], de 2005, que altera uma série de dispositivos legais, para a completa aplicação dos procedimentos da justiça restaurativa no sistema penal brasileiro.

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em parceria com o programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, têm desenvolvido, desde 2003, debates sobre os meios alternativos de resolução de conflitos, na qual constituem um importante complemento ao funcionamento das instituições do sistema formal de Justiça.

2. Premissas

Caminhando a uma breve reflexão sobre o modelo penal atual, cabe-nos algumas considerações importantes acerca do exercício do poder punitivo estatal. Vivemos sob a era da elevada pretensão punitiva do Estado, caracterizando-se por buscar a cobertura normativa completa, com aparelhamento ostensivo dos órgãos persecutórios, e tendência manifestamente intimidatória.

O caráter reducionista, na qual pressupõe que a punição efetiva é elemento absolutamente apto a frear a prática do delito, desconsidera totalmente as várias nuances do impacto psicológico da aplicação da pena. Ademais, um sistema em que a privação de liberdade é a principal resposta à criminalidade, aliadas a punição irracional, só geraram uma maior fragmentação social e a destruição dos laços comunitários.

Tal sistema ignora o caráter secundário do rigor nominal da pena, reduzindo-o a uma mensagem intimidatória desprovida do conteúdo social e comunitário da prevenção. Tendo por base essas características, impingem no cidadão o ideal de sofrimento como fundamento para reação penal. É a cultura da violência. Numa sociedade dominada pelo "medo da criminalidade" e a fobia acerca da insegurança, a violência punitiva estatal surge como a solução de todos os males, numa visão esdrúxula de feedback ou retro-alimentação cotidiana.

A resposta preventiva da cominação da pena é uma ilusão, portanto reintroduzir a vítima no processo, dando-lhe voz ativa e participativa, é relegitimante. Sem reservas, a confiança da coletividade no ordenamento jurídico aumentará na medida em que sua participação for mais ativa, dentro ou fora do processo. Entretanto, essa "re-legitimação" caminha em direção a aceitação da reparação do dano e da restauração da paz jurídica.

Na mesma esteira, Luiz Flávio Gomes e Antônio García Pablos de Molina manifestam:

O abandono da vítima do delito é um fato incontestável que se manifesta em todos os âmbitos: no Direito Penal (material e processual), na Política Criminal, na Política Social, nas próprias ciências criminológicas. Desde o campo da Sociologia e da Psicologia social, diversos autores, têm denunciado esse abandono: o Direito Penal contemporâneo - advertem - acha-se unilateral e equivocadamente voltado para a pessoa do infrator, relegando a vítima a uma posição marginal, no âmbito da previsão social e do Direto civil material e processual.[12]

Ademais, está em consonância com a idéia de que o modelo penal necessita de mecanismos que fortaleçam os valores do convívio comunitário, bem como um sistema de consenso real que reforce o preceito primário e secundário da norma penal. O modelo restaurativo traz a vítima uma enorme vantagem, devolvendo-lhe um papel relevante na futura definição alternativa da resposta do aparato estatal ao delito, na medida em que realiza a reparação dos danos sofridos e minimização das conseqüências do fato, o que desde já evita a famigerada vitimização secundária[13]. Do ponto de vista social, o modelo inova e avança em direção à solução efetiva do conflito no caso concreto, reiterando o comprometimento das partes na busca de uma solução negociada, reduzindo os efeitos estigmatizantes de uma eventual vitória ou derrota processual, gerando um enorme potencial de pacificação social.

Na mesma esteira, ratifica o professor Pedro Scuro Neto, in verbis:

fazer justiça do ponto de vista restaurativo significa dar resposta sistemática às infrações e a suas conseqüências, enfatizando a cura das feridas sofridas pela sensibilidade, pela dignidade ou reputação, destacando a dor, a mágoa, o dano, a ofensa, o agravo causados pelo malfeito, contando para isso com a participação de todos os envolvidos (vítima, infrator, comunidade) na resolução dos problemas (conflitos) criados por determinados incidentes. Práticas de justiça com objetivos restaurativos identificam os males infligidos e influem na sua reparação, envolvendo as pessoas e transformando suas atitudes e perspectivas em relação convencional com sistema de Justiça, significando, assim, trabalhar para restaurar, reconstituir, reconstruir; de sorte que todos os envolvidos e afetados por um crime ou infração devem ter, se quiserem, a oportunidade de participar do processo restaurativo.[14]

Por fim, a justiça restaurativa, representa a aplicação prática desse modelo, que dentre os modelos teóricos existentes, é o que mais se aproxima da efetiva intervenção do Estado em reação a prática delituosa, sendo elas a justa aplicação da pena, a conciliação entres os envolvidos (vítima, infrator, estado e a sociedade), e por conseqüência natural a pacificação social, na qual também se propõe a substituição da cultura da violência[15] pela cultura de paz, entretanto, é necessário registrar que o procedimento restaurativo não é expressamente previsto na lei. A participação é estritamente voluntária, e a aceitação, da alternativa restaurativa, não pode ser imposta em quaisquer situações.

2.1 Quebra do Paradigma Punitivo

Antes de aprofundarmos ao estudo da Justiça Restaurativa e sua aceitação, é condição sine qua non passar pela quebra do paradigma, ou seja, superarmos a barreira cultural punitiva. Diante a um direito penal concentrado no castigo, o paradigma restaurativo surge como uma alternativa, uma nova etapa para alcançar a construção de um direito penal mais humano e racional, apto a frear a sua exacerbação punitiva.

Essa quebra é mais do que necessária para a efetivação dos meios alternativos à consecução da justiça. Não adianta criar, revogar, modificar leis e programas se a mentalidade dos legisladores, dos "doutos da lei" e da Sociedade não é alterada.

Mccold e Watchel, reafirmam:

A justiça restaurativa não tem como objetivo principal reduzir a criminalidade, mas reduzir o impacto dos crimes sobre os cidadãos, sem quaisquer aspirações retributivas ou pseudo-preventivas.[16]

O paradigma restaurativo é construído a partir das falhas do modelo vigente, pois sua essência é evitar o sistema punitivo-retributivo. Historicamente, podemos citar três modelos[17] de justiça penal, são eles:

a) modelo dissuasório clássico, calcado na resposta punitiva estatal. A pena possui finalidade puramente retributiva;

b) modelo ressocializador, na qual atribui finalidade à pena, de ressocialização do infrator;

c) modelo consensuado de Justiça penal, fundado na prática restaurativa, no consenso, na transação, na conciliação, na mediação ou na negociação (plea bargaining).

O primeiro, pela ótica punitiva-retributiva não haveria espaço para nenhuma outra finalidade à pena se não a sanção e o castigo. A repressão ao delito exige um Direito penal inflexível, rígido, inafastável, pois somente ele seria capaz de deter a criminalidade.

Já o Segundo, permeou a idéia de justiça terapêutica, onde o direito penal poderia intervir na pessoa do delinqüente, calcadas na idéia de reeducação e reinserção do condenado à sociedade. Entretanto, a prevenção especial continuou operando sob os moldes punitivos, não alcançando êxito na prática. Por fim, o terceiro situa-se a justiça restaurativa na busca pelo bem comum, a integração, a participação global, a multidisciplinaridade, e o restabelecimento da paz.

A localização da Justiça restaurativa não é só importante, como nos permite verificar suas origens e suas fontes, evitando assim a que a simples adoção dos métodos restaurativos ensejasse a impressão equivocada de um retrocesso, bem como a delimitação do poder punitivo.

Entretanto, para superarmos essa questão, compartilhar com outras áreas do saber, como a Sociologia, Psicologia, Pedagogia, dentre outras, é uma experiência extremamente interessante para reafirmar a quebra do paradigmo punitivo. De certo, nas palavras de Zaffaroni[18], citadas, nas relações de poder entre Estado e cidadão, "poder central verticalizante, mas quando este apareceu e adquiriu força suficiente, confiscou a vítima mediante o modelo decisório ou punitivo", podemos perceber o monopólio estatal punitivo com a conseqüente apropriação do conflito, na qual os indivíduos passaram a submeter-se ao controle estatal punitivo por meio do Poder político e Judiciário.

O modelo de justiça restaurativa atua, preservando o caráter público do controle penal, na reapropriação do conflito e na percepção que o monopólio punitivo está centrado na relação intrínseca entre o poder político e o poder judiciário. Analisando o processo de Globalização, o neoliberalismo, configurou-se um enfraquecimento do poder estatal em diversos setores, gerando uma centralização do controle do poder punitivo, salienta o professor Leonardo Sica, "a retirada progressiva do estado(...) resultou num reforço do poder punitivo, como último reduto de soberania estatal."[19]

Na mesma esteira, o professor Aury Lopes Jr., afirma:

O modelo neoliberal entra no processo penal através do law and order e sua política de endurecimento geral do sistema penal. O movimento da lei e da ordem é a representação mais clara da intolerância e da completa falta de compromisso ético e social. Afinal, na pós-modernidade neoliberal, o que interessa é proteger apenas o homo oeconomicus enquanto detentor e gerador de capital.[20]

Com a supervalorização da sanção, há deturpações na análise dos valores passados pela aplicação e existência da pena à coletividade. Por exemplo, absorção do preceito de que uma conduta delitiva é proibida resta unicamente porque existe uma pena cominada para tal, ou seja, não são avaliadas sobre a ótica que o patrimônio e a vida são bens que devem ser respeitados.

O paradigma da justiça restaurativa também atua nesse ínterim, reforçando o respeito e a conscientização do preceito norma, afastando o caráter essencialmente punitivo.

Entretanto, Howard Zehr em sua obra "Changing lenses" define a justiça retributiva como o Estado sendo a vítima, definindo uma relação nociva como violação de regras e enxerga a relação entre vítima e transgressor como irrelevante. Enquanto que a Justiça Restaurativa identifica as pessoas como vítimas e reconhece as dimensões interpessoais como centro. Podemos encontrar problemas quando nos referimos a distinções entre a Justiça Restaurativa e a Justiça Retributiva, pois ao tratar de forma simplista e polarizada há o risco que distorcer os conceitos, os reais significados, entendimentos sobre os sistemas de justiça criminal e o significado da Justiça Restaurativa.

A Justiça Retributiva sempre foi um prato cheio nas mãos dos escritores da Justiça Restaurativa, entretanto é necessário a prudência ao avaliar os institutos. Justiça Retributiva é muito maior do que somente uma teoria da justiça. Não podemos nos limitar a encarar o sistema retributivo como apenas punição, mas sim como um sistema que emprega a punição e enxerga o crime como uma violação do estado, definido como descumprimento da lei e culpa. Logo, a justiça determina a sanção e administra o embate entre Estado e transgressor. A Justiça Retributiva foi reduzida aos termos de vingança e retaliação e criou-se uma polarização entre a Justiça humana Restaurativa contra a Justiça desumana Retributiva.

Durantes os estudos da Justiça Restaurativa, o significado da Justiça Restaurativa se expandiu e foi distorcido. Criaram-se diversos significados transformando o trabalho numa colcha de retalhos. A justiça restaurativa não é o milagre que irá resolver todos os problemas, bem como a prática cotidiana resta dúvidas de quando a retribuição e restauração podem ser claramente determinadas e classificadas. Não são todas pessoas que buscam a restauração, e em alguns casos, pode ocorrer uma combinação de ambas. É necessária muita prudência ao tratar destas questões, justamente para não simplificar e polarizar o debate, pois buscamos superar a cultura da punição e não a negação dos modelos existentes.

2.2. Um novo modelo de Justiça

É um debate interessante, pois a visão simplista que a Justiça Restaurativa somente alcança a reforma das sentenças e sua prática é rechaçada por muitos. A meta é transformar a pretensão da prática criminal na Sociedade. Em particular, há uma nova proposta sobre crime e justiça.

Convencionalmente, o crime é tratado com um excepcional tipo de comportamento, na qual é visto como um dano cometido à sociedade, que deve ser punido exemplarmente, para que o criminoso se reabilite. Uma das questões mais levantadas pelos defensores da Justiça Restaurativa é a exclusão da vítima no processo penal, justamente a que sofre diretamente os danos causados pelo crime.

A Justiça restaurativa apresenta alguns conceitos sobre o crime como um comportamento:

· problema, menos porque viola hipoteticamente a ordem social, mas sim acarretando um dano real às pessoas e suas relações;

· na qual só pode ser entendido, analisado as suas raízes dentro dos conflitos sociais, seus problemas e desigualdades, e;

· que necessita de uma resposta social.

A justiça criminal e a Justiça Restaurativa entendem que o crime provoca a raiva e o ressentimento (no mínimo o senso de injustiça) nas vítimas e na comunidade onde ocorreu o delito. Em nome da justiça, algo necessita ser feito para satisfazer esses desejos e restabelecer o senso de justiça.

A pretensão convencional que os culpados pelo crime necessitam sofrer pelos danos causados, sendo aplicado pelo Estado sob a égide dos princípios da legalidade e proporcionalidade, fundamentam-se no argumento que a punição é necessária, pois é o único caminho apto a obter uma justiça criminal. Dentro desse mesmo entendimento, o questionamento de que a somente a punição é suficiente ou necessária para preencher a necessidade de justiça surge dentre os defensores da Justiça Restaurativa.[21]

Esse entendimento cria um único caminho a ser seguido para restabelecer o senso de justiça. Entretanto, os defensores da Justiça Restaurativa nos convidam a pensar diferente. Apontam que o processo falha ao excluir das vítimas a possibilidade de participação e voz, não preenchendo as suas necessidades e afirmam que a justiça restaurativa não se realiza quando é somente realizada negativamente ao transgressor, mas sim quando algo positivo é realizado para encontrar as necessidades de todos os envolvidos que sofrem os danos causados pelo crime.

A mudança no processo passa pela participação da vítima, do transgressor e de suas comunidades afetadas pelo crime, bem como o empoderamento de todas as partes. De certo, nenhuma sociedade pode sobreviver sem regras e sem a execução destas. Quando ocorre uma transgressão uma resposta necessita ser imediata até para demonstrar o caráter das regras e o respeito às normas. Por isso cabe uma reflexão profunda sobre o tema da retribuição e a restauração.

É um assunto delicado, e podemos observar que essa diferença, em alguns pontos, é um pouco exagerada. Entretanto, depende de como a punição é definida, pois se considerarmos punição cada obrigação imposta, certamente todas as iniciativas reparadoras terão o viés punitivo.

Analisando o aspecto punitivo, "punir alguém" consiste em dar um tratamento diferenciado a uma pessoa, por ela ter cometido um crime ou apenas a presunção de tê-lo feito. Podemos separar em 3 elementos: a punição severa, o nexo causal e intenção de punir. O cerne da questão é a intenção do aplicador da punição e não a experiência sofrida por quem é punido. A punição na Justiça Restaurativa é somente a razão para uma possibilidade de redução da obrigação, nunca um acréscimo. Nos viés retributivo, pelo contrário, a punição é o carro chefe e sua aplicação pode aumentar ou diminuir de acordo com a proporção do crime.

O sistema punitivo é o ato de poder para expressar a desaprovação, e possibilita a submissão, porém é neutro quando chegar nas questões dos valores. No sistema restaurativo, a vítima e as conseqüências sociais são incluídas, e não é moralmente neutro, na medida em que embute valores na busca pelo restabelecimento social.

3. Justiça Restaurativa: Aproximação do Conceito e objetivos

Não temos que fazer do Direito Penal algo melhor, mas sim que fazer algo melhor do que o Direito Penal.[22]

Gustav Radbruch

A justiça restaurativa é uma nova maneira de abordar a justiça penal, que enfoca a reparação dos danos causados às pessoas e a comunidade, ao invés de "apenas" punir os infratores. A partir deste entendimento, há o fortalecimento ou empowerment[23] daqueles afetados por uma transgressão, ou seja, as partes, na qual no momento da reparação detém o potencial de aumentar a coesão social, cada vez mais fragmentada.

É mister ressaltar que a justiça restaurativa não tem o condão de substituir o sistema de justiça tradicional, é um complemento, e muito menos veio com a missão a resolver a todos os problemas da Justiça Brasileira. Assim, temos dois modelos de Justiça, retributiva e restaurativa, na qual funcionam mutuamente (figura 1), abaixo:

 
REDP3_figura1

Figura 1. Modelos[24]

Conforme já salientado, a Justiça Restaurativa trabalha em sintonia com o sistema vigente. A intervenção restaurativa pode ocorrer em qualquer estágio do processo criminal, entretanto em algumas instancias é necessária alteração legislativa. Em termos gerais, temos 4 (quatro) pontos principais na qual a o processo restaurativo pode ser iniciado:

§ Nível Policial (pre-charge);

§ Nível Acusatório (post-charge but usually before a trial);

§ Nível Processual (either at the pre-trial or sentencing stages);

§ Nível Execução (as an alternative to incarceration, as part of or in addition to, a nom-custodial setence, during incarceration, or upon release from prison).

O presente modelo não se apresenta como a solução de todos os males, e nem é materialmente possível que atenda todas as necessidades pessoais ou coletivas dos envolvidos. Os participantes são informados sobre a atuação da justiça restaurativa, e quais expectativas são apropriadas para o processo restaurativo, já que os resultados restaurativos passam pelo crivo do Judiciário.

A justiça restaurativa e suas práticas consubstanciam uma nova maneira de tratar as questões penais, pois sempre está em constante desenvolvimento, acompanhando o tecido social, na qual é complexo e dinâmico.

O modelo traduz-se pela confrontação das partes envolvidas no conflito, com a utilização instrumental da mediação, por fórmulas, programas e procedimentos que devem observar os direitos fundamentais do infrator.

Mesmo tratando-se de um modelo novo e de crescente adaptação, traz vantagens para todos os envolvidos no fenômeno criminal. Ao infrator porque gera o amadurecimento pessoal e, por conseguinte, sua conscientização[25], a partir do embate direto com as conseqüências geradas a vítima, predispondo-o ao comprometimento na solução dos problemas que causou, fato este, que não ocorre no processo penal tradicional, na qual encontra-se distante e alheio ao fato, protegido por regras processuais rígidas, que dilui a realidade do dano e neutraliza a vítima, desumanizando a relação social intrínseca ao comportamento delitivo.

A justiça restaurativa é um processo colaborativo na qual envolve aqueles afetados mais diretamente por um crime, ou seja, infrator, vítima e familiares, chamados de "partes interessadas principais", para determinar qual a melhor forma de reparar o dano causado pela atividade delituosa.

A proposta teórica da justiça restaurativa é composta de três estruturas conceituais distintas, relacionadas entre si: Social Discipline Window[26] - Janela de Disciplina Social; Stakeholder Roles[27] - Papel das Partes Interessadas e Restorative Practices Typology[28] - Tipologia das Práticas Restaurativas.

3.1 Social Discipline Window - A Janela de Disciplina Social

A Janela de Disciplina Social parte do pressuposto que todos possuem um cargo de autoridade na sociedade, e dentro de sua cota de responsabilidade, necessitam tomar decisões acerca da manutenção da disciplina social, por exemplo, relações familiares, magistério, magistratura, funções de um cargo gerencial, políticas públicas, dentre outras, ou seja, em todas as situações cotidianas há uma manifestação de poder.

A partir dessa análise, elaborou-se um gráfico representativo da disciplina do tecido social, ou seja, da atuação de todos dentro da Sociedade, incluindo o representante dela, o Estado. Vejamos abaixo:

REDP3_figura2


Figura 2. Janela de Disciplina Social[29]

O eixo vertical representa os níveis de controle social e da mesma forma, eixo horizontal representa os níveis de apoio social. Dentre suas especificidades, caracteriza-se por um alto controle social, a definição e aplicação de limites e a austera imposição de padrões de comportamento, ao passo que a mitigação dos padrões comportamentais e a fragilidade na aplicação dos limites caracterizam um baixo controle social. A participação ativa e preocupação pelo bem-estar coletivo caracterizam o alto apoio social. A baixa participação ou falta de encorajamento, condições mínimas para subsistência, caracterizam o baixo apoio social.

A partir deste fato, a Janela de Disciplina Social define quatro atuações do comportamento: punitiva, permissiva, negligente e restaurativa. Dentre as quais destacamos:

§ A atuação punitiva, com alto controle e baixo apoio, chamada de "retributiva", tem por tendência a intimidação e o estigma, na qual gera rótulos e excluídos.

§ A atuação permissiva, com baixo controle e alto apoio, chamada "reabilitadora", tem por fim a proteção das pessoas das conseqüências de seus comportamentos equivocados.

§ A atuação negligente, com baixo controle e baixo apoio, é caracterizada pela indiferença e passividade.

§ A atuação restaurativa, com alto controle e alto apoio, enfrenta e combate as transgressões ao passo que reconhece e legitima os valores, e há a participação do transgressor. É da essência da justiça restaurativa a resolução de conflitos de forma colaborativa.

No tocante as palavras NADA, PELO, AO E COM, Paul Mccold, e Ted Wachtel, acrescentam:

se NEGLIGENTE, NADA faz em resposta a uma transgressão. Se PERMISSIVA, tudo faz PELO transgressor, pedindo pouco em troca e criando desculpas para as transgressões. Se PUNITIVA, as respostas são reações AO transgressor, punindo e reprovando, mas permitindo pouco envolvimento ponderado e ativo do mesmo. Se RESTAURATIVA, o transgressor encontra-se envolvido COM o transgressor e outras pessoas prejudicadas, encorajando um envolvimento consciente e ativo do transgressor, convidando outros lesados pela transgressão a participarem diretamente do processo de reparação e prestação de contas.[30]

As práticas restaurativas proporcionam, àqueles que foram lesados ou vitimados por um crime, a oportunidade de se reunir para expressar suas percepções, suas versões, seus sentimentos, suas necessidades e, conjuntamente, participam no desenvolvimento da solução para determinado litígio com objetivo de reparar os danos gerados e evitar a reincidência do fato. A abordagem restaurativa é reintegradora à medida que retira a visão estigmatizante da culpa, o efeito psicológico da norma.

3.2 Stakeholder Roles - O Papel das Partes Interessadas

As partes interessadas no processo restaurativo se subdividem em partes interessadas principais e parte interessadas secundárias. As partes interessadas principais são as bases da relação processual, constituídas pelas vítimas e os acusados. No entanto, a prática restaurativa permite que aqueles que têm uma relação emocional significativa com a vítima ou acusado, tais como familiares, amigos, colegas, professores, dentre outros, inserido na esfera causada pelo delito, também sejam considerados diretamente afetados. São formadas "comunidades" de assistência a vítimas e acusados. Cada delito gera uma diversidade de soluções e necessidades específicas, na qual só com a participação ativa das "comunidades" serão capazes para chegar a um acordo restaurativo com alto índice reparatório e a satisfação de todos os interessados, delineando as medidas que serão tomadas para coibir novos delitos e de que forma vítimas e acusados serão reintegrados às suas "comunidades" e por conseqüência a sociedade.

Já as partes interessadas secundárias ou indiretas, por exemplo, os vizinhos, organizações religiosas, educacionais, sociais ou empresariais, ou seja, contidas no círculo de responsabilidade, na qual incluem os locais do fato e/ou as pessoas afetadas pelo delito, diferenciam-se por não haver o elo emocional entre as vítimas e acusados, e assim, não devem interferir diretamente no processo de reconciliação e reparação, ou seja, assumindo o papel das partes interessadas principais. A resposta restaurativa para as partes interessadas secundárias deve ser a de apoiar, facilitar, e colaborar com os processos, tendo em vista que a determinação do acordo dar-se-á pelas partes interessadas principais. Acrescentando, a representação máxima da sociedade em todas as esferas (governo federal, estadual e municipal), também é parte interessada secundária.

Importante registrar, dentro do acordo restaurativo, que o dano causado às todas partes interessadas secundárias é indireto e impessoal, assim como suas necessidades são coletivas e não específicas. Por fim, torna-se um processo educativo, na medida em que têm ciência do delito, todos participando ativamente para solucionar e evitar a reicindência, gera uma experiência para toda coletividade, reafirmando sua cidadania e o preenchimento de suas necessidades.

Estes processos têm como escopo a reintegração entre vítimas e acusados, fortalecendo a comunidade, reafirmando a cidadania, bem como o fortalecimento da capacidade dos cidadãos de solucionarem seus próprios problemas, ou seja, atuando de forma preventiva ao crime.

Vejamos a tabela, figura 2, na qual que representa o exposto acima:

REDP3_figura3

Figura 2. O Papel das Partes Interessadas[31]

A partir do "apoderamento" das partes interessadas principais, todos os atores têm a oportunidade de expressar seus sentimentos e ter uma voz ativa no processo restaurativo. As vítimas são prejudicadas pela ineficiência da resposta estatal ao fenômeno criminal, e ainda sofrem com efeitos da vitimização. A partir do fato consumado, os acusados quebram a relação de confiança com sua "comunidade", prejudicando seu relacionamento. A prática restaurativa surge para recompor essa quebra de confiança, do qual o seu "apoderamento" gera uma igualdade de partes para que seja assumida e apreendida a responsabilidade por suas más condutas, e por conseqüência a participação ativa na reparação do dano, alterando a ótica patrimonial da reparação.

3.3 Restorative Practices Typology - A Tipologia das Práticas Restaurativas

Retomando o exposto, a justiça restaurativa é um processo que envolve as partes interessadas principais na decisão de como reparar o dano causado por um delito. As partes interessadas secundárias atuam no apoio e colaboração do processo restaurativo sem interferir nas decisões. As três partes interessadas principais são as vítimas, os acusados e suas "comunidades" de assistência, cujas necessidades e objetivos são, respectivamente: a reparação do dano, a conscientização da responsabilidade e a reconciliação. Paul Mccold e Ted Wachtel, registram que "o nível de envolvimento das três determinará o grau em que qualquer forma de disciplina social poderá ser chamada adequadamente de restaurativa".[32]

Os três grupos de partes interessadas principais, figura 3, são representados pelos três círculos do conjunto abaixo:

REDP3_figura4

Figura 3. A Tipologia das Práticas Restaurativas[33]

Em cada conjunto acima temos; as vítimas, os transgressores e suas "comunidades" de assistência e como se realiza essa interação entre eles e a prática Restaurativa. É de clara percepção que através de participações unilaterais não se chegará a composições aptas a restaurar e suprir todos os interesses imediatos e mediatos de todos os envolvidos no fenômeno criminal. No entanto, se as práticas da justiça penal envolverem somente um dos grupos, como no caso do assistencialismo unilateral, o processo passa a ser "parcialmente restaurativo". Ao passo que será "na maior parte restaurativo" se a participação da a vítima e o do infrator no processo de mediação sem ocorrer sem a participação de suas "comunidades" assistenciais. Na interseção dos três conjuntos, é onde se situa o processo é "totalmente restaurativo", ou seja, onde ocorre a restauração máxima[34], posto que os três grupos participam ativamente, como em conferências ou círculos. É cediço que não é possível todos os casos há a possibilidade da reunião imediata de todos os grupos, por isso a Justiça Restaurativa adota diversos procedimentos no caso concreto para atingir seus objetivos.

No campo dos processos restaurativos, a responsabilização deve ser o valor restaurativo de maior grau de importância no sentido de alcançar os objetivos propostos no procedimento da justiça restaurativa. A busca da restauração deve estar pautada no reconhecimento das conseqüências da transgressão e seu compromisso com a reparação, não só exclusividade da parte infratora, mas sim de todas as partes envolvidas diretamente ou indiretamente no conflito, bem como os operadores da justiça restaurativa, o Poder Judiciário e os Governos nas três esferas de atuação.

A responsabilidade integral, ou seja, responsabilidade individual e a co-responsabilidade, valores estes contidos na dimensão da cultura de paz, são observadas como um agrupamento de outros valores.

3.4 Procedimentos Restaurativos

3.4.1 Escuta restaurativa

É a fase inicial do todo processo restaurativo. Os participantes necessitam ouvir ativamente sem emitir julgamentos. Fim precípuo para contribuir com a reflexão sobre o problema, bem como que as próprias partes encontrem soluções ou alternativas para sanar o litígio.

O professor Pedro Scuro, salienta:

Ouvir de modo ativo e sem julgar é virtude básica de todo coordenador de processos restaurativos. Por isso é absolutamente fundamental que o coordenador não procure dominar a discussão e dar prioridade a sua própria agenda, usando o encontro para assuntar, fazer investigação, extrair confissão ou desculpa, comportando-se como se fosse o centro das atenções ou quisesse que os presentes o reconhecessem como tal e se recolhessem à condição de observadores passivos.[35]

Esse ouvir "restaurativo" facilita a todos os participantes à medida que eles exponham seus pontos de vista e suas versões, viabilizando o debate saudável entre os envolvidos.

Recomendações:

1. Ouça com atenção e receptividade. Antes de expressar seu próprio ponto de vista, escute e mostre que entendeu o que foi dito, mesmo se não concorda ou sabe que não é verdade;

2. Convide e explique os objetivos da conversa. Explique que tipo de conversa pretende ter, ajudando o interlocutor a cooperar com você e a evitar desentendimentos;

3. Procure se expressar com clareza e de forma integral. Fale devagar e dê ao outro toda informação acerca do que está sentindo ou pensando;

4. Traduza suas críticas e reclamações (e a dos outros) em termos de reivindicações e procure explicá-las;

5. Faça perguntas de modo aberto e criativo. Tente articular suas atividades com as dos outros;

6. Expresse consideração, gratidão, prazer, positivismo e encorajamento;

7. Concentre-se no aprendizado contínuo, incorporando as recomendações anteriores ao seu cotidiano.[36]

3.4.2 Debate restaurativo

É um encontro específico com o objetivo de resolver as situações mais complicadas, na qual há um desequilíbrio entre as partes envolvidas. Exige de todos a acuidade na percepção dos sentimentos e necessidades envolvidas, a fim de entender os reais motivos que ensejaram a conduta delitiva.

3.4.3 Mediação restaurativa

É um encontro para os casos em que há uma mútua troca de acusações, ou seja, em ocasiões em que um credita no outro a causa do litígio. A figura do mediador é de imparcialidade, contribuindo com as partes para que elas equacionem uma solução consensuada.

3.4.4 Mediação vítima-transgressor

É um encontro restaurativo na qual são incentivadas, por intermédio do mediador imparcial, as partes o reconhecimento do problema, bem como sua reconciliação e responsabilização.

3.4.5 Círculos restaurativos

É uma reunião com intuito de unir as partes para que juntos solucionem o litígio por meio da reconciliação, do respeito, da confiança e responsabilização e do reconhecimento. Metodologia utilizada baseada na observação do Coordenador, no sentido em que envolver as partes envolvidas e as partes afetadas por um litígio ensejará a melhor resolução para tal.

3.4.6 Câmaras restaurativas ou conferencing

É o encontro no qual já há o reconhecimento do erro por parte do transgressor e a vítima. Há o entendimento entre as partes, para que juntas cheguem a um denominador comum, gerando meios de reparar o dano causado. A vítima, o transgressor e as suas "comunidades" assistenciais participam do encontro, bem como as partes interessadas secundárias na tentativa de contribuir na feitura do acordo e sua efetividade.

3.4.7 Câmaras de família

É uma reunião promovida para unir as partes, baseada no respeito mútuo, na confiança, no reconhecimento e no entendimento. Metodologia aplicada na percepção do coordenador, no sentido de ser necessária a reunião de todos na resolução do litigo.

A aproximação da teoria, e o contorno de seus objetivos, apresenta-nos uma resposta abrangente e significativa de que forma podemos combater a crescente demanda e atuação de forma mais eficaz na resoluções dos conflitos, gerando uma ruptura na forma tradicional de lidar com os ilícitos penais, ou seja, a mudança de rumo e a quebra do paradigma punitivo. Em breve resumo, a Janela de Disciplina Social traduz como transformar o conflito em cooperação de toda a sociedade. A definição dos Papéis das Partes Interessadas Principais salienta que para chegar a reparação do dano, dos sentimentos, das relações, e recuperação da quebra de confiança à comunidade, requer o fortalecimento ou "apoderamento" delas, ou seja, dando-lhes voz ativa e igualdade de condições, por serem afetadas diretamente. Assim como a Tipologia das Praticas Restaurativas demonstra que o processo restaurativo é eficaz ou restaurativo máximo quando há a participação da vítima, do infrator e das "comunidades" assistenciais, fundada na responsabilização, sendo extremamente necessária à reparação do dano causado pelo ato criminoso.

4. Justiça Restaurativa: análise Práticas

Feitas as considerações sucintas acerca das questões teóricas da justiça restaurativa, é de suma importância, sob pena esvaziar a discussão em torno da noção de aplicabilidade e sustentabilidade do sistema, delinear seus contornos práticos. Inicialmente cabe ressaltar que a prática restaurativa é voluntária, no que se refere participação das partes interessadas, e estes devem ser encorajados a participar do processo restaurativo, entretanto é imperioso que haja o consenso em relação aos fatos relativos à infração e conscientização da responsabilidade por parte do infrator.

A marca principal do sistema é a sua diversidade de fórmulas e programas, tais como a realização de círculos, painéis e conferências restaurativas, mediação, entre outros métodos; o procedimento é flexível, e se adaptam as condições necessárias à feitura do acordo restaurativo, já que este se ajusta à realidade das partes interessadas, afastando as regras rígidas, formais e complexas, características do sistema tradicional.

Outro ponto, de profunda relevância, é a não exigência de um momento rigidamente definido no organograma procedimental para sua realização, ou seja, a prática restaurativa pode anteceder a próprio oferecimento da denúncia, antes ou após a sentença ou no curso da própria execução da pena, entretanto sua aplicabilidade é condicionada a existência de indícios que sustentem o recebimento de uma acusação formal, ou seja, é uma "condição de procedibilidade". Todas as fases do processo restaurativo possuem o mesmo grau de importância, assim desde preparação do caso, que engloba as ações que serão adotadas antes da realização da prática restaurativa, o momento da realização das conferências, painéis, e círculos, bem como a execução e monitoramento do acordo, bem como avaliação posterior.

O professor Renato Sócrates Pinto, contribui:

para que se tenha condições de lograr bons resultados na aproximação da vítima e ofensor, deve ser dispensada cuidadosa seleção e preparação do caso para a realização da prática restaurativo, o que inclui análise pormenorizada dos autos e outros atos investigativos voltados ao conhecimento das suas circunstâncias, o que deve ser efetuado por profissional dotado de conhecimento multidisciplinar e capacitação específica, a fim de se confirmar a possibilidade de aplicação da prática àquele caso concreto.[37] (grifo nosso)

Após o contato preliminar com as partes envolvidas, que visa à adequação do caso a prática, bem como todo o esclarecimento do funcionamento da prática restaurativa, e a identificação de todas as partes interessadas principais e secundárias. Segue-se ao segundo momento, na qual ocorre a reunião[38] da vítima, o transgressor e os técnicos responsáveis pela condução dos trabalhos, denominados facilitadores[39], e também, familiares ou pessoas próximas, representantes da comunidade, e os advogados das partes interessadas[40], se for necessário. No tocante aos facilitadores[41], não há uma regra específica, entretanto, os mediadores restaurativos ou facilitadores devem ser preferencialmente ser psicólogos ou assistentes sociais, porém nada impede que sejam pessoas ligadas à comunidade da vítima e do infrator, pois na medida em que tenham a mesma linguagem, sendo capacitados para tal, certamente terão mais recursos para um efetivo acordo restaurativo.

O processo restaurativo divide-se em duas etapas, a primeira, na qual são ouvidas todas partes interessadas acerca dos fatos ocorridos, suas causas e conseqüências, e, a segunda, onde as partes interessadas apresentam, debatem o plano de restauração definindo as linhas mestras do acordo restaurativo.

Neste momento, a atuação dos facilitadores é crucial, pois suas ações não podem caminhar no sentido, dele próprio, propor a solução, mas sim conduzir as partes, por si mesmas, no sentido de encontrar a solução mais adequada ao caso concreto. O professor Renato Sócrates Pinto, registra:

O eventual acordo obtido na prática restaurativa deve ser redigido em termos precisos e claros, sendo que as eventuais obrigações nele estampadas devem ser razoáveis, proporcionais e líquidas, devendo prever as formas de se garantir o cumprimento e a fiscalização das condições nele estatuídas.[42]

Na mesma esteira, Renato Sócrates Pinto, acrescenta:

A impossibilidade de obtenção de um acordo restaurativo, igualmente, não pode ser utilizado como fundamento para o agravamento da sanção imposta ao ofensor.[43]

Outro fator importante é o resguardo do sigilo de todas as discussões durante o processo restaurativo, e seu teor não pode ser divulgado, muito menos servir de base para atos subseqüentes do processo, o que inclui a própria admissão da responsabilidade. Relembrando que o acordo restaurativo, está sujeito à análise judicial antes de sua homologação.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por isso tudo, vocês devem tomar consciência de que agora, mais do que nunca, é preciso estudar, ler e pensar. Os cursos jurídicos de pós-graduação devem estar na cogitação dos bacharéis. O profissional do direito tem que se aprimorar constantemente e não pode deixar de conhecer criticamente a realidade sobre a qual vai atuar. Vale dizer, que não basta conhecer o direito. Tem ele uma responsabilidade social ainda maior do que os outros profissionais em geral. É preciso inserir o projeto pessoal em um contexto social mais amplo. O conhecimento do qual nos apossamos deve reverter, de alguma maneira, para a melhoria das relações travadas na sociedade em que vivemos. Aqui também a propriedade, a do conhecimento científico, deve desempenhar uma função social.[44]

O presente artigo tem como proposta trazer uma nova visão frente à inércia do sistema retributivo em dar respostas eficientes ao fenômeno criminal. Uma questão que nos é posta: é possível lidar com a violência sem violência, dentro de uma cultura de paz, na qual se pauta a busca do ser humano, em sua natureza solidária, o seu comprometimento real pela busca da paz?

Luís Alberto Warat nos responde quando diz:

A realidade não é outra coisa que uma dimensão do imaginário social. É um produto da cultura. Outro tanto poderia dizer-se da verdade. Nesse sentido, a realidade é o produto da institucionalização de alguns hábitos imaginativos. Estamos diante de um conglomerado de ficções que estabelecem inconscientes barreiras à nossa capacidade de sonhar.[45]

Seguindo as palavras de Warat, na qual expressam uma pseudo-realidade ("imaginário social") que é alimentada por uma "violência simbólica", pela violência da "retórica do invisível", que circunscreve em nossos sentimentos e emoções os efeitos "alienantes do discurso do poder", é por via da "linguagem que a realidade é recriada, (...) aclimatando (acomodando) os desejos ao poder, aniquilando a autonomia do desejo e adestrando os comportamentos".

Apesar de tais barreiras alienantes, é necessária a busca da mudança de paradigma, utilizando-se de umas das formas de linguagem - as palavras - para superar a cultura de violência vigente, contribuindo para "recriar" a realidade no "imaginário social". Sabemos que é possível lidar com a violência sem violência, dentro de uma cultura paz na qual se pauta a busca do ser humano, em sua natureza solidária, o seu comprometimento real pela busca da paz.

A justiça restaurativa se propõe a ser uma nova ferramenta na composição do conflito, sem retroalimentar a violência, na busca pela harmonização dos conflitos e as necessidades de todas as partes envolvidas, sem exclusão, promovendo uma efetiva reflexão, o accountability.

No Brasil, a implementação da justiça restaurativa dar-se-ia perfeitamente, em espaços comunitários ou centros integrados de cidadania[46], onde seriam instalados Núcleos de Justiça Restaurativa. Para um funcionamento eficaz, os Núcleos devem estar em plena sintonia com a rede social de assistência, com apoio dos órgãos governamentais, das empresas e das organizações não governamentais; ademais, a reparação do dano e a conscientização interessa a todos e, pela prática restaurativa, todos participarão, em escalas diferenciadas, do processo restaurativo.

É perfeitamente possível utilizar estruturas das Faculdades Públicas ou Particulares, do Fórum, de ONG'S, regiões administrativas, sub-prefeituras, CIC's, dentre outras, desde que possuam toda a estrutura apropriada. Contudo, é importante registrar o respeito à neutralidade dos espaços comunitários, para um eficaz encontro restaurativo, observando sempre os direitos e as garantias individuais das partes envolvidas.

Nesse sentido, os resultados da Justiça Restaurativa serão tão mais eficazes quanto mais o procedimento assegurar, em termos práticos, fidelidade aos valores restaurativos e o comprometimento real de todas as partes envolvidas. Entretanto, se os juízes não adotarem uma postura diferenciada, assumindo compromissos sociais, acabarão por dificultarem todo o processo.

Mister ressaltar a participação das três esferas de poder atuando diretamente na ruptura dos "quistos sociais" para ensejar o acesso à justiça. O procedimento restaurativo pode gerar um ganho qualitativo na solução e administração de conflitos, porém devem ser objeto de criterioso monitoramento e avaliação, a fim de que as boas práticas sejam fomentadas e difundidas. Esse é um desafio de todos nós. Não se trata de uma proposta utópica, pois grandes avanços são obtidos com a aplicação dos postulados da educação e da cidadania.

Verificamos que a Justiça Restaurativa é perfeitamente compatível ao sistema brasileiro e necessária, haja vista a incapacidade do sistema de justiça criminal tradicional em reduzir os índices de violência e criminalidade, gerando, na sociedade, uma desesperada demanda pela exarcebação punitiva, acrescentando o poder de influência da mídia sensacionalista, mobilizando a opinião pública, produzindo uma sensação geral de insegurança.

Nosso sistema, em que pesem algumas reformas, continua deficiente, aumentando a cada dia a descrença nas instituições democráticas. A implementação da Justiça Restaurativa e seus institutos, como oportunidade de uma justiça criminal participativa, abre caminho para uma nova forma de promoção dos direitos humanos e da cidadania, da inclusão e da paz social, observando sempre a dignidade humana.

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