Revista Eletrônica de Direito Processual, Volume III

Os juizados Especiais Cíveis e o e-process: o exame das garantias processuais na esfera virtual

Humberto Dalla Bernardina De Pinho e Márcia Michele Garcia Duarte

Humberto Dalla Bernardina De Pinho

Pós-Doutor em Direito (University of Connecticut). Doutor e Mestre em Direito (UERJ). Prof. Adjunto de Direito Proc. Civil (UERJ e UNESA/RJ). Promotor de Justiça Titular/RJ. Mantém o sítio http://www.humbertodalla.pro.br.

Márcia Michele Garcia Duarte

Doutoranda e Mestre em Direito Público pela UNESA/RJ (ex-bolsista do PROSUP-CAPES). Pós-Graduada em Direito e em Didática do Ensino Superior. Professora Universitária e Advogada. Site: http://www.mmgarciaduarte.com.br.

RESUMO: A celeridade processual como forma de garantia de acesso à justiça guarda estreita relação com a efetividade. É fato que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar prejuízos às partes, sejam em razão do fator temporal ou mesmo de obstáculos econômicos, atingindo, por consequência, a sociedade como um todo. Todavia, importante ressaltar que as modificações legislativas que visem a assegurar uma resposta jurisdicional mais rápida devem coadunar-se aos princípios constitucionais. Permitir que se unam aspectos como a celeridade, a comodidade, a segurança e a economia é de fato muito louvável; e essa é a promessa dos processos virtuais que já foram implementados em algumas sedes do Poder Judiciário. Entretanto, essa inovação criou polêmica. Há defensores da ideia, mas também questionadores que propuseram, inclusive, ação direta de inconstitucionalidade, sob o argumento de afronta às garantias fundamentais do processo. Neste estudo estão sendo considerados ambos os aspectos e propõem-se hipóteses que possam sanar os manifestos de não-receptividade do uso da tecnologia em favor de uma prestação jurisdicional mais célere, econômica e efetiva.

SUMMARY: The right to a speedy trial as a way to guarantee one's access to justice is deeply linked to the principle of effectiveness. The State's delay in providing citizens with a judicial response can cause damages to parties and harm the entire society. However, it is important to stress that the new legal improvements seeking a quicker decision shall be in tuning with the constitutional principles. The recently developed promise to "virtual proceedings" is a way to achieve a fair and speedy trial, with the desired security. However, a lot of controversies have arisen as a consequence to the advantages related to this innovation. Even a Constitutionality Action was raised before the Brazilian Supreme Court, whereby the Brazilian Bar Association claims that the new technology could cause potential damages to the parties, since it would allow celerity and effectiveness in spite of the price that would have to be paid. This study aims to analyze those arguments, presenting alternatives to combine e-process and the sacred procedural guaranties.

PALAVRAS-CHAVE: PROCESSO VIRTUAL. CELERIDADE. GARANTIAS PROCESSUAIS.

KEY-WORDS: VIRTUAL PROCESS. RIGHT TO A SPEEDY TRIAL. PROCEDURAL GUARANTIES

SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais; 2. Fundamentos Constitucionais do Princípio do Acesso à Justiça; 3. Celeridade dos tempos remotos à Contemporaneidade; 4. Processo Virtual e as Garantias Processuais; 5. Considerações Finais; 6. Referências.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A pacificação dos conflitos sociais por meio de uma justiça célere foi idealizada desde os povos antigos[1], passando por diversas influências e modificações, alcançando o que hoje denominamos de "juizados especiais".

O Juizados são uma realidade tanto na esfera estadual como na federal e foram criados com o propósito de atender às demandas menos complexas, atendendo à determinação imposta pelo Texto Constituinte de 1988. Antes desse novo mecanismo, porém, existiram os denominados "juizados de pequenas causas", cuja nomenclatura, a nosso ver, era equivocada, posto que causas menos complexas não seriam necessariamente causas pequenas.

Os juizados especiais consagram um seguimento do Poder Judiciário destinado a oferecer prestação jurisdicional em demandas de pouca monta e são dotados de peculiaridades e princípios próprios, destacando-se aí a celeridade que se traduz, em suma, no objetivo de rapidez na prestação jurisdicional.

Dentre as regras procedimentais específicas dos Juizados, destacam-se: o desestímulo recursal, com a vedação da interposição de agravo de instrumento e a exigência de preparo no caso de apresentação de recurso inominado; a imposição ao recorrente vencido do pagamento de honorários de sucumbência e das despesas processuais[2]; a regra procedimental é sincrética; há a imposição de prazo comum mesmo quando da manifestação pela Defensoria Pública; não há a prerrogativa da intimação pessoal do procurador federal[3]; as intimações são viáveis por meio telefônico[4]; além da previsão expressa de poderes de conciliação, transação e desistência deferida aos representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais; não são admitidos embargos de execução e nem a intervenção de terceiros ou a assistência. [5]

Para este estudo em especial, destacamos que foi por meio dos juizados especiais que se semeou em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de autos processuais integralmente virtuais, sem o uso de papel. O uso dessa ferramenta virtual mostra-se tão promissor, célere e comprometido com o respeito ao meio ambiente, que é oportunizado até mesmo perante o Supremo Tribunal Federal, que disponibiliza a ferramenta "e-STF", e, com isso, viabiliza-se que a ação judicial tramite em diversos graus de jurisdição integralmente na versão virtual.

Os processos virtuais contam com mecanismos de segurança a fim de evitar que panes e até mesmo hackers possam comprometer a fidelidade e o regular trâmite processual virtual. Essas ferramentas vão desde back-ups às assinaturas digitais, mediante senha pessoal. Com isso, visa-se a assegurar que a tecnologia se faça presente na prestação jurisdicional, resguardando-se, contudo, a promessa de uma justiça preocupada com o fator segurança.

Passada essa análise, impõe-se uma indagação: e quanto às garantias processuais e, antes mesmo disso, e quanto às garantias constitucionais dos litigantes no processo virtual? Propõe-se com este estudo analisar esse aspecto tão relevante e ainda tão pouco discutido, por meio do qual avaliaremos até que ponto as ferramentas virtuais consagram uma manifestação judiciária célere, econômica, justa, equânime, efetiva e razoável.

2. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA

Ao falarmos de juizado especial, não podemos deixar de mencioná-lo como um dos principais veículos por meio do qual o Poder Judiciário se vale na busca por maior facilitação do acesso à justiça.

Vemo-nos diante de inovações tecnológicas, novas problemáticas de massa, globalização e outros fatores que fizeram com que os chamados Novos Direitos surgissem. E com isso, hoje temos a necessidade de prestação jurisdicional de forma mais célere, posto que só assim atender-se-á à sobrecarga de demanda, fruto incontestável dos novos conflitos sociais.

Partindo da observação acerca dessas novéis necessidades, Mauro Cappelletti[6] inaugurou as denominadas "Ondas Renovatórias do Direito Processual" e, com isso, pensou numa estrutura processual que visasse a conferir regras menos formais e mais comprometidas com as necessidades sociais, fornecendo soluções adequadas para manutenção da ordem no Estado Democrático de Direito.[7]

Eis que surgem na ordem jurídica processual outros caminhos para a desobstrução das vias jurisdicionais então existentes. Foram eles a tutela de interesses metaindividuais (ação civil pública e mandado de segurança coletivo, entre outros) e a simplificação de procedimentos, aperfeiçoamento de dispositivos legais tudo em prol de minimizar as delongas processuais.

Num momento seguinte a essas primeiras vertentes, iniciou-se a denominada "Reforma do Poder Judiciário", que falaremos mais adiante. Neste momento do estudo, é importante darmos seguimento aos pensamentos de autores que manifestaram a preocupação com a segurança da prestação jurisdicional célere conjugada com o acesso à justiça.

Nessa linha também se manifestou Paulo Cezar Pinheiro Carneiro[8], que, por meio de suas sábias palavras, propôs um re-estudo da garantia constitucional do acesso à justiça na sistemática processual brasileira, por meio do qual considerou quatro grandes princípios a reger o acesso à justiça. São eles os princípios da acessibilidade, da operosidade, da utilidade e da proporcionalidade. Só assim, afirma, o acesso à justiça restará pautado na constitucionalidade.

Sintetizamos cada um dos princípios: a) acessibilidade - possibilita a efetivação de direitos individuais e coletivos, por meio de utilização adequada dos instrumentos jurídicos por sujeitos capazes, usufruindo de o direito à informação e sem obstáculos de qualquer natureza; b) Operosidade - divide-se em subjetividade e objetividade. A primeira clama pela atuação ética de todos os sujeitos do processo que devem zelar pela efetividade processual. Já a segunda refere-se à utilização correta dos meios processuais, buscando a verdade real e a conciliação; c) utilidade - refere-se ao menor sacrifício para o vencido, porém nisso considerando-se o recebimento pelo vencedor da forma mais rápida e proveitosa possível, com celeridade e segurança, binômio que comporta, por exemplo, a fungibilidade da execução, notadamente em relação ao direito consumerista, a limitação de incidência de nulidades e o alcance subjetivo da coisa julgada, sobretudo nas ações coletivas; d) proporcionalidade - deverá ser considerada pelo julgador quando da ocorrência de conflito, em orientar-se sempre no objetivo de resguardar o direito mais valioso e o maior número de pessoas.

Considerados os princípios acima, notadamente no tocante aos Juizados, entendemos serem louváveis as mutações que vêm sendo impelidas ao processo civil brasileiro, mas destacamos que essas deverão coadunar-se às novas necessidades sociais, entretanto sem perder a sua efetividade, pois, só assim poderão contribuir para diminuir o nível da tensão social, promovendo a paz e o bem comum na sociedade. [9]

Feita essa análise, seguimos com a observação de que se torna impossível dissociar a atividade jurisdicional exercida por meio do microssistema (Juizados), dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, tão relevantes ao estudo que propomos, e encerramos essa breve análise do acesso à justiça à luz da constituição, para passarmos aos juizados especiais desde o seu nascedouro, embora recebendo outra denominação, mas sempre visto como uma forma diferenciada de tratar de lides específicas e de menor monta.

3. CELERIDADE: DOS TEMPOS REMOTOS À CONTEMPORANEIDADE

Como mencionamos no início deste estudo, recentemente estabeleceu-se que o Governo deveria se empenhar na "Reforma do Poder Judiciário", marcada pelo denominado Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano[10].

Mobilizaram-se os Três Poderes com o fito de se chegar a uma solução que atenda aos anseios sociais em relação à justiça. As propostas inseridas naquele documento determinaram a priorização na apreciação de projetos de lei, cujos textos se destinassem a conferir ampliação ao acesso à justiça e à maior rapidez na resposta jurisdicional.[11]

O referido acordo entre os Três Poderes gerou impactos no ordenamento jurídico por meio de importantes modificações, como por exemplo, a alteração de diversos dispositivos do trintenário Código de Processo Civil. Explanou-se que haveria um compromisso de implementação da reforma constitucional do Judiciário bem como a reforma do sistema recursal e dos procedimentos, além da determinação para que a agenda parlamentar incluísse os projetos de lei que objetivassem a regular e a incentivar a informatização dos processos (e-process).

Essa preocupação governamental em criar mecanismos que conferissem prestação jurisdicional de modo mais célere já foi objeto de discussões em períodos históricos anteriores. Desde os tempos dos visigodos[12], com a criação do Código Visigótico, inicialmente denominado Lex Roamana Visigotorum, que foi a primeira legislação a vigorar na Península Ibérica após o Domínio Romano, já havia a preocupação com a morosidade da Justiça. Aquele Código distinguia duas formas de demandas. Eram os chamados "pleito de grandes coisas" e "pleito de pequenas coisas".

No Século XIV, o Reinado Português demonstrou que as demandas que não se resolvessem num prazo razoável acarretariam prejuízos às partes. As Ordenações do Reinado de Afonso IV dispunham que as delongas geravam prejuízos aos reinos, e nos processos que se faziam de forma diversa, isto é, não fossem ágeis, alguns perderiam seus direitos e venceriam aqueles que deveriam ser vencidos[13].

No Brasil aplicaram-se as Ordenações Manuelinas nos Séculos XVIII e XIX, cujos julgadores para pequenas contendas receberam o nome de Juízes de Vintena, que eram eleitos para proceder a julgamento de contendas sem processo nas quais não caberiam apelação ou agravo, e executariam imediatamente a sentença. Essas demandas contemplavam questões que envolvessem baixo valor pecuniário.

A primeira Constituição brasileira, erigida sob o comando imperial, estabelecia que não houvesse contenda pela via judicial sem a tentativa de conciliação prévia presidida por Juízes de Paz[14].

As Constituições de 1934[15] e de 1937[16] igualmente já tratavam do tema justiça especializada para manejar "causas de pequeno valor", atribuindo-lhe a denominação de Justiça de Paz. Excetuavam-se, contudo, a apreciação de recurso que porventura viesse a ser intentado, conferindo competência para apreciação do mesmo à Justiça togada.

Já na Constituição de 1946, aos Juízes de Paz foi conferida uma nova tarefa: a competência para a habilitação e a celebração de casamentos ou outros atos previstos em lei, em atribuição judiciária de substituição. Para a apreciação dos casos de pequeno valor, o legislador determinou a criação de cargos de Juízes togados com limitação temporal da investidura, mas revestido de competência para substituir os Juízes vitalícios[17]. A Constituição seguinte, aprovada em tempos de ditadura militar, dispunha da mesma forma[18].

A partir de 1984, por meio da Lei nº. 7.244/84, o Brasil, pela primeira vez, disciplinou em Lei própria como se processariam os feitos e qual seria a competência para a apreciação de "pequenas demandas". Eram os chamados "juizados de pequenas causas"[19], limitando a matéria de competência funcional às demandas cíveis e facultava a presença de advogado. [20]

Após essa data, a Constituição de 1988 previu expressamente que seria instituída uma justiça especializada[21], os juizados especiais, pela primeira vez com essa nomenclatura. Os Juizados foram criados e inseridos na sistemática nacional[22] por meio da Lei nº. 9.099/95, parcialmente alterada com o advento da Lei nº. 10.259/01. Criou-se com isso uma espécie de microssistema, norteado por princípios que garantiriam maior celeridade e maior efetividade da prestação jurisdicional. São eles a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual, a celeridade e o estímulo à conciliação ou à transação[23], seguindo a linha traçada pelas ondas renovatórias de Mauro Cappelletti em seu movimento universal de acesso à justiça, conforme vimos anteriormente.

4. PROCESSO VIRTUAL E AS GARANTIAS PROCESSUAIS

Vistos os movimentos de acesso à justiça, o escorço histórico dos juizados, as inovações e influências tecnológicas, retomemos a nossa indagação quanto à necessidade de viabilizar a proteção das garantias fundamentais nos juizados especiais, notadamente em se tratando de processo virtual. Isso porque estamos diante de um microssistema norteado por princípios próprios, que se acresce agora do processo virtual e da consequente mudança de paradigma do processo real, concreto e materializado[24].

Pois bem. Os juizados tornaram-se o modelo experimental dos chamados processos virtuais (também denominado de "processo eletrônico", "e-process" e "e-proc"), com a promessa de maior celeridade, economia processual e de tempo, alterando de forma significativa e positiva o binômio custo-benefício.

Os processos eletrônicos permitem que as partes acessem aos autos do processo em qualquer dia e horário, o que sem dúvida viabiliza uma economia de tempo, já que as partes podem contar com prazo comum em qualquer hipótese. Podem requerer a juntada de petições em qualquer momento sem necessidade de deslocamento.

No que toca aos advogados, são intimados virtualmente de todos os atos e, com o tempo, o comparecimento em cartório se tornará a exceção já que os atos são conhecidos na íntegra pela internet, tal como se os autos do processo físico fossem acessados. Assim, os advogados não precisarão enfrentar filas nas secretarias para obterem vista dos autos, nem mesmo para protocolizar petições, já que poderão fazer boa parte do trabalho diretamente dos seus escritórios.

Com isso asseveramos que os objetivos do processo virtual são a economia e a celeridade na tramitação dos processos, em razão da viabilidade de conferir a integralidade da tramitação dos processos por sistema totalmente eletrônico com maior rapidez na atuação dos magistrados e de todos os envolvidos na demanda. Some-se a isso o fator segurança no processamento dos feitos, já que todos os atos praticados pelos envolvidos requerem o uso de senha pessoal e intransferível.

Observemos ainda que a transparência propõe-se ser total. Todos os atores do processo podem saber em tempo real as fases procedimentais da prestação jurisdicional, nisso incluídos o momento exato da "juntada" das peças, os atos de comunicação processual (que passarão a ser instantâneos em muitos casos) e, principalmente, o acompanhamento da rotina cartorária que será consideravelmente abreviada.

O estado do Rio Grande do Sul foi o pioneiro em matéria de processo virtual. Em meados de novembro de 2002 foi implantado o projeto-piloto na comarca de São Sebastião do Caí. Esse projeto foi inaugurado no Juizado Especial Estadual Cível, em que as petições iniciais eram registradas oralmente ou por disquete no denominado "Sistema Themis". Posteriormente, outras cidades em outros estados foram inaugurando seu próprio sistema de informatização dos processos.

Os atos praticados nos processos virtuais recebem as chamadas assinaturas virtuais, também conhecidas como certificação digital ou assinatura eletrônica. No Rio de Janeiro, por exemplo, a Justiça Federal mantém um convênio com a Caixa Econômica Federal para a certificação digital das assinaturas dos magistrados e dos serventuários da Justiça no sistema de processo eletrônico. O ato é realizado com a utilização de um smart card (cartão eletrônico) e de um leitor específico para o cartão, que é "plugado" ao computador. Além disso, deve ser digitada uma senha pessoal associada à informação digital do usuário colhida por meio de um leitor ótico[25]. Em segundo grau de jurisdição, haverá a apreciação da demanda virtual pelo Conselho Recursal Virtual.

O Supremo Tribunal Federal também já está preparado para receber processos virtuais. Em 2004[26] foi instituído o denominado e-STF, qual seja, o sistema para a prática de atos processuais e de dados e imagens, por meio do correio eletrônico. Dois anos depois foram viabilizadas as assinaturas digitais, mediante um convênio com a Caixa Econômica Federal, que foi assinado digitalmente pela então Presidente do STF Ministra Ellen Gracie[27].

À CEF compete, desde então, a emissão dos certificados, tal como os emitidos em sede cartorária, para garantir a autenticidade de quem assina. Por fim, o STF passou a disponibilizar o chamado Diário da Justiça eletrônico, que substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, salvo exceções,[28] para a publicação oficial de todos os atos jurídicos do Tribunal.

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça está concluindo seu processo de informatização, digitalização e remessa e recepção de peças pela via eletrônica, firmando diversos convênios com os Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça do País[29].

Seguindo a tendência já em franco crescimento foi que em 2006 a Lei nº. 11.419 regulamentou a informatização do processo judicial, alterando, inclusive, dispositivos do CPC. Analisando a legislação, a doutrina vislumbrou o fim da morosidade, a economia processual ao Judiciário e às partes, a transparência da prestação jurisdicional, viabilização do respeito ao princípio da duração razoável do processo e a inclusão digital do Poder Judiciário, gerando maior efetividade da atividade judicante [30].

Por outro lado, alguns apontamentos negativos acerca da temática já surgiram. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no ano de 2007 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade[31] com pedido de concessão in limine da tutela contra a norma supracitada[32].

Em resumo, o Conselho da Ordem entendeu que o processo digital fere aos princípios da proporcionalidade e da publicidade, bem como aos preceitos constitucionais acerca do exercício da advocacia, além do artigo 5º, caput e incisos XII, LX; do artigo 84, inciso IV e do artigo 133 da Carta.

Arguiu a OAB que o sistema de intimações e publicações virtuais irá extinguir o Diário Oficial impresso em papel[33], afetando o princípio da publicidade. A OAB alerta para o fato de que, segundo dados de pesquisa realizada pelo Comitê Gestor da Internet, constatou-se que 66,68% da população brasileira nunca acessaram a internet.

Outro argumento foi a inadmissível exposição do advogado a possíveis restrições que os Tribunais poderão impor ao exercício da função. Alega a Ordem que o cadastramento dos advogados afronta os direitos dos causídicos, já que o cadastro é realizado junto a OAB, que é quem a Constituição Federal legitima para a função de credenciar advogados habilitando-os ao exercício da advocacia.

Muito embora a informatização e a migração para o processo virtual sejam uma tendência irreversível, dotada de imensas vantagens, é preciso reconhecer que algumas formalidades são de fato questionáveis.

Entendemos por concordar que a imposição de cadastramento prévio dos advogados junto aos Tribunais para a finalidade de propor ação virtual fere não só à legislação especial, como também à Constituição. As funções de registro e de cadastro de advogados competem privativamente à OAB.

E isso se aplica também aos advogados públicos, promotores e defensores, que têm suas atividades regradas pelas respectivas leis federais, sendo dotados de autonomia e independência funcional. Um sistema controlado exclusivamente pelo Poder Judiciário não parece ser a melhor opção. O ideal é um sistema de gerenciamento conjunto, inclusive com a participação dos setores da sociedade organizada, sem que um só grupo controle todos os outros, mas sem ser controlado pelos demais.

Mediante isso, consideramos que o argumento da OAB que questiona a constitucionalidade desse dispositivo é bastante plausível. Os causídicos estão sujeitos ao cadastro prévio somente perante o seu Órgão de Classe, para o exercício livre de sua profissão, não cabendo qualquer outra imposição de cadastro, tal como quer exigir o legislador infraconstitucional.

Ressaltamos, entretanto, que essa problemática poderá ser facilmente suprida por uma medida que crie uma espécie de convênio, tal como supracitado, entre os Órgãos de Classe e os Órgãos do Poder Judiciário, a fim de que o cadastro de profissionais nos primeiros seja disponibilizado aos demais, e, com isso, dentro do enfoque avocado na ADIn, os advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB estariam automaticamente cadastrados para atuar em processos virtuais[34].

Nessa exegese, faz-se válido ressaltar que, por outro lado, a OAB deve ter a obrigação de manter sempre atualizados seus cadastros, velando pela precisão e transparência dessas informações.

Passando a outro ponto da fundamentação argumentativa da OAB na ADIn, havemos de concordar que os processos virtuais podem ferir o princípio constitucional da publicidade, ao limitar o acesso às informações processuais e aos documentos digitalizados somente às partes, seus procuradores e ao Parquet.[35]

A legislação impugnada quer conferir tal sigilo a todos os casos, inclusive, àqueles que são processados perante o microssistema, os Juizados, conquanto, em verdade, o sigilo das informações e atos processuais devem ser restritos a situações em que, por exemplo, envolvam defesa da intimidade ou quando houver interesse social[36].

Diante do texto legislativo, a doutrina apôs de maneira divergente o entendimento quanto ao novel dispositivo. Se por um lado uma interpretação mostra-se bastante restritiva, limitando o acesso pelo público às provas documentais, seja nos casos de segredo de justiça ou não, o que sem dúvida, violaria o princípio da publicidade[37]; o segundo entendimento, por outro lado, assegura que o princípio da publicidade está sendo respeitado, na medida em que confere conhecimento público aos atos praticados pelo Poder Judiciário de maneira mais ampla, uma vez que disponibiliza todas as etapas do processo judicial não só para as partes, mas também para toda a coletividade[38].

Talvez uma solução intermediária seja facultar a todos os operadores do direito (aí incluídos advogados públicos e privados, promotores e defensores públicos) a consulta a todos os processos, reprise-se, desde que não cobertos por alguma hipótese de segredo de justiça.

Quanto aos jurisdicionados, esses poderiam consultar livremente os processos que figuram como sujeitos ativos ou passivos. Em complemento a isso, nos casos dos indivíduos que tenham interesse, mas que não sejam partes da demanda, deveriam apresentar um requerimento que seria submetido ao juízo, acompanhado das razões, para que seja feito o exame da pertinência, tal como ocorre nos autos físicos quanto à intervenção de terceiros.

Coadunando-se as propostas acima, vemos claramente uma forma proporcional de acomodar os princípios da publicidade e da proteção à intimidade, posto que salvaguarda o primeiro, sem que com isso seja mitigado o segundo.

A partir dessa linha de raciocínio, não custa lembrar que, ultimamente, têm sido frequêntes os choques entre esses princípios. Vejamos, por exemplo, as interceptações telefônicas desregradas; a divulgação precipitada de diligências policiais à imprensa, antes que seja formado um juízo mínimo de acusação; e a manipulação de dados sigilosos, culminando com a desarticulação de quadrilhas que roubavam, vendiam e extorquiam pessoas, de posse de seus dados íntimos (extratos de cartões de crédito, contas telefônicas, informações bancárias e outras).

Outro ponto que vislumbramos é o de que devam ser pensadas medidas de segurança quanto ao acesso aos autos virtuais por pessoas estranhas ao processo, caso o texto legislativo que o restringe seja revisto. Para solucionar isso pensamos na criação de um sistema capaz de rastrear e de registrar todas as pessoas que acessaram o histórico de cada processo. No caso de divulgação indevida, fica muito mais fácil descobrir quem foi responsável pela utilização imprópria da informação ou do documento.

Nos processos físicos, os autos são acessados no balcão cartorário. Caso os autos sejam retirados para fotocópia, por exemplo, a identificação e o registro de quem os retira poderá ser feita num livro próprio. Nesses casos, em ocorrendo a hipótese de uso indevido de informações e documentos, a identificação daqueles que manusearam os autos processuais fica mais fácil.

Por outro lado, na via da justiça virtual, esse controle resta quase improvável, posto que, com o crescimento desenfreado da internet e com as facilidades de conexão via redes sem fio, wi-fi, computadores públicos, além das lan houses, saber-se de onde foi feito o acesso e/ou quem foi o consulente inoportuno dos autos virtuais se tornará cada vez mais difícil.

Diante dessa hipótese, apontamos que há possíveis soluções para que os acessos sejam controlados e monitorados, resguardando-se com isso os princípios da publicidade, mas também o da intimidade.

Tomamos como exemplo as instituições bancárias, que oferecem medidas protetivas para a utilização pelos correntistas da Internet quando da realização dos serviços e transações financeiras. Uma dessas medidas refere-se ao fato de que os acessos são realizados por meio de computadores cadastrados junto ao sistema do banco, mediante o uso de senhas, bem como que os acessos limitam-se ao uso daquela máquina cadastrada para tal finalidade. Essa seria uma opção relevante e segura.

De toda sorte, pensemos que os Tribunais complementem os meios de consultas aos autos virtuais na medida em que também passem a oferecer espaços com máquinas disponíveis e cadastradas no formato para o acesso seguro, conforme sugerido acima, para que o público possa fazer consulta virtual aos autos, mas que, para tanto, deverá identificar-se perante um servidor público.

A máquina cadastrada monitoraria quais processos virtuais foram acessados, por quem, a que horas e quais documentos foram consultados. Isso poderá parecer, à primeira vista, uma medida ditatorial e burocrática. Porém, olhando-se por outro ângulo, haverá um equilíbrio entre a publicidade e o controle dos possíveis abusos ou desvios de finalidade do ato.

Contudo, ainda que fixados esses parâmetros, é preciso reconhecer que persiste outro grande entrave a obstaculizar e limitar o acesso das pessoas ao juízo virtual. Esse comprometimento é fruto dos deficientes níveis de desenvolvimento econômico-social do Brasil.

Agrava-se a questão quando atentamos para o fato de que, não custa lembrar, nos juizados especiais pode haver o contato direto da parte interessada com o juízo competente, sem a intermediação do advogado (nas hipóteses cuja causa não exceda 20 salários mínimos, no âmbito estadual e 60 salários mínimos na esfera federal).

Veja-se que sem a assistência do causídico, portanto, sem o conhecimento técnico adequado, e sem conhecer as ferramentas para o uso da Internet e dos editores de texto, dificulta-se bastante a situação da parte na esfera virtual. Isso pode mitigar perigosamente o princípio do acesso efetivo à justiça, maculando-o de forma irreversível.

Observando mais esse viés negativo da discussão proposta, vejamos os fundamentos a seguir.

Inicialmente, é preciso dizer que, segundo pesquisas realizadas no ano de 2007 por meio de Estudos intitulados "Governo Eletrônico" e "Habilidades com Computador e Internet", realizados pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br)[39], constatou-se que:

Quanto ao acesso: apenas 25% da população brasileira, maiores de dezesseis anos, utilizaram a internet para interagir com Órgãos Públicos, e que o acesso a esses Órgãos, bem como à internet como um todo, crescia em razão da renda familiar, do grau de instrução e da classe social, ao passo que diminuía o acesso conforme aumentava a idade do internauta;

Quanto à classe social e ao grau de instrução: apenas 11% da população de classes sociais D e E, bem como apenas 12% dos que possuíam somente o ensino fundamental, acessavam à internet;

Quanto à habilidade com computador: cerca de 1/3 dos que alegaram saber utilizar o computador, sequer haviam utilizado um editor de texto, o que é uma "atividade considerada básica", e que 73% dos adultos com mais de quarenta e cinco anos se sentiam despreparados para utilizar o computador.

Diante dessa realidade, de verdadeira exclusão digital em massa, nos resta concluir que o processamento de feitos integralmente pela via digital precisa ser efetivado paulatinamente e, principalmente, ser acompanhado de políticas públicas lúcidas e razoáveis, sob pena de se ferir não só o princípio da publicidade como, principalmente, o da isonomia.

Lembramos o entendimento de Luis Roberto Barroso[40], para quem efetividade significa "a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social", bem como "a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais" simbolizando "a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social".

Conjugando os argumentos expostos pela OAB na ADIn nº. 3.880 e os elementos estatísticos e doutrinários supracitados, consideramos que, no que diz respeito ao acesso à justiça com efetividade, a justiça deverá sim ser realizada da forma mais célere possível. Ressaltamos, entretanto, que essa rapidez deva respeitar a duração razoável do processo. Caso contrário, a celeridade desenfreada será tão nociva socialmente quanto as delongas processuais que se buscam extinguir com esse mecanismo.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Propusemos uma análise da preservação das garantias processuais no processo virtual. Para isso, passamos brevemente pelos movimentos de acesso à justiça, pelo histórico da busca por mecanismos mais céleres de conferir justiça, notadamente em matérias menos complexas, pela criação dos juizados, suas peculiaridades e pioneirismo no processo virtual na esfera nacional, pelas argumentações quanto à constitucionalidade da Lei nº 11.419/06, chegando à grande indagação quanto às garantias processuais na esfera virtual.

Pois bem. A celeridade tem sido o grande objeto propulsor das modificações legislativas. Foram muitas lei reformadoras desde 1973, quando o nosso Código de Ritos entrou em vigor. Considerando a legislação extravagante, foram mais de sessenta alterações cuidando dos mais diversos procedimentos[41]. Em alguns casos o mesmo dispositivo foi alterado sucessivas vezes.[42]

Mencionamos esses dados para levar o leitor a refletir sobre a plausibilidade das alterações, necessárias sim, sobretudo em razão dos novos conflitos em escala de massa, mas que demandam cautela e prudência do legislador, para que não se comprometa a integridade do sistema processual diante de tantos "remendos". Concordamos que as reformas sejam necessárias, assim, como os juizados são o grande passo para desafogar a justiça e conferir prestação jurisdicional da forma mais rápida, acessível e justa possível.

Modificar a legislação, inovar, adequar-se às novidades tecnológicas e utilizar-se dessas ferramentas a fim de que o Direito seja conferido e assegurado a quem o detém de fato são atitudes louváveis. Porém, como profissionais do direito, devemos analisar e exercer nossa contribuição social ao apontarmos em que aspecto possa estar havendo conflito entre a celeridade proposta pelo legislador infraconstitucional e as garantias processuais.

Isso porque devemos nos preocupar com a preservação da integridade e da coerência do sistema, ponderando-o previamente com os setores doutrinários e judiciais quanto à viabilidade das modificações.

Os juizados especiais, regidos pelos princípios da informalidade, simplicidade, em que se admite até mesmo ao jurisdicionado dispensar a representação processual, bem como figurando como verdadeiro desbravador ao reunir atividade judicante e tecnologia possibilitando o e-process, deverá ser observado também sob a ótica das garantias processuais, como a isonomia e o acesso à justiça.

A justiça igualitária é aquela que permite às partes a "igualdade de armas" diante do Poder Judiciário. Caso contrário acarretará um desequilíbrio dentro da relação processual, principalmente, como visto acima, em casos em que a parte acessa diretamente o Poder Judiciário, sem a assistência do advogado. Se a lei resolveu criar tal hipótese, deve assumir a responsabilidade de viabilizá-la de forma adequada.

Visto isso, consideramos que, quando a temática é celeridade, notadamente para este estudo do processo virtual, aspectos importantes devem ser ponderados para se compreender o que é contribuição social e o que está se mostrando nocivo à sociedade. Isso, claro, sem deixarmos de concordar e destacar que a informatização do processo gera sim muitos benefícios sociais.

Benefício maior ainda poderá ser alcançado com os processos virtuais se forem considerados e respeitados os limites do desenvolvimento econômico, social e estrutural de nosso país, lembrando que uma grande mudança deve ser efetivada de forma planejada, equilibrada e racionalizada. De nada adianta buscar soluções instantâneas, milagrosas e com forte apelo de mídia, quando todos nós sabemos que o processo virtual precisa de um período de maturação, e não deve extinguir completamente o processo de papel, pelo menos não em curto prazo.

REFERÊNCIAS

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_________________________. Lei nº. 10.352. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário. Brasília/DF, 2001.

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SITES ACESSADOS:

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http://www.ajufe.org.br

http://www.cetic.br

http://www.delegaciavirtual.rj.gov.br

http://www.jfrj.gov.br

http://www.mj.gov.br

http://www.planalto.gov.br

http://www.priberam.pt

http://www.stf.jus.br



[1] Destaca-se que o Código de Hamurabi que já mencionava ferramentas semelhantes às que atualmente são denominadas de substitutos ou equivalentes jurisdicionais - autodefesa, autocomposição e mediação. PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 09.

[2] Artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

[3] Enunciado nº 07 do FONAJEF. Disponível em: http://www.ajufe.org.br/. Acesso em 14 ago 2009.

[4] Enunciado nº 73 do FONAJEF.

[5] Enunciados 13 e 14 do FONAJEF.

[6] Em uma de suas mais felizes passagens, pontifica o Mestre: "o recente despertar de interesse em torno do acesso efetivo à Justiça levou a três posições básicas, pelo menos nos países do mundo Ocidental. Tendo início em 1965, estes posicionamentos emergiram mais ou menos em seqüência cronológica. Podemos afirmar que a primeira solução para o acesso - a primeira 'onda' desse movimento novo - foi a assistência judiciária; a segunda dizia respeito às reformas tendentes a proporcionar representação jurídica para os interesses 'difusos', especialmente nas áreas da proteção ambiental e do consumidor; e o terceiro - e mais recente - é o que nos propomos a chamar simplesmente "enfoque de acesso à justiça" porque inclui os posicionamentos anteriores, mas vai muito além deles, representando, dessa forma, uma tentativa de atacar as barreiras ao acesso de modo mais articulado e compreensivo". CAPPELLETTI, Mauro, GARTH, Bryant [tradução de Ellen Gracie Northfleet]. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1988, p. 31 e ss..

[7] A propósito, diz Cappelletti, "não é preciso ser sociólogo de profissão para reconhecer que a sociedade (poderemos usar a ambiciosa palavra: civilização?) na qual vivemos é uma sociedade ou civilização de produção em massa, de troca e de consumo de massa, bem como de conflitos ou conflitualidades de massa. (...) Daí deriva que também as situações de vida, que o Direito deve regular, são tornadas sempre mais complexas, enquanto por sua vez, a tutela jurisdicional - a Justiça será invocada não mais somente contra violações de caráter individual, mas sempre mais freqüente contra violações de caráter essencialmente coletivo, enquanto envolvem grupos, classes e coletividades. Trata-se, em outras palavras, de violações de massa". CAPPELLETTI, Mauro. Formações Sociais e Interesses Coletivos Diante da Justiça Civil. In Revista de Processo, vol. 5, separata.

[8] CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Acesso à justiça: Juizados Especiais Cíveis e Ação Civil Pública: Uma Nova Sistematização da Teoria Geral do Processo, 2ª ed., rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 63 e ss..

[9] "Diante da transformação da concepção de direito, não há mais como sustentar as antigas teorias da jurisdição, que reservavam ao juiz a função de declarar o direito ou de criar a norma individual, submetidas que eram ao princípio da supremacia da lei e ao positivismo acrítico. O Estado constitucional inverteu os papéis da lei e da Constituição, deixando claro que a legislação deve ser compreendida a partir dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais. Expressão concreta disso são os deveres de o juiz interpretar a lei de acordo com a Constituição, de controlar a constitucionalidade da lei, especialmente atribuindo-lhe novo sentido para evitar a declaração de inconstitucionalidade, e de suprir a omissão legal que impede a proteção de um direito fundamental. (...) O direito fundamental à tutela jurisdicional, além de ter como corolário o direito ao meio executivo adequado, exige que os procedimentos e a técnica processual sejam estruturados pelo legislador segundo as necessidades do direito material e compreendidos pelo juiz de acordo com o modo como essas necessidades se revelam no caso concreto. (...) O juiz tem o dever de encontrar na legislação processual o procedimento e a técnica idônea à efetiva tutela do direito material. Para isso deve interpretar a regra processual de acordo, tratá-la com base nas técnicas da interpretação conforme e da declaração parcial de nulidade sem redução de texto e suprir a omissão legal que, ao inviabilizar a tutela das necessidades concretas, impede a realização do direito fundamental à tutela jurisdicional". MARINONI, Luiz Guilherme. A Jurisdição no Estado Contemporâneo. In Estudos de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, pp. 13-66.

[10] Em 13 de abril de 2009 foi assinado o II Pacto Republicano em que destacou como objetivo a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do DF. Conferir no sítio do Ministério da Justiça, em "Reforma do Judiciário", disponível em: http://www.mj.gov.br. Acesso em 14 ago 2009.

[11] "Poucos problemas nacionais possuem tanto consenso no tocante aos diagnósticos quanto à questão judiciária. A morosidade dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões retardam o desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos, propiciam a inadimplência, geram impunidade e solapam a crença dos cidadãos no regime democrático". Publicado no DOU n.º 241, de 16 de dezembro de 2004, seção I, pág. 8.

[12] Visigodo do Germ. *wisi-gota, de wisu (wesu), bom + Irl. gotnar, homens, heróis. s. m., godo do Ocidente; (no pl. ) godos do Ocidente, um dos grupos em que se dividiu o povo godo, e que invadiu a Península Ibérica a partir do séc. IV. Disponível em http://www.priberam.pt/dlpo/definir_resultados.aspx. Acesso em 14 ago 2009.

[13] A respeito dos juizados nos tempos dos visigodos e da era monárquica portuguesa: BRANDÃO NETO, João Marques. Juizados Especiais: a Fênix da Justiça Ibero-Brasileira. In Revista Boletim Científico. Juizados Especiais: a Fênix da Justiça Ibero-Brasileira. Escola Superior do MPU. V. 4, nº. 16, jul/set de 2005.

[14] "Art. 161. Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará Processo algum. Art. 162. Para este fim haverá juizes de Paz, os quaes serão electivos pelo mesmo tempo, e maneira, por que se elegem os Vereadores das Camaras. Suas attribuições, e Districtos serão regulados por Lei". Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao24.htm>. Acesso em 14 ago 2009.

[15] "TÍTULO II. Da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art 104 - Compete aos Estados legislar sobre a sua divisão e organização judiciárias e prover os respectivos cargos, observados os preceitos dos arts. 64 a 72 da Constituição, mesmo quanto à requisição de força federal, ainda os princípios seguintes: (...) f) competência privativa da Corte de Apelação para o processo e julgamento dos Juízes inferiores, nos crimes comuns e nos de responsabilidade. (...) § 7º - Os Estados pedirão criar Juízes com investidura limitada a certo tempo e competência para julgamento das causas de pequeno valor, preparo das excedentes da sua alçada e substituição dos Juízes vitalícios.

[16] "Art. 104 - Os Estados poderão criar a Justiça de Paz eletiva, fixando-lhe a competência, com a ressalva do recurso das suas decisões para a Justiça togada. (...) Art 106 - Os Estados poderão criar Juízes com investidura limitada no tempo e competência para julgamento das causas de pequeno valor, preparo das que excederem da sua alçada e substituição dos Juízes vitalícios".

[17] "Art. 124 - Os Estados organizarão a sua Justiça, com observância dos arts. 95 a 97 e também dos seguintes princípios: (...) X - poderá ser instituída a Justiça de Paz temporária, com atribuição judiciária de substituição, exceto para julgamentos finais ou recorríveis, e competência para a habilitação e celebração de casamentos o outros atos previstos em lei; XI - poderão ser criados cargos de Juízes togados com investidura limitada a certo tempo, e competência para julgamento das causas de pequeno valor. Esses Juízes poderão substituir os Juízes vitalícios".

[18] Constituição de 1967 - "SEÇÃO VIII. Da Justiça dos Estados. Art 136 - Os Estados organizarão a sua Justiça, observados os arts. 108 a 112 desta Constituição e os dispositivos seguintes: (...) § 1º - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça: a) Tribunais inferiores de segunda instância, com alçada em causas de valor limitado, ou de espécies, ou de umas e outras; b) Juízes togados com investidura limitada no tempo, os quais terão competência para julgamento de causas de pequeno valor e poderão substituir Juízes vitalícios; c) Justiça de Paz temporária, competente para habilitação e celebração de casamentos e outros atos previstos em lei e com atribuição judiciária de substituição, exceto para julgamentos finais ou irrecorríveis".

[19] "Após longo debate, temos afinal aprovada a Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas (JEPC). Tomou ela o n. 7.244/84, sendo sancionada a 7.11.84 e publicada no dia seguinte. As controvérsias surgidas giraram em torno de alguns aspectos secundários da proposta, como por exemplo a faculdade de patrocínio da causa por advogado. Quanto à idéia-matriz, porém, que é de facilitar o acesso à Justiça, pouca voz discordante se ouviu. Algumas pessoas procuraram substituir a idéia de criação do Juizado Especial de Pequenas Causas pela proposta de aperfeiçoamento do procedimento sumaríssimo, não se dando conta de que não se tratava de mera formulação de um novo tipo de procedimento, e sim de um conjunto de inovações, que vão desde a nova filosofia e estratégia no tratamento dos conflitos de interesses até técnicas de abreviação e simplificação procedimental". WATANABE, Kazuo; GRINOVER, Ada Pellegrini; CARNEIRO, João Geraldo Piquet; LAGRASTA NETO, Caetano; DINAMARCO, Candido Rangel. V.FRONTINI, Paulo Salvador. Juizado Especial de Pequenas Causas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 1.

[20] Os juizados de pequenas causas, que consagrou no ordenamento pátrio a matriz de uma prestação jurisdicional mais ampla, rápida e desburocratizada, já era regido por princípios, denominados por aquela lei de "critérios"da simplicidade, oralidade, economia processual, gratuidade, celeridade e de conciliação, a reger o novo sistema. Nas palavras de Kazuo Watanabe: "Fala o art. 2º., v.g., do critério da simplicidade, que, bem pensado, é uma expressão dinâmica dos princípios da liberdade das formas processuais e da sua instrumentalidade, em sua projeção sobre um processo que pretende ser acessível e muito ágil. Fala da oralidade, conspícua diretriz do processo moderno, de tradicionais raízes romanas, mas que aqui, talvez pela primeira vez entre nós, é levada aos extremos do verdadeiro e integral diálogo falado entre o juiz as partes e as testemunhas. Fala da economia processual e a ela adiciona a gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição (art. 51), porque é seu manifesto intuito a abertura da via de acesso ao Poder Judiciário para o completo cumprimento da promessa do serviço jurisdicional, constitucionalmente apresentada de forma solene (Const., art. 153, § 4º). Fala da celeridade e institui um procedimento obstinadamente concentrado, sem oportunidades para dilações que o aluguem, nem para incidentes que protelem a consumação do julgamento do mérito. O artigo 2º. Proclama também a conciliação, como mola-mestra que há de informar e impulsionar todo o processo das pequenas causas - numa clara recomendação aos aplicadores do novo sistema , no sentido de darem o melhor do seu empenho para a obtenção da autocomposição dos conflitos pelas próprias partes". Juizado Especial de Pequenas Causas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1985, p. 105.

[21] "Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal".

[22] Para demandas e menos complexas, o direito estrangeiro também guarda procedimento diferenciado. Na Inglaterra, na segunda metade do século XX, instituiu a criação de três tribunais independentes, já extintos, mas que eram custeados naquela oportunidade por instituições privadas ligadas a advogados e que buscavam a conciliação, facultando a representação processual por profissional habilitado. No atual direito inglês, existem juizados para tratar de causas de menor complexidade, um oficial e outro extra-oficial. Nos Estados Unidos da América, que adota o sistema common Law, desde a década de 30, existem as denominadas Small Claims Court, Na Alemanha, para dirimir causas de menor complexidade, existem as justiças especializadas para tratar de matérias comerciais (Kammer für Handelssachen), laborais (Arbeitsgerichte), administrativas (Verwaltungsgerichte), previdenciárias (Sozialgerichte).

[23] O artigo 2º da Lei n° 9.099/95.

[24] Neste momento do estudo, devemos destacar que no Estado do Rio de Janeiro até mesmo a atuação da Polícia Judiciária já pode ser provocada por meio da ferramenta virtual. Conferir no site: www.delegaciavirtual.rj.gov.br.

[25] Desta forma estão sendo realizadas as assinaturas digitais no STF desde junho de 2006, por meio do convênio celebrado digitalmente entre aquele Tribunal e a CEF, que será responsável pela certificação digital, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº. 6/2006. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=67295&caixaBusca=N. Acesso em 14 de ago de 2009.

[26] Resolução nº. 287, de 14 de abril de 2004.

[27] Acordo de Cooperação Técnica nº. 6/2006 para a ampliação e incremento da prestação de serviços de Certificação Digital no âmbito do STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=67295&caixaBusca=N. Acesso em 14 de ago de 2009.

[28] As exceções correspondem aos casos em que, por força de lei, deva se processar pela via da intimação ou vista pessoal, nos termos do parágrafo segundo do artigo 4º da Lei nº. 11.419/06.

[29] Trata-se do e-STJ, disponível em http://www.stj.jus.br/estj. Acesso em 25 ago 2009.

[30] "Em médio prazo, acreditamos que a medida trará grande economia ao Poder Público, que custeia o armazenamento dos atos processuais. A curto prazo, no entanto, já se vislumbra a economia que será repassada as partes, tendo em vista que o tempo gasto com inúmeros procedimentos será substituído dos processos por um simples toque de botão. Investimentos deverão ocorrer para que a justiça brasileira se torne modelo para o mundo. O processo tradicional não será subtraído de nossos fóruns, mas com o tempo deixará de ser a via escolhida pelos litigantes. O tempo mais uma vez marca a reforma do processo. Sem dúvida alguma, a implementação do processo eletrônico trará ainda mais transparência ao Judiciário e, sobretudo, contribuirá para a efetividade do princípio da duração razoável do processo inserido em nossa Magna Carta pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. (...) O processo virtual, como já dito, representará a inclusão digital do Judiciário, com a utilização da tecnologia já disponível na maioria dos órgãos jurisdicionais de nosso país, tornando a prática dos atos processuais mais rápida, garantindo que o resultado final seja efetivo". BARBOSA, Hugo Leonardo Pena. "Lei n.º 11.419/2006: o processo eletrônico como garantia de um Judiciário efetivo". In Revista Dialética de Direito Processual. Nº. 49, São Paulo: Oliveira Rocha, 2007, pp. 79-94.

[31] ADIn número 3.880. Situação em 14 ago 2009: "aguardando julgamento".

[32] Uma vez proposta a ADIn, em abril de 2007 foi deferido pelo STF o ingresso, na qualidade de amicus curiae do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico. Conferir em: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=3880&processo=3880. Acesso em 14 de ago 2009.

[33] Nesse aspecto, contudo, não há muito a se fazer. Realmente, a necessidade de proteger o meio ambiente e de economizar os recursos naturais do planeta impõem um uso mais racional do papel. Uma solução provisória seria disponibilizar equipamentos para apressar a inclusão digital e dessa tarefa devem participar todos os órgãos da sociedade, a começar pela própria OAB, que deve incentivar e subsidiar os advogados.

[34] Lembramos que essa solução que apontamos contraria a previsão legal. Segundo a Lei dos processos virtuais, o credenciamento junto ao Poder Judiciário deverá ocorrer por meio de procedimento em que é exigida a identificação presencial do interessado. (Artigo 2º § 1º da Lei nº. 11.419/06). Como uma alternativa a solucionar esse impasse, verificamos que na ADIn proposta pela OAB destaca a existência do ICP-OAB, que seria a Autoridade Certificadora da OAB, e que poderá emitir os certificados eletrônicos para os inscritos à assinarem digitalmente processos virtuais.

[35] Lei nº. 11.419/06: "Artigo 11. (...) Parágrafo 6º - Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio de rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de Justiça".

[36] Artigo 5º LX, da Constituição Federal. Comentamos: pense-se, por exemplo, num indivíduo que ajuíza ação indenizatória porque sofreu dano estético; ou num outro que deseja saber quem é seu pai; ou ainda naquele que deseja se divorciar por ter descoberto o adultério da parceira. São questões íntimas. Essas pessoas têm o direito de ter suas informações processuais devidamente resguardadas pelo Poder Judiciário. Se elas, de início, souberem que toda a qualquer pessoa poderá acessar aquele processo virtual, ler o seu conteúdo e divulgá-lo, provavelmente não procurará a via jurisdicional.

[37] CALMON, Petrônio. Comentários à Lei de Informatização do Processo Judicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 117.

[38] CLEMENTINO, Edilberto Barbosa. Processo Judicial Eletrônico. Curitiba: Juruá Editora, 2007, p. 151.

[39] O CETIC.br - "é responsável pela produção de indicadores e estatísticas sobre a disponibilidade e uso da Internet no Brasil, divulgando análises e informações periódicas sobre o desenvolvimento da rede no país". Disponível em: <http://www.cetic.br/>. Aceso em 14 ago 2009.

[40] BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas. Rio de Janeiro: Renovar, 1990, p. 76 e ss.

[41] Lei nº. 5.925/73.

[42] Veja-se o caso do agravo, alterado pelas Leis nº. 9.139/95, 10.352/01 e 11.187/05.

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